Aprova a Norma Regulamentadora nº 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde).

Estabelece a suspensão dos procedimentos de autorização, pelas Delegacias Regionais do Trabalho, de saques de contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores não optantes, nos casos de extinção de contrato

Restabelece e prorroga, até 08 de março de 2006, o prazo para cumprimento da obrigacao de que trata o item 10.7.3 da Norma Regulamentadora nº 10.

Estabelece para o mês de abril de 2004 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas federais e dá outras providências.

Aprova o Regimento Interno da Comissão Tripartite, criada pela Portaria Interministerial nº 06, de 13 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2005, Seção 01, página 94, com a finalidade de acompanhar e avaliar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - CTPAT.

Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados até setembro de 2005.

Prorroga o prazo de que trata o inciso III do art. 1º da Portaria nº 197, de 18 de abril de 2005.

Altera os prazos estabelecidos na Portaria MEC nº 3964, de 02 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Aprova o Termo de Referência do Consórcio Social da Juventude Rural.

Emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.

Dispõe sobre a alíquota do IOF incidente nas operações de câmbio.

Estabelece diretrizes e normas do programa de erradicação do Trabalho Infantil - PETI.

Estabelecer Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

Dispõe sobre o pagamento em moda corrente, das dívidas da União junto a Credores originais.

Estabelece prioridade e ordem de preferência para julgamento de processos fiscais no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Dispõe sobre o requerimento e pagamento do seguro-desemprego.

Delega competência à Secretária de Inspeção do Trabalho.

Dispõe sobre o acompanhamento da arrecadação de tributos e contribuições federais de responsabilidade de pessoa jurídica.

Dispõe sobre o acompanhamento da arrecadação de tributos e contribuições federais de responsabilidade de pessoa jurídica.

Dispõe sobre a saída de mercadorias adquiridas no mercado interno, cuja quantidade ou qualidade revele destinação comercial, nas condições que menicona.

Determina que, no período de 03 de julho a 31 de outubro de 2004, as mercadorias apreendidas ou abandonadas, disponíveis, não sejam destinadas para incorporação aos órgãos da administração pública estadual ou municipal.

Altera o artigo 2º da Portaria nº 3347, de 30.09.1986 e revoga seus artigos 4º e 5º.

Altera a Portaria MF nº 258, de 24 de agosto de 2001, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e dá outras providências.

Estabelece para o mês de Abril de 2002, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Dispõe sobre a movimentação de processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Dispõe sobre o Imposto sobre Operaçõesde Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas operações de crédito para repasse de recursos externos.

Dispõe sobre o período de apuração e prazo de recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Estabelece incentivo financeiro aos estados e os municípios, com Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e dá outras providências.

Institui o Comitê Técnico Assessor para a Política de Álcool e de Outras Drogas do Ministério da Saúde.

Abre a primeira chamada de projetos para habilitação no Programa de Infra-estrutura para a Mobilidade Urbana - PRÓ-MOB.

Institui, no âmbito do SUS, a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida e dá outras providências.

Competência do Auditor Fiscal da Previdência Social.

Dispõe sobre a realização de vistoria física durante o despacho aduaneiro de internação.

Aprova "ad referendum" do Conselho Diretor, a Instrução Normativa nº 19, de 06 de setembro de 2005.

Dispõe sobre a liberação dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos Agentes Pagadores dos benefícios Seguro-Desemprego e Abono Salarial PIS/PASEP.

Fica instituída a Certidão Negativa quanto à Divida Ativa da União, emitida por meio da INTERNET.

Dispõe sobre a garantia física dos novos empreendimentos de importação de energia elétrica será calculada na forma da Portaria MME nº 303, de 18 de novembro de 2004, e somente será definida quando estiver vinculada a empreendimento de geração dedicada, no todo ou em parte.

Dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de aplicativos em ambiente Internet, com a efetivação do respectivo débito em conta-corrente bancária, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Estabilidade Social.

Estabelece para o mês de abril de 2003 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Altera a Portaria SRF nº 1265, de 22 de novembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 1999, Seção 1E, páginas 40 à 42.

Fixa o valor do limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8010, de 1990.

Altera a Portaria/MF nº 194, de 19 de julho de 2004.

Aprova a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO/2002, para uso em todo território nacional e autoriza a sua publicação.

Aprova modelos de comprovantes de pagamento/agendamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), quando utilizados aplicativos disponíveis em ambiente Internet da Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre o prazo de trinta dias para substituição do jovem de que trata o art. 7º da Lei nº 10.748/2003.

Trata da adesão ao Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, na linha de Responsabilidade Social.

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização incluída pelo art. 50 da Media Provisória nº 2158-35/2001.

Institui o Grupo de Gerenciamento do Programa de Crédito Orientado: Proger - Jovem Empreendedor.