LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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SC

Portaria nº 230/2020

Autoriza a partir de 08/04/2020 a realização de atividades dos estabelecimentos que oferecem serviços relacionados à reparação automotiva, conforme lista anexa.

DOE
07
Abril
2020

Ajuste SINIEF nº 01/2020

Altera os Ajustes SINIEF 07/05, 09/07, 21/10 e 19/16, que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e; o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e; o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

DOU
06
Abril
2020

Ato Declaratório Executivo nº 02/2020

Altera o ADE COGEA nº 01, de 13 de março de 2019, e o ADE COGEA nº 8, de 13 de setembro de 2019, para incluir o requerimento de certidão de regularidade de obra da construção civil por meio do Dossiê Digital de Atendimento - DDA e definir os procedimentos relativos a sua entrega.

DOU
06
Abril
2020

Convênio ICMS nº 22/2020

Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

DOU
06
Abril
2020

Convênio ICMS nº 21/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco, Rondônia e Santa Catarina ao Convênio ICMS nº 100/17, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.

DOU
06
Abril
2020

Convênio ICMS nº 20/2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de créditos tributários de ICMS de energia elétrica, na forma que especifica.

DOU
06
Abril
2020

Convênio ICMS nº 19/2020

Altera o Convênio ICMS nº 226/19, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia e parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.

DOU
06
Abril
2020

Convênio ICMS nº 18/2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS nº 78/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.

DOU
06
Abril
2020

Convênio ICMS nº 17/2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder dilação de prazo no pagamento do imposto para reposição de estoque acometido por sinistro.

DOU
06
Abril
2020

Convênio ICMS nº 16/2020

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com mercadorias de cobre.

DOU
06
Abril
2020

Despacho nº 17/2020

Publica Convênio ICMS aprovado na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2020.

DOU
06
Abril
2020

Despacho nº 16/2020

Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2020.

DOU
06
Abril
2020

Instrução Normativa RFB nº 1933/2020

Suspende o prazo para retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação não vendidas no exterior, ou para a exportação definitiva das que forem vendidas, de que trata o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.850, de 29 de novembro de 2018.

DOU
06
Abril
2020

Portaria nº 450/2020

Dispõe sobre as alterações constantes na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e na Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.

DOU
06
Abril
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 18/2020

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

DOE
06
Abril
2020
SC

Decreto nº 549/2020

Altera o art. 1º do Decreto nº 532, de 2020, que dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências.

DOE
06
Abril
2020
SC

Portaria nº 223/2020

Autoriza, em todo o território catarinense, a partir de 06 de abril de 2020, a realização das atividades que especifica.

DOE
05
Abril
2020

Decreto nº 10312/2020

Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.

DOU
04
Abril
2020

Medida Provisória nº 945/2020

Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da COVID-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.

DOU
04
Abril
2020
SP

Decreto nº 64.917/2020

Suspende os prazos processuais que especifica

DOE
04
Abril
2020

Decreto nº 10310/2020

Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, para adiar prazos e etapas que estabelecem.

DOU
03
Abril
2020

Decreto nº 10308/2020

Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

DOU
03
Abril
2020

Instrução Normativa RFB nº 1932/2020

Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

DOU
03
Abril
2020

Medida Provisória nº 944/2020

Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

DOU
03
Abril
2020

Portaria nº 139/2020

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

DOU
03
Abril
2020

Resolução nº 4796/2020

Estabelece medidas de caráter emergencial para os procedimentos de comunicação de perdas, de comprovação de perdas e de cálculo de coberturas para as operações enquadradas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) de que trata o Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR).

DOU
03
Abril
2020

Resolução nº 4795/2020

Autoriza o Banco Central do Brasil a conceder operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG).

DOU
03
Abril
2020

Resolução nº 4793/2020

Altera a data da entrada em vigor da Resolução nº 4.762, de 27 de novembro de 2019, que altera a Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito realizadas com pessoas naturais.

DOU
03
Abril
2020

Resolução nº 857/2020

Altera a Resolução CODEFAT nº 834, de 9 de julho de 2019, e estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2020/2021

DOU
03
Abril
2020

Resolução nº 29/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

DOU
03
Abril
2020

Resolução nº 27/2020

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

DOU
03
Abril
2020

Resolução nº 26/2020

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

DOU
03
Abril
2020

Resolução nº 25/2020

Altera as Portarias nº 390, de 6 de maio de 2019, nº 468, de 27 de junho de 2019, e nº 504, de 19 de julho de 2019, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais

DOU
03
Abril
2020

Resolução nº 24/2020

Altera o Anexo II da Resolução no 125, de 15 de dezembro de 2016.

DOU
03
Abril
2020

Resolução CGSN nº 154/2020

Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.

DOU
03
Abril
2020
PR

Decreto nº 4412/2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
03
Abril
2020
PR

Decreto nº 4411/2020

Altera o Decreto nº 4386, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas hipóteses que especifica.

DOE
03
Abril
2020
PR

Decreto nº 4410/2020

Dispõe sobre a base de cálculo para retenção do imposto nas operações com produtos farmacêuticos, de que trata a Seção XXIV do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7871, de 29 de setembro de 2017, para o período que especifica.

DOE
03
Abril
2020
PR

Decreto nº 4409/2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
03
Abril
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 16/2020

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

DOE
03
Abril
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 13/2020

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

DOE
03
Abril
2020
PR

Resolução nº 286/2020

Suspende os sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

DOE
03
Abril
2020
SC

Portaria SEF nº 96/2020

Suspende os efeitos dos regimes especiais concedidos com fundamento nos arts. 52-C a 52-E do RICMS/SC-01.

DOE
03
Abril
2020

Ato Declaratório Interpretativo nº 02/2020

Dispõe sobre a assinatura do conhecimento de carga, apresentado como documento para retirada de mercadoria em recinto alfandegado, por representante legal do transportador, inclusive quando domiciliado no País.

DOU
02
Abril
2020

Decreto nº 10305/2020

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

DOU
02
Abril
2020

Instrução Normativa DREI nº 78/2020

Altera a Instrução Normativa DREI nº 20, de 5 de dezembro de 2013.

DOU
02
Abril
2020

Instrução Normativa RFB nº 1931/2020

Suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo Coronavírus (COVID-19).

DOU
02
Abril
2020

Lei nº 13982/2020

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

DOU
02
Abril
2020

Medida Provisória nº 938/2020

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

DOU
02
Abril
2020

Solução de Consulta nº 99006/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8517.62.77

DOU
02
Abril
2020


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