Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e denuncia, parcialmente, o Protocolo ICMS nº 11/1991, de 21 de maio de 1991.

Altera o Decreto nº 525, de 2020, para estabelecer novas regras de enfrentamento da epidemia do coronavírus (COVID-19), e estabelece outras providências.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 898, de 15.10.2019, que "Altera a Lei nº 10.836, de 09.01.2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24.03.2020.

Prorroga a Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 31, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a Medida Provisória nº 917, de 31.12.2019, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei 13.146,de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a Medida Provisória nº 915, de 27.12.2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que "Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União", pelo período de sessenta dias

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 324ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.03.2020 e publicados no DOU em 11.03.2020.

Publica a versão 10 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, regulamentada pelo Decreto nº 99.684/1990, de 08.11.1990,

Prorroga determinados prazos com vencimento no exercício de 2020 previstos em regulamentação editada pela CVM, bem como o término do período de vacância da Instrução CVM nº 617, de 5 de dezembro de 2019, dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos sancionadores, de que trata a Medida Provisória nº 928, de 2020, enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 06, de 2020, e promove alterações temporárias na Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009 e na Instrução CVM nº 566, de 31 de julho de 2015.

Prorroga o prazo para a entrada em vigor da Resolução CONTRAN nº 689, de 27 de setembro de 2017, para os aspectos relacionados ao Sistema do Registro Nacional de Gravames (RENAGRAV).

Dispõe sobre o procedimento de expedição das notificações de autuação e de penalidade, enquanto perdurar a interrupção dos prazos mencionados na Deliberação CONTRAN nº 185, de 19 de março de 2020.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Institui o Centro Operacional Aduaneiro de Gestão da Crise gerada pela Pandemia da Doença pelo Coronavírus 2019 (Cogec-Covid-19).

Dispõe sobre restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Posterga a extensão dos prazos de validade ou de vencimento do Certificado de Inspeção Veicular (CIV), do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP), do Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP), do Selo Gás Natural Veicular, do Certificado de Capacitação Técnica (CCT), do Relatório Técnico de Requalificação do Cilindro para Gás Natural Veicular e da Etiqueta de Garantia Autoadesiva dos Extintores de Incêndio manutenidos, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Altera a redação do Capítulo IV, do caput e do parágrafo único do Art. 15; do caput e do parágrafo único do Art. 16; e do parágrafo único do Art. 19 da Resolução CFC nº 1.557/2018, que dispõe sobre a uniformização da denominação e a forma de custeio das unidades representativas dos CRCs fora dos locais de suas respectivas sedes e dá outras providências.

Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) e dá outras providências.

Prorroga o prazo de vencimento para pagamento das anuidades do exercício de 2020 e demais débitos objeto de parcelamentos em vigor.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas hipóteses que especifica.

Dispõe sobre medidas orçamentárias e financeiras para prevenção e combate à COVID-19.

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para abril de 2020.

Estabelece, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República, os requisitos para compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa com precatório do Estado, de suas autarquias e de suas fundações.

Dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Prorroga as medidas de enfrentamento ao COVID-19 e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Altera a Portaria PGFN nº 7.820, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

Altera os prazos para pagamento das anuidades referentes ao exercício de 2020 previsto na Resolução CFN nº 644, de 10 de janeiro de 2020, bem como altera o prazo constante na Resolução CFN nº 533, de 22 de setembro de 2013.

Concede redução temporária, para zero porcento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Prorroga para 30 de abril de 2020 o prazo de vencimento das anuidades de 2020 devidas por pessoas físicas e jurídicas ao CFTA.

Regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos de apuração de denúncia, de representação e de comunicação de irregularidade relativos ao exercício da profissão contábil.

Altera o Art. 63 da Resolução CFC nº 1.309/2.010, relativo à interposição de Pedido de Retificação em processos administrativos de fiscalização.

Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Dispõe sobre a prorrogação das anuidades de 2020 em razão dos impactos causados pelo COVID-19.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Altera o Decreto nº 525, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências.

Dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências.

Altera os incisos II e III do art. 23 da Lei Complementar nº 07, de 1997.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre as operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez (LTEL), de que trata a Resolução nº 4.786, de 23 de março de 2020.

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Dispõe sobre o valor do pagamento da diária ao segurado ou dependente pelo deslocamento, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, por determinação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Processo nº 10132.100092/2020-37).

Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).

Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social