Dispõe sobre a avaliação institucional da SUSEP.

Dispõe sobre os prazos a serem observados no cumprimento das disposições da Resolução nº 2878, de 2001.

Altera o art. 5º da Circular SUSEP nº 157, de 21 de maio de 2001.

Altera a Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câm

Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Altera a Resolução CG/Refis nº 9, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal de pessoa jurídica optante.

Celebram os Estados de São Paulo e do Espírito Santo, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação do programa "Authenticator" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa.

Divulga a taxa de juros do mês de agosto de 2001.

Revoga a Instrução Normativa nº 35, de 10 de julho de 2001 e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso do bromato de potássio na farinha e nos produtos de panificação.

Altera a redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo.

Extingue a entrega do CAGED através de formulário e estabelece os procedimentos para entrega por meio eletrônico.

Dá nova redação ao § 3º do art. 10 do Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições.

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social FDS, aprovado pelo Decreto nº 1.081, de 8 de março de 1994, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 3101, de 30 de junho de 1999, que dispõe sobre a composição dos Conselhos Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador-CODEFAT e Curador do Fundo de Garanti

Dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e s

Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.

Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 9469, de 10 de julho de 1997.

Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências.

Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.

Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.

Divulga a taxa de juros do mês de agosto de 2001.

Aprova regulamento que disciplina o funcionamento dos sistemas operados pelas câmaras e pelos prestadores de serviços de compensação e de liquidação que integram o sistema de pagamentos.

Dispõe sobre os pedidos de alteração de nomenclatura e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC).

Altera o Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações do Mercado de Câmbio de Taxas Livres.

Dispõe sobre a concessão e a comprovação do regime do drawback, na modalidade de suspensão.

Dispõe sobre financiamento para retenção de crias e matrizes bovinas, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).

Dispõe sobre desconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota Promissória Rural (NPR) e sobre empréstimo a cooperativas para adiantamentos a cooperados, ao amparo de recursos obrigatórios (MCR 6-2).

Prorroga a validade das Certidões Negativas de Débito e dá outras providências.

Disciplina o instituto da consulta versando sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária estadual.

Dispõe sobre a remuneração da orientação técnica prestada a empreendimentos financeiros ao amparo de recursos do crédito rural.

Altera o Protocolo ICM 18/85, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas, e dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e de Goiás às suas disposições.

Altera o Protocolo ICM 17/85, de 25 de julho de 1985, que trata do regime de substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, e dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás às suas disposições.

Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.

Delegação de competência à Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego.

Dispõe sobre a situação sanitária da febre aftosa.

Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Pr

Dá nova denominação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP.

Reconhecimento de tempo de serviço rural intercalado com tempo de serviço urbano para fins de concessão do benefício de que trata o artigo 143 da Lei nº 8.213, de 1991.

Pensão para filho inválido, quando a invalidez é superveniente ao evento morte.

Conversão de tempo de serviço para fins de contagem recíproca.

Dispõe sobre as condições de funcionamento dos recintos e locais alfandegados que menciona.

Dispõe sobre registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e institui a Declaração Especial de Informações Relativas

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Técnico Federal, instituídos pelo art. 17, incisos I e II, da Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981, quando será emitido o Certificado Provisório

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.