Cofins - Lei de eficácia limitada. Impossibilidade de sua aplicação imediata. Integração da lacuna do art. 70 da lei nº 13.043, de 2014. Descabimento da aplicação supletiva do decreto nº 6.426, de 2008.

Cofins - Receita da venda de álcool. Produtor. Tributação concentrada. Não cumulatividade.

Irpj - Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual presunção reduzido. Requisitos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Cessão de mão-de-obra. Empreitada. Serviços de produção audiovisual.

Cofins - Exclusão do icms da base de cálculo da cofins. Recurso extraordinário nº 574.706/pr. Faturamento. Incidência por unidade de medida. Não aplicabilidade.

Irpj - Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual presunção reduzido. Requisitos.

Cofins - Não cumulatividade. Alíquota zero. Venda com suspensão. Crédito presumido. Insumos agropecuários. Soro de leite fluido.

Irpj - programa empresa cidadã. Extensão da licença-paternidade. Vigência. Adesão parcial. Impossibilidade.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Serviço de transporte rodoviário de cargas. Gastos com seguros e emplacamento.

ITR - Imóvel objeto de litígio. Fato gerador. Contribuinte. Perda parcial dos direitos inerentes à propriedade plena. Obrigação de apresentação da declaração do itr (ditr).

Irpf - Permuta de terreno com casa por unidades imobiliárias a serem nele construídas. Exclusão na determinação do ganho de capital.

Irpj - Lucro presumido. Serviços odontológicos. Percentual de presunção de lucro.

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 867, de 26 de dezembro de 2018, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 03 de junho do corrente ano.

Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, que disciplina o disposto na Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017.

Regulamenta a Lei nº 13.833, de 4 de junho de 2019, que dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal.

Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.

Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Altera a Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

Altera a Portaria Coana nº 40, de 25 de junho de 2018, que define procedimentos simplificados para a migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped nos termos do § 3º do art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, define os novos formulários para controle do regime e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 12/2019, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ISOTÔNICOS, ENERGÉTICOS e ÁGUAS MINERAIS.

Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

Estabelece que, para o mês de maio de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.281,59 (um mil, duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).

Fica revogado o disposto no item 10.4.3 da Circular CAIXA nº 287/2003, 30 de junho de 2003, referente à quitação da OR-FGTS com cheque administrativo no retorno dos valores aplicados em FMP-FGTS para a conta vinculada do trabalhador.

Altera a Resolução nº 4.284, de 5 de novembro de 2013, e seus Anexos I e II, Estatuto e Regulamento do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop), para promover ajustes nos mecanismos de governança do Fundo e na contribuição das instituições a ele associadas.

Altera o Estatuto e o Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), de que tratam, respectivamente, os Anexos I e II à Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013.

Dispõe sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as reorganizações societárias e o cancelamento da autorização para funcionamento das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte.

Irrf - Remessas para o exterior. Serviços técnicos e de assistência técnica. Convenção entre brasil e finlândia para evitar a dupla tributação da renda. Irrf. Não incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Frete. Transporte de carga. Embarcação tripulada.

Imposto sobre a Importação - II - Importação por encomenda. Acondicionamento e reacondicionamento. Logomarca. Mesmo produto. Possibilidade.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Introduz a Alteração 4048ª no RICMS-SC/01.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 18/2019 que divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 53/2017.

Altera a Circular nº 3.681, de 4 de novembro de 2013, que dispõe sobre o gerenciamento de riscos, os requerimentos mínimos de patrimônio, a governança de instituições de pagamento e a preservação do valor e da liquidez dos saldos em contas de pagamento.

Altera o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Altera o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8415.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.29.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.29.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8431.49.10

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8544.42.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.29.99