Altera a Resolução nº 825, de 26 de março de 2019, que regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

Irpf - Rateio de perdas entre cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Irpf - Rateio de perdas entre cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Irpf - Rateio de perdas entre cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Irpf - Rateio de perdas entre cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Irpf - Rateio de perdas entre cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Irpf - Rateio de perdas entre cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Irpf - Rateio de perdas entre cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Produtor rural pessoa jurídica (empregador rural). Redução da alíquota. Exclusão da base de cálculo.

Cofins - Serviço de transporte de cargas. Subcontratação. Apuração de crédito. Insumo. Ct-e. Serviço de transporte de cargas. Subcontratação. Apuração de crédito. Insumo. Ct-e.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

Revoga o Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 16 de maio de 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelo Ministério do Esporte em relação à Bolsa-Atleta de que trata a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004.

Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.

Dispõe sobre o pagamento de tributos e demais receitas estaduais em espécie, considerando o disposto na Resolução BACEN nº 4.648, de 28 de março de 2018.

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 10/2019, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, aÌ mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Revogação da Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho.

Divulga os resultados dos indicadores estratégicos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil relativos ao 1º trimestre de 2019.

Revoga o inciso VI do caput e o § 4º do art. 16 do Anexo 3 do RICMS-SC/01.

Estabelece, para o mês de maio de 2019, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8501.31.10

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4016.99.90 Ex 05

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.39.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3004.90.59

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1806.90.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90, sem enquadramento no Ex 01 da TIPI

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90, sem enquadramento no Ex 01 da TIPI Mercadoria: Pão tipo hambúrguer, constituído de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, gordura vegetal, fermento biológico, glúten, sal, emulsificantes, melhorador de farinha e conservante, acondicionado em embalagens de plástico com peso líquido total de 200 g.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90, sem enquadramento no Ex 01 da TIPI Mercadoria: Pão tipo hot dog, constituído de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, gordura vegetal, fermento biológico, glúten, sal, emulsificantes, melhorador de farinha e conservante, acondicionado em embalagens de plástico com peso líquido total de 400 g. Dispositivos Legais: RGI/SH 1, RGI/SH 6 e RGC 1 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90, sem enquadramento no Ex 01 da TIPI Mercadoria: Pão tipo bisnaguinha, constituído de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, gordura vegetal, fermento biológico, glúten, sal, emulsificantes, melhorador de farinha e conservante, acondicionado em embalagens de plástico com peso líquido total de 300 g.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.90.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.39

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.39

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9503.00.39

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3902.10.10

Classificação de Mercadorias - NCM: 9031.80.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8539.50.00

Irrf - Fonte pagadora. Obrigações acessórias.

Normas de Administração Tributária - Compensação. Decisão judicial transitada em julgado após lei nº 10.637, de 2002. Possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela secretaria especial da receita federal do Brasil.

Altera o Ato DIAT nº 17, de 27 de julho de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

Regulamenta a Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, que instituiu o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, dispõe sobre a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Nota Potiguar e dá outras providências.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 390, de 6 de maio de 2019.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 63/2012, que estabelece procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, e normatizar o controle sobre usuários e fornecedores.

Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 53/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS nº 142/2018.