ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. FUNDOS DE NATUREZA CONTÁBIL/FINANCEIRA. A isenção prevista no art. 6º, II, Anexo 02, do RICMS/SC, é aplicável quando o serviço de telecomunicação for prestado a fundos de natureza contábil/financeira vinculados à administração pública ESTADUAL direta.

ICMS. Viabilidade da compensação do imposto devido por operações próprias com créditos acumulados decorrentes de exportações, sem prejuízo, da utilização do crédito presumido a que se refere o art. 246, II, do RICMS-SC/01, desde que disponha de crédito reservado, na forma das disposições regulamentares sobre transferência de crédito.

ICMS. Venda à ordem. É possível operação de venda à ordem quando o adquirente originário e o destinatário pertencem à mesma pessoa jurídica. A alíquota aplicável deve observar a circulação física da mercadoria.

ICMS. A devolução interna de mercadoria recebida sob o regime de substituição tributária, em momento posterior a sua exclusão do regime deve ocorrer sob o novo regime de tributação, assim como, a reposição da mercadoria em substituição pelo fornecedor. O crédito apropriado nos termos do artigo 24 do anexo 3 do RICMS/SC, por falta de um código específico, deverá ser estornado a partir do código c197 do Sped fiscal.

ICMS. Crédito presumido. Os créditos tributários previstos nos artigos 15, inciso XXXIX e 21, inciso XV, do anexo 2 do RICMS/SC, constituem benefícios distintos e incompatíveis de serem utilizados no mesmo período pela mesma pessoa jurídica. Uma vez optado por um deles, não poderá, pelos doze meses seguintes, a mesma pessoa jurídica optar pelo outro, mesmo que se trate de operações distintas.

ICMS. Classificação das mercadorias. Competência da receita federal do brasil. Mercadorias elencadas na "seção xi - matérias têxteis e suas obras" são consideradas artigos têxteis, ainda que produzidas com materiais sintéticos. Inaplicabilidade da alíquota de 12% nas saídas promovidas pelo estabelecimento industrial que as tenha produzido, nos termos do art. 19, § 3º, III, da lei nº 10.297/1996.

ICMS. Tratamento tributário diferenciado crédito presumido. A obrigatoriedade de apuração segregada das demais operações realizadas pelo contribuinte, prevista no art. 23, v, do anexo 2, não impede a possibilidade de compensação do saldo devedor do estabelecimento com créditos recebidos em transferência. É permitida a “transferência” de créditos para compensar saldos devedores próprios.

ICMS. Os restaurantes, cafeterias e padarias instalados dentro de supermercados qualificam-se como estabelecimentos similares aos bares e restaurantes, para efeito da aplicação da alíquota de 12% prevista no art. 19, III, “o”, da Lei nº 10.297/1996, desde que a alimentação fornecida não esteja acondicionada em embalagens de apresentação.

A DISTRIBUIÇÃO de energia elétrica constitui atividade típica de indústria e, portanto, A DISTRIBUIDORA pode fruir do benefício previsto no art. 9º, I, Anexo 02, do RICMS/SC. A distribuidora de energia elétrica pode fruir dos benefícios previstos no art. 7º, incisos VII e VIII, Anexo 02, do RICMS/SC, quanto aos equipamentos utilizados no processo de distribuição de energia elétrica ou na construção e manutenção das suas redes de distribuição. Na aquisição interestadual de bens para ativo imobilizado o contribuinte catarinense deverá, para fins de cálculo do diferencial de alíquotas, utilizar a legislação tributária relativa à operação interna similar, inclusive aquela que determinar a redução da base de cálculo da operação que lhe seja favorável.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 02, de 5 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre repasses de valores doados aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI), por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Extingue o Consulado-Geral do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos, com sede na Cidade do México, e transfere os serviços consulares para a Embaixada do Brasil no México.

Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, e o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, para dispor sobre os Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Altera, mediante remanejamento entre anexos, o cronograma de pagamento de que tratam os Anexos II, III, IV, V, IX, XI e XII, do Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.

Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 627, de 15 de abril de 2021, referente ao calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021.

Dispõe sobre o Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural, o Relatório Final de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural e a Declaração de Comercialidade.

PIS/Pasep e Cofins - Não cumulatividade. Mercadorias importadas. Armazenagem e frete na operação de vendas. Desconto de créditos. Possibilidade.

PIS/Pasep e Cofins - Tributação Concentrada. Autopeças. LEI Nº 10.485, DE 2002. Importador. Cumulatividade. Aplicabilidade. Apuração De Créditos.

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, para a concessão do auxílio-moradia.

Aprova o Termo de Adesão ao Sistema de Compensação Previdenciária, de que trata o § 1º do art. 10 do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019.

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Altera o Ato DIAT nº 38, de 2020, que estabelece regras para autorização precária de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e define outros procedimentos.

Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.

Ratifica o Convênio ICMS nº 82/2021, aprovado na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021 e publicado no DOU em 01.06.2021.

Ratifica o Convênio ICMS nº 82/21, aprovado na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021 e publicado no DOU em 01.06.2021

Publica nova versão do Manual do FGTS - Utilização na Moradia Própria.

Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.

Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.

Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.

Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências.

Estabelece, para o mês de junho de 2021, os fatores de atualização para requerimento de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Estabelece os procedimentos para a importação de produtos de interesse agropecuário, de procedência estrangeira, para utilização ou consumo durante a Copa América de 2021

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 210, de 28 de maio de 2021.

Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2011, e que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Altera a Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no DOU de 19 de julho de 2011, e a Portaria Secex nº 87, de 31 de março de 2021, publicada no DOU de 6 de abril de 2021.

Aprova o Regulamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), da conta Reservas Bancárias e da Conta de Liquidação no Banco Central do Brasil.

IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados

Introduz a Alteração 4298ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 4275ª a 4277ª no RICMS-SC/01.

Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

Prorroga a Medida Provisória nº 1.019, de 29 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que \"Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde\", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2021.

Prorroga a Medida Provisória nº 1.019, de 29 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2021.

Prorroga a Medida Provisória nº 1.019, de 29 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2021.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Publica Ajuste SINIEF aprovado na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021.

A Altera a Instrução Normativa BCB nº 49, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.