Altera alíquota e consolida as regras para o recolhimento compulsório e o encaixe obrigatório sobre recursos a prazo.

Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Disciplina as atividades da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.

Dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/2001, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

Inclui nos procedimentos pertinentes aos recolhimentos dos depósitos do FGTS, da multa rescisória, do depósito do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior e das contribuições sociais de

Altera o Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações do Mercado de Câmbio de Taxas Livres.

Altera o Regulamento sobre Países com Disposições Cambiais Especiais da Consolidação das Normas Cambiais - CNC.

Divulga encerramento do Ajuste Interbancário celebrado entre o Banco Central do Brasil e o "Hungarian Foreign Trade Bank Limited - Exterbank".

Dispõe sobre a prestação de informações para o sistema Central de Risco de Crédito por parte das sociedades de crédito ao microempreendedor.

Estabelece regras de funcionamento da conta Reservas Bancárias, titulada por instituições financeiras no Banco Central do Brasil, no âmbito da Reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Estabelece prazos e procedimentos relativos à liquidação de ativos e à sistemática de emissão e de resgates de cotas de fundos de investimentos, o âmbito da Reestruturação do Sistema de Pagamentos Bra

Fixa prazo para as autoridades que menciona se afastarem do cargo ou função que ocupam, caso queiram concorrer a mandato eletivo em outubro de 2002, e dá outras providências.

Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas da safra de verão 2001/2002 e para feijão macaçar da safra 2001 no Estado do Pará.

Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o "jus postulandi", a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista.

Prorroga o prazo da Portaria/SIT nº 17, de 15 de maio de 2001.

Estabelece as condições gerais de alienação das ações de propriedade da UNIÃO, de emissão do Banco do Estado de Goiás S.A. - BEG.

Aprova o Manual de Orientação da GFIP para Usuários do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP.

Divulga código de arrecadação de receita federal.

Divulga a criação da transação PCAF500 do Sisbacen e as instruções operacionais de comunicação de operações e situações que podem configurar indício dos crimes previstos na Lei nº 9613, de 1998.

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre as restituições do imposto de renda das pessoas físicas pela rede arrecadadora de receitas federais.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro /BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e J

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências.

Dispõe sobre os locais autorizados a operar o regime especial de entreposto aduaneiro e revoga dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.

Estabelece para o mês de Setembro de 2001, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Prorroga a validade das Certidões Negativas de Débito - CND e Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa - CNPD.

Acrescenta artigo ao Decreto nº 3179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes nas importações efetuadas por pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiros.

Altera a redação da Portaria nº 4992, de 05 de fevereiro de 1999.

Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.

Divulga a lista de atividades proibidas para os trabalhadores menores de 18 anos.

Aprova os formulários referentes ao Termo de Adesão previsto na Lei Complementar nº 110/2001.

Aprova a NBC T 14 - Normas sobre a revisão externa de qualidade.

Adota a Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscal - CNAE-Fiscal, e institui e reclassificação das atividades dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS.

Revoga normativos da área de câmbio.

Revoga a Circular SUSEP nº 49, de 25 de setembro de 1978.

Acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que inclui ex-proprietários de áreas alienadas para fins de pagamento de débitos originados de operações de crédito rural na o

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em es

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar nº 110, d

Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Altera a redação do inciso III do art. 6º, do § 1º do artigo 7º, e o § 2º do art. 19, da Resolução INSS/DC nº 41, de 04.12.2000.

Aprova alteração nos procedimentos operacionais das atividades médico periciais.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Resolução nº 54, de 11 de abril de 2001.

Altera a Instrução Normativa nº 72, de 28 de agosto de 2001.

Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública.

Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PIS/PASEP e para a Seguridade Social- COFINS incidentes sobre