Baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Dispõe sobre as normas gerais que regulam os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar.

Institui Câmaras Técnicas para auxiliar na gestão da Política de Assistência Social.

Altera o "lay-out" para transferência de dados da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF para as Associações de Municípios, constante do Anexo 03 da Portaria SEF nº 102, de 10 de março de

Divulga a taxa de juros do mês de fevereiro de 2002.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3737, de 30 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras pr

Institui linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de café das safras 2000/2001 e 2001/2002, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Dispõe sobre alongamento de dívidas ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis aos financiamentos ao amparo de recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, de que tratam a Lei Complementar nº 93, de 1998, e o

Dispõe sobre financiamento de custeio de lavouras de girassol, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).

Autoriza a realização de operações de derivativos de crédito por parte das instituições que especifica.

Altera e consolida as normas que dispõem sobre o horário de funcionamento das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como acerca dos dias úteis para fins de operações praticadas no mercado financeiro.

Aprova Pauta de Preços mínimos do tomate.

Estabelece regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de seguro do ramo vida que, estruturados na modalidade de contribuição va

Altera o quantitativo de Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC previsto no Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.

Altera o quantitativo de Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC previsto no Anexo IV da Lei nº 9650, de 27 de maio de 1998.

Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).

Estabelece procedimentos para apreensão e guarda de documentos, livros, materiais, equipamentos e assemelhados por Auditor-Fiscal do Trabalho e aprova modelos de Auto de Apreensão, Termo de Guarda e T

Estabelece procedimentos para expedição de certidões e prestação de informações sobre processos administrativos originários de ação fiscal e aprova modelos de certidões.

Aprova as Normas a serem cumpridas para a Certificação de Granjas de Reprodutores Suídeos.

Prorroga a entrega da RAIS - Ano-base 2001.

Dispõe sobre a inaplicabilidade de hipótese de exclusão ao parcelamento alternativo ao Programa de Recuperação Fiscal.

Fixa os preços mínimos básicos do algodão, caroço de algodão, castanha-do-pará, feijão, milho, raiz de mandioca e derivados, sorgo e sementes, para a safra 2002, das Regiões Norte e Nordeste.

Dispõe sobre a descentralização de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de sentençastransitadas em julgado, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 02, de 2 de janeiro de 2001, e dá outra providência.

Aprova o programa aplicativo para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2002, ao ano-calendário de 2001.

Dispõe sobre a atualização dos serviços, informações e dados divulgados por meio da página da Secretaria da Receita Federal na Internet.

Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País.

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativos ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.

Dispõe sobre a dedutibilidade das remunerações pagas por franqueado a franqueador da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas.

Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 4.131, de 14 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.

Dispõe sobre os procedimentos aduaneiros a serem adotados em razão do vencimento do prazo de alfandegamento de instalação portuária de uso público que menciona.

Aprova Pauta de Preços mínimos dos Suínos.

Aprova, revisa e consolida precedentes administrativos.

Define procedimentos para operacionalização da linha de crédito destinada à aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.

Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Medida Provisória nº 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da autorização de que trata o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o

Dispõe sobre a investigação de revisão dos direitos "antidumping".

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Seguro-Safra e dá outras providências.

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em

Dispõe sobre o processo de liquidação da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.

Estabelece para o mês de Fevereiro de 2002, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Suspensão de prazos recursais.

Aprova o formulário Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável para o exercício de 2003, ano-calendário de 2002.

Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.

Dispõe sobre as condições para a habilitação de instituições como centros depositários de material biológico para fins de procedimentos em matéria de patentes e dá outras providências.

Dispõe sobre a investigação para averiguar a existência de "dumpingº, de dano à indústria doméstica.

Dispõe sobre os pedidos de importação de bens usados.