Redefine, de forma temporária e em caráter experimental, o prazo e as competências para a decisão da CVM quanto a recursos de decisão proferida em relação ao mecanismo de ressarcimento de prejuízos.

Dispõe sobre o Programa Especial de Parcelamento Incentivado de débitos e dá outras providências

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários

Normas Gerais de Direito Tributário - Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais - RCRF/PB.

Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 021/2021, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Introduz a Alteração 4297ª no RICMS-SC/01.

Define o prazo para entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais - DSUP para o exercício de 2021.

Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias.

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

Aprovar os Protocolos de Segurança e instituir o Procedimento Especial de Segurança Institucional - PESI, aplicáveis aos integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, no exercício de suas atribuições funcionais.

Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual.

Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020.

Altera o Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Não cumulatividade. Créditos. Aluguel de empilhadeiras.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Cessão de mão de obra. Retenção da contribuição previdenciária patronal. Colocação à disposição. Ausência de subordinação técnica e de dependência profissional. Serviço de saúde. Apoio diagnóstico em radiologia.

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Altera o Ato DIAT nº 10, de 24 de março 2021, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.

Altera os Quadros I e II do anexo à Portaria nº 108.302, de 17 de setembro de 2020, que fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil e classifica os níveis de risco relacionados à referida liberação, nos termos do disposto no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e revoga a Portaria nº 109.846, de 18 de fevereiro de 2021.

Aprova a divulgação do Guia Prático Entidades Parceiras - Acordo de Cooperação Técnica

Dispõe sobre a participação do Estado do Amazonas no Fundo Garantia-Safra.

Altera a Resolução CMN nº 4.870, de 27 de novembro de 2020, que dispõe sobre o registro e o depósito da Cédula de Produto Rural.

Altera a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações.

Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, e a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre a consolidação das normas que regulamentam a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM).

Estabelece os cronogramas de submissão de convenção e de implementação, por parte das instituições participantes do Open Banking, do compartilhamento de dados e serviços de que trata a Resolução Conjunta nº 01, de 4 de maio de 2020.

Dispõe sobre as regras e os procedimentos a serem observados para o controle e para a contagem de prazos máximos de decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação de atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil, sobre os prazos específicos para as diferentes fases dos processos administrativos de liberação da atividade econômica e sobre os prazos máximos para decisão administrativa de pedidos formulados por instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e pela Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.

Altera a Resolução Conjunta nº 01, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).

Contribuições Sociais Previdenciárias - Entidade sem fins lucrativos. Pessoa física prestadora de serviços voluntários não remunerados. Caracterização como segurado obrigatório da previdência social. Impossibilidade.

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Altera o Anexo I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Introduz a Alteração 4329ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 4290ª e 4291ª no RICMS-SC/01.

Altera a Portaria SEF nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributária e estabelece outras providências.

ICMS. Diferencial de alíquotas. Na aquisição interestadual de bens para o ativo imobilizado ou uso e consumo o contribuinte catarinense deverá, para fins de cálculo do diferencial de alíquota, utilizar a legislação tributária relativa à operação interna similar.