Dispõe sobre a indicação de garantia ou de bens para arrolamento, no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo.

Introduz a Alteração 68ª ao RIPVA/SC.

Introduz a Alteração 30 ao RICMS/01.

Data do início da aposentadoria do empregado público.

Divulga a taxa de juros do mês de novembro de 2001.

Operações de créditos externos - Divulgação de procedimentos referentes à migração para o sistema Registro Declaratório Eletrônico -RDE, módulo Registro de Operações Financeiras - ROF, dos registros r

Altera a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.

Dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos, e dá outras providências.

Disciplina o requerimento e a emissão da certidão de regularidade fiscal de imóvel rural.

Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Prevê a possibilidade de autorizar servidores cedidos e contratados a realizarem habilitação e formatação de benefícios nos sistema de processamento de dados da Previdência Social.

Suspensão de prazo para interposição de defesa contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito da Previdência Social.

Suspensão do prazo para interposição de defesa contra Notificação Fiscal e Auto-de-Infração bem como de Recursos para o CRPS.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas jurídicas relativamente à tributação das contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas operações de importação por conta e ordem de tercei

Dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de Darf e Darf-Simples, impressos com código de barras.

Dispõe sobre a aplicação do selo de controle a que está sujeito o uísque importado.

Dispõe sobre o regime especial de apuração do IPI, relativamente aos produtos que menciona.

Implanta o Sistema Informatizado de Protocolo da Previdência Social.

Estabelece forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

Estabelece, para o mês de novembro de 2001, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Cabe a Diretoria Colegiada do INSS adotar e divulgar os modelos dos mandados de Procedimento Fiscal.

Acrescenta-se parágrafo único ao art. 8º da Portaria MF nº 258, de 24.08.2001, e estabelece limite para interdisposição de recurso de ofício pelas turmas de julgamento das Delegacias da Receita Federa

Revoga o artigo 5º, de Resolução INSS/DC nº 08, de 04.11.99.

Dispõe sobre concessão de autorização para administrar grupo de consórcio e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1060, de 05 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária, aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifi

Cria título e subtítulos no Cosif para registro de despesas de descontos concedidos em renegociações de operações de crédito.

Esclarece sobre o funcionamento de dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre os Processos Produtivos Básicos para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.

Acresce dispositivo do art. 8º do Decreto nº 3937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito a Exportação.

Dá nova redação ao art. 14 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2338, de 07 de outubro de 1997.

Autoriza o Banco Central do Brasil a fixar a forma, os limites e as condições de declaração de bens e valores detidos no exterior e define critérios para a aplicação de penalidades pela não prestação

Dispõe sobre as aplicações de recursos dos fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento.

Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 2829, de 2001.

Contingenciamento de Crédito ao Setor Público - Programa Emergencial de Aumento da Oferta de Energia Elétrica no período 2001-2003 -Financiamento às empresas do Grupo Eletrobrás-Alteração do art. 9º d

Estabelece as condições gerais de alienação das ações de propriedade da UNIÃO, de emissão do Banco do Estado do Amazonas S.A. - BEA.

Autoriza a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento em direitos creditórios.

Dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral.

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999.

Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.

Divulga para consulta pública as propostas de reduzir o teor de benzeno em produtos acabados.

Convalida o pagamento de tributos efetuados entre os dias 6 e 23 de novembro de 2001.

Dá nova redação ao "caput" do art. 2º do Decreto nº 3890, de 17 de agosto de 2001, que regulamenta a administração de recursos a que se refere o art. 13, inciso II, da Lei nº 4452, de 05 de novembro d

Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 10 do Decreto nº 3431 de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Altera e consolida disposições sobre alongamento de dívidas, ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), e sobre prorrogação dos prazos de vencimento dos financiamentos de lavouras de

Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos financiamentos do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

Dispõe sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que trata a Resolução nº 2471, de 1998.

Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis às operações renegociadas ao amparo das Resoluções 2238, de 1996, 2471, de 1998, 2666, de 1999, e 2681, de 1999, em função do disposto na Medida Provis