Dispõe sobre a redução de honorários advocatícios de créditos inscritos em Dívida Ativa.

Estabelece para o mês de Outubro de 2001, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Altera dispositivos da Resolução nº 289, de 30.06.98.

Autoriza a realização de despesas referentes ao processo de adesão dos trabalhadores às condições de que trata a Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001.

Prorroga a validade das Certidões Negativas de Débito - CND e Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa - CNPD.

Dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas.

Delega competência ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a prática do ato que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Dispõe sobre o Fundo Nacional de Saúde e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos de que trata o art. 4º da Lei nº 9.7

Estabelece critérios a serem adotados pelas linhas de Arrecadação e de Benefícios.

Altera subitens da NR-23, Norma Regulamentadora 23 - Proteção Contra Incêndios.

Altera o item 8.2 da Norma Regulamentadora 8 - Edificações.

Divulga código de receita para a efetivação de depósito, no caso que especifica.

Dispõe sobre oprojeto técnico de que trata o art. 2º da Instrução Normativa MAPA nº 19/2001.

Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, à mercadoria q

Introduz as Alterações 3ª a 5ª ao RICMS/2001.

Introduz as Alterações 1ª e 2ª ao RICMS/2001.

Altera o Decreto nº 2368, de 08 de maio de 2001, que regulamenta o Programa Cartão Cidadão instituído pela Lei nº 11465, de 06 de julho de 2000.

Dispõe sobre os parâmetros mínimos necessários à elaboração da avaliação atuarial.

Estabelece o período de 01 de novembro de 2001 a 28 de fevereiro de 2002, para proteção da reprodução natural dos peixes (piracema), na bacia hidrográfica do rio Paraguai, nos Estados do Mato Grosso e

Altera a Deliberação CVM nº 404, de 27 de setembro de 2001, que dispõe sobre o tratamento contábil dos ajustes de ativos e passivos em moeda estrangeira.

Aprova as Normas Complementares para a Operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

Altera as Normas e Rotinas Aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do SFH.

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.

Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, cria o Conselho da Autoridade Central Administr

Altera o art. 31 do Anexo I ao Decreto nº 3.527, de 28 de junho de 2000, que trata da composição do Conselho Deliberativo da Política do Café.

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar com relação à contratação de auditoria independente, em decorrência do disposto pela Resolução CMN nº 282

Estabelecer Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

Suspende a aplicação da Resolução Normativa nº 48, de 26 de maio de 2000.

Altera o Convênio s/n°, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Altera dispositivos do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89, que instituiu a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 52/00, de 15.12.00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

Exclui os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Pernambuco do Protocolo ICM 23/88, de 6.12.88, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICM relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo e de Mato Grosso, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação do programa "Authenticator" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa.

Altera o Protocolo ICMS 22/01, que dispõe sobre compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e de intercâmbio de informações.

Autoriza os Estados da Bahia, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul e Tocantins a conceder parcelamento de débitos fiscais a cooperativas passíveis de utilização do RECOOP.

Isenta do ICMS a operação interna com um veículo adquirido pela Secretaria da Casa Militar do Estado do Paraná.

Autoriza os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/96, de 13.12.96, que dispõe

Altera o Convênio ICMS 136, de 07.12.94, que concede isenção às saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao Banco de Alimentos, deste para entidade distribuidora dos pr

Altera o Convênios ICMS 03, de 16.04.99, e 37, de 26.06.2000, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Acrescenta produtos ao anexo do Convênio ICMS 95, de 18.09.98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e combate à de

Altera o Convênio ICMS nº 93, de 18.09.98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.

Altera o Convênio ICMS nº 81, de 10.09.93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Di

Altera o Convênio ICMS nº 70, de 25.07.97, que dispõe sobre a margem de valor agregado na fixação da base de cálculo do ICMS para efeito de determinação do imposto devido por substituição tributária

Altera o Convênio ICMS 101, de 12.12.97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.