Estabelece procedimentos de arrecadação das contribuições devidas à Previdência Social relativas às atividades rural e agroindustrial.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei nº 6385, de 07 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores

Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Prorroga os prazos estabelecidos na Portaria SRF nº 1.550, de 31 de agosto de 2001.

Altera e consolida as disposições do Programa para Financiamentos de Ajustes Diários e Prêmios nos Mercados Futuro e de Opções, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Dispõe sobre consolidação e alongamento de dívidas, ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), e sobre prorrogação dos prazos de vencimento dos financiamentos de lavouras de café, am

Dispõe sobre as alíquotas do Imposto de Importação e a Nomenclatura Comum do MERCOSUL.

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica.

Regulamenta o art. 95-A da Lei nº 4504, de 30 de novembro de 1964, que institui o Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.

Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

Trabalho Rural

Estabelece o regime disciplinar aplicável aos integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.

Estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001.

Dispõe sobre a constituição do crédito tributário decorrente dos procedimentos de auditoria interna da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF).

Introduz as Alterações 6ª a 8ª ao RICMS/2001.

Cria o Comitê de Acompanhamento da Implementação do Plano de Ação da Cúpula Mundial da Alimentação da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).

Dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, e dá outras providências.

Propõe, em caráter especial, a aprovação de operação destinada ao financiamento de moradias em assentamentos rurais promovidos no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Altera dispositivos da Portaria SEF nº 333, de 28 de outubro de 1998, que dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novemb

Faculta a realização de operações compromissadas tendo por objeto créditos securitizados pelo Tesouro Nacional e certificados de cédulas de crédito bancário.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em e

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas.

Funcionamento das Agências e Unidades Avançadas de Atendimento da Previdência Social.

Divulga relatório da arrecadação realizada das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal, relativa ao mês de setembro de 2001.

Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 10169, de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais.

Dispõe sobre os parâmetros mínimos necessários à elaboração da avaliação atuarial.

Convalida o pagamento de tributos efetuados no dia 11 de outubro de 2001.

Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Estabelece as condições gerais de alienação das ações de propriedade da UNIÃO, de emissão do Banco do Estado de Goiás S.A. - BEG.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Aprovar os seguintes requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau, da Costa do Marfim e de Gana (África Ocidental).

Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.

Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão do regime de drawback.

CONSULTA. ILEGITIMIDADE. NÃO É PARTE LEGÍTIMA A PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA QUE SE INAUGURA A PARTIR DA SITUAÇÃO FÁTICA A QUE SE REFERE A CONSULTA. ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 6º DA PORTARIA SEF Nº 213/95.

Dispõe sobre as declarações de espólio.

Altera a Norma Regulamentadora que trata de Equipamento de Proteção Individual - NR - 6 e dá outras providências.

Obriga os Fornecedores de Bens e Serviços, Localizados no Estado do Rio de Janeiro, a Fixar Data e Hora para Entrega dos Produtos ou Realização dos Serviços aos Consumidores.

Estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos p

Estabelece normas para a determinação do valor tributável do IPI.

Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto.

Disciplina a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais.

Dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural das pessoas físicas.

Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.