LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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FLN

Lei Complementar nº 698/2020

Altera o Inciso I do Art. 256 da Lei Complementar nº 07, de 1997.

DOM
10
Agosto
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 47/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

DOU
07
Agosto
2020

Ato Declaratório nº 105/2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 950, de 08.04.2020, que "Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20.03.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)", no dia 05.08.2020.

DOU
07
Agosto
2020

Medida Provisória nº 995/2020

Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.

DOU
07
Agosto
2020

Portaria nº 18731/2020

Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

DOU
07
Agosto
2020

Portaria nº 824/2020

Altera a Resolução nº 675/PRES/INSS, de 21 de fevereiro de 2019.

DOU
07
Agosto
2020

Portaria Conjunta nº 06/2020

Altera a Portaria Conjunta nº 03, de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

DOU
07
Agosto
2020

Resolução nº 02/2020

Revoga atos normativos e outros atos sem caráter normativo, como parte do processo de revisão e a consolidação dos atos normativos, conforme disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e altera a Instrução CVM nº 607, de 17 de junho de 2019.

DOU
07
Agosto
2020

Resolução nº 01/2020

Estabelece a nomenclatura de atos a serem expedidos pela Comissão de Valores Mobiliários.

DOU
07
Agosto
2020

Solução de Consulta nº 99006/2020

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

DOU
07
Agosto
2020

Solução de Consulta nº 94/2020

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

DOU
07
Agosto
2020
PR

Decreto nº 5371/2020

Introduz alterações no Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e disciplina os procedimentos para o enquadramento.

DOE
07
Agosto
2020
PR

Decreto nº 5370/2020

Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a estabelecer modalidade adicional ao limite global de valores de crédito acumulado do ICMS passíveis de transferência no exercício de 2020, na forma que especifica.

DOE
07
Agosto
2020
PR

Decreto nº 5369/2020

Autoriza a liquidação de créditos tributários de ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, inscritos em dívida ativa, com crédito acumulado de ICMS, habilitado perante o Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados - Siscred, nas condições que especifica.

DOE
07
Agosto
2020
FLN

Portaria nº 17/2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo disposto no artigo 1º da Portaria nº 07/SMF/GAB/2020, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre suspensão dos prazos e sessões de julgamento do tribunal administrativo tributário e sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19), complementa o Decreto nº 21.357/2020 e dá outras providências.

DOM
07
Agosto
2020

Ato Declaratório nº 101/2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 946, de 07.04.2020, que "Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11.09.1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", no dia 04.08.2020.

DOU
06
Agosto
2020

Ato Declaratório nº 13/2020

Ratifica os Convênios ICMS nº 52/20 e 56/20 aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020 e publicados no DOU em 31.07.2020 e 03.08.2020,

DOU
06
Agosto
2020

Instrução Normativa nº 73/2020

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

DOU
06
Agosto
2020

Lei nº 14034/2020

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.

DOU
06
Agosto
2020

Lei Complementar nº 174/2020

Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.

DOU
06
Agosto
2020

Portaria nº 833/2020

Prorroga prazo de delegação de competência.

DOU
06
Agosto
2020

Portaria nº 294/2020

Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Ministério da Economia

DOU
06
Agosto
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 43/2020

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

DOE
06
Agosto
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 41/2020

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

DOE
06
Agosto
2020
PR

Resolução nº 61/2020

Divulga o preço médio mensal do leite UHT.

DOE
06
Agosto
2020
PR

Resolução nº 60/2020

Divulga preços médios para milho e leite-cota.

DOE
06
Agosto
2020

Ato nº 96/2020

Encerra o prazo da Medida Provisória nº 933, de 31.03.2020, que "Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020", no dia 28 de julho de 2020.

DOU
05
Agosto
2020

Portaria nº 18560/2020

Altera a Portaria SEPRT nº 10.486, de 22 de abril de 2020, para dispor sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de recursos administrativos em face de decisões relativas ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - BEm, de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 (Processo nº 19965.107128/2020-85).

DOU
05
Agosto
2020

Portaria nº 18495/2020

Dispensa o envio do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) e documentos previstos no inciso II do § 11 do art. 5º da Portaria nº 204, de 10 de julho de 2008, relativo a exercícios anteriores a 2020 (Processo nº 10133.100269/2020-95).

DOU
05
Agosto
2020

Portaria nº 37/2020

Altera a Portaria COANA nº 51, de 30 de abril de 2015, que disciplina a importação de mercadoria cuja Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) possua destaque de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

DOU
05
Agosto
2020

Solução de Consulta nº 4019/2020

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

DOU
05
Agosto
2020

Solução de Consulta nº 93/2020

Contribuição para o PIS/Pasep - REIDI. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE LASTRO PARA DUTOS DE COMBUSTÍVEL.

DOU
05
Agosto
2020

Solução de Consulta nº 92/2020

IRPF - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física

DOU
05
Agosto
2020
SP

Decreto nº 65109/2020

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
05
Agosto
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 46/2020

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 134/16.

DOU
04
Agosto
2020

Ato Declaratório Executivo nº 05/2020

Autoriza solicitação de serviço por meio de Dossiê Digital de Atendimento (DDA), com autenticação por certificado digital, código de acesso ou Login Único Gov.br.

DOU
04
Agosto
2020

Despacho nº 56/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

DOU
04
Agosto
2020

Instrução Normativa RFB nº 1970/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).

DOU
04
Agosto
2020

Portaria nº 2980/2020

Dispõe sobre parcelamento administrativo de débitos oriundos de recursos repassados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações por meio de instrumentos de transferência voluntária

DOU
04
Agosto
2020
RO

Resolução Conjunta nº 08/2020

Disciplina a ordem para análise de processos que tratam de pedido de restituição de quantia indevidamente paga a título de imposto administrado pela coordenadoria da receita estadual - CRE.

DOE
04
Agosto
2020
SP

Comunicado nº 56/2020

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2020 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

DOE
04
Agosto
2020
SP

Comunicado nº 55/2020

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2020 para os débitos de ICMS.

DOE
04
Agosto
2020
SP

Comunicado nº 54/2020

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

DOE
04
Agosto
2020
SP

Comunicado nº 53/2020

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2020 para os débitos de Taxas.

DOE
04
Agosto
2020
SP

Comunicado nº 52/2020

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2020 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.

DOE
04
Agosto
2020
SP

Comunicado nº 51/2020

Divulga a Tabela Prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.08.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida,

DOE
04
Agosto
2020

Circular nº 918/2020

Publica a versão 1 do manual de produtos das loterias caixa como instrumento que consolida a regulação das loterias federais.

DOU
03
Agosto
2020

Ajuste SINIEF nº 25/2020

Altera o Ajuste SINIEF 03/20, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e.

DOU
03
Agosto
2020

Ajuste SINIEF nº 24/2020

Altera o Ajuste SINIEF 12/2020, que dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX).

DOU
03
Agosto
2020

Ajuste SINIEF nº 23/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Mato Grosso do Sul e altera o Ajuste SINIEF 20/18, que dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.

DOU
03
Agosto
2020


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