Altera o Convênio ICMS 69, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão de créditos tributários do ICMS devidos pelo SENAC.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão de créditos tributários devidos pela Fundação Ataulpho de Paiva.

Altera o Convênio ICMS nº 100, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Autoriza os Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Tocantins a não exigir multa e juros das empresas de telecomunicações.

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) , os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas cre

Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de trans

Altera o Convênio ICMS 23/90, de 13.09.90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

Autoriza o Distrito Federal a conceder remissão dos créditos tributários do ICMS incidentes nas operações com aves vivas destinadas ao abate efetuadas por produtor rural e nas operações com aves abati

Altera o Anexo II do Convênio ICMS 132/92, de 25.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

Estabelece Regime Especial do ICMS relativamente à remessa de bem do ativo permanente nas operações de interconexão entre operadoras.

Regulamenta a Lei nº 10168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para

Aprovar a Norma para Credenciamento de Laboratório de Análises de Resíduos Químicos e Biológicos em vegetais, produtos de origem vegetal e seus subproduto.

Estabelece, para o mês de setembro de 2001, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisór

Define o horário de atendimento das Agências e Unidades Avançadas de Atendimento da Previdência Social.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2001.

Divulga a taxa de juros do mês de setembro de 2001.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubr

Regulamenta o art. 20 da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, dispondo sobre as ligas profissionais nacionais e regionais, e dá outras providências.

Dispõe sobre o tratamento contábil dos ajustes de ativos e passivos em moeda estrangeira.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 73, de 31 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Dispõe sobre o despacho antecipado de importação para o caso que especifica.

Prorroga o prazo de entrega do Relatório Anual de Atividades em caráter excepcional até 31 de outubro de 2001.

Dispõe sobre o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias e prorroga o prazo estabelecido na Portaria SRF nº 1.550, de 31 de agosto de 2001.

Divulga código de arrecadação de receita federal.

Divulga código de arrecadação de receita federal.

Dispõe sobre a apuração e a remessa de informações relativas ao limite de exposição em ouro e em ativos e passivos referenciados em variação cambial, de que tratam a Resolução nº 2606 e a Circular nº

Dá nova redação aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 10 e 11 do Decreto nº 99274, de 06 de junho de 1990.

Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Proibe a importação de animais susceptíveis à febre aftosa e de seus produtos e subprodutos.

Contribuições do empregado doméstico.

Altera a Resolução nº 2878, de 2001, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na cont

Altera a Resolução nº 2878, de 2001, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na cont

Recomenda ao INSS que intensifique a ação fiscal junto às entidades beneficentes de assistência social e dá outras providências.

Recomenda ao Governo Federal a adoção das medidas necessárias para permitir o término imediato da greve dos servidores do INSS.

Dispõe sobre a exclusão de pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.

Dispõe sobre a exclusão de pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.

Irpj - Comprovação de receitas e despesas - documento fiscal.

ICMS. VEÍCULOS USADOS RECEBIDOS DE NÃO CONTRIBUINTE. INAPLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES CONCERNENTES À CONSIGNAÇÃO MERCANTIL.

Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2001.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2001.

Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.

Serviço de Praticagem - Constituição de Empresa pelos Práticos.

Auxílio-reclusão para segurado em regime semi-aberto.

Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Paraíba e do Maranhão.