Dispõe sobre a obrigação de veículos portarem Autorizações Especiais de Trânsito - AET, que poderão ser requeridas diretamente no "site" do DNIT "www.dnit.gov.br".

Dispõe sobre as mercadorias apreendidas ou abandonadas.

Compete à Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional - CRJ nos termos da Portaria PGFN nº 275, de 19 de abril de 2004, coordenar a atuação judicial da Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional-PGFN, de forma a assegurar a uniformidade de tratamento temático nas suas manifestações em juízo.

Determina a verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito.

Aprova minuta padrão de convênio para possibilitar o pagamento do ICMS incidente sobre operações de importação, mediante débito automático em conta bancária, por meio do Siscomex.

Dispõe sobre a finalidade da Assessoria de Pesquisa Estratégia da Previdência Social.

Divulga os dias de feriado nacional e de ponto facultativo no ano de 2005.

Dispõe sobre a competência do Comitê de Gestão Estratégia da Previdência Social.

Estabelece para o mês de agosto de 2003 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Estabelece, para o mês de outubro de 2002, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Estabelece para o mês de julho de 2003 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Dá nova redação ao § 3º do art. 3º da Portaria nº 3626, de 13/11/1991.

Transfere competência para julgamento de processos administrativos-fiscais.

Estabelece para o mês de setembro de 2004 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Aprova o Regimento Interno do Fórum Nacional do Trabalho.

Divulga os indíces de atualização monetária de que trata o art. 175 do RPS, para o mês de Setembro de 2004.

Estabelece para o mês de agosto de 2004 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Fixa o valor de referencia para a borracha natural nacional.

Disciplina o acompanhamento do julgamento de processos administrativos-fiscais nos Conselhos de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais.

Altera a Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002.

Dispõe sobre Demonstrativo das destinações de mercadorias apreendidas.

Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.

Dispõe sobre o reajuste de algumas penalidades e benefícios da Previdência Social, a partir de 01 de junho de 2003.

Estabelece procedimentos para a comprovação da condição de entidade ou instituição sem fins lucrativos para fins de isenção da contribuição sindical patronal.

Altera a Portaria MPAS nº 862, de 23 de março de 2001.

Estabelece, para o mês de Setembro de 2002, os fatores de atualização das contribuições vertidas, para fins de cálculo de pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Estabelece para o mês de AGOSTO de 2002, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Atualização monetária de que trata o art. 175 do Regulamento da Previdência Social.

Dispõe sobre a identificação do devedor mediante indicação do correspondente número de inscrição junto ao Cadastro de Pessoas Físicas- CPF ou ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Estabelece para o mês de junho de 2005 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - CONAETI.

Prorroga o cumprimento dos critérios para fins de emissão de CRP.

Determina a todos os órgãos da estrutura do Ministério da Previdência Social à implementação de Programas de Melhoria da Qualidade do Gasto Público e de Redução de Despesas.

Dispõe sobre a fiscalização do trabalho na empresa tomadora de serviço de sociedade cooperativa.

Dispõe sobre a fiscalização do trabalho na empresa tomadora de serviço de sociedade cooperativa.

Dispõe sobre os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do RPS.

Caberá ao Procurador da Fazenda Nacional, sempre que, em razão de sua atuação em processo judicial ou administrativo, tomar conhecimento acerca da existência de crédito disponível em favor da parte ou interessado, proceder à consulta junto ao Cadastro Informativo da Dívida Ativa da União.

Estabelece para o mês de Agosto de 2004 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Estabelece para o mês de julho de 2004 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Estabelece para o mês de julho de 2003 os fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio.

Estabelece para o mês de agosto de 2002, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria nº 4414, de 31.03.99.

Divulga a Tabela de Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso e a Escala de Salários-base para Segurados Contribuinte Individual e Facultativo Inscritos no Regime

Estabelece para o mês de junho de 2003, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.

Estabelece para o mês de junho de 2003 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Estabelece para o mês de Julho de 2002 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Altera os Anexos IV e V da Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1977.

Estabelece Diretrizes e Normas do Programa Núcleo de Apoio à Família - NAF.

Estabelece para o mês de junho de 2003 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.