Estabelece critérios e fixa procedimentos para o pagamento da parcela individual da GIFA aos AFPS.

Estabelece para o mês de outubro de 2004 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Estabelece para o mês de junho de 2005 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Dispõe sobre os créditos da Previdência Social decorrentes de decisões oriundas da Justiça do Trabalho de importância igual ou inferior ao valor-piso estabelecido no art. 2º, não pagos espontaneamente, deixarão de ser executados, e dá outras providências.

Altera os arts. 1º, 3º e 4º da Portaria SRF nº 2752, de 11 de outubro de 2001, que trata da comunicação ao Ministério Público Federal de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária,

Dispõe sobre os estatutos das entidades sindicais em face do art. 2031 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil).

Dispõe sobre o Programa de Educação Previdenciária.

Estabelece, para o mês de dezembro de 2002, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Fixa os valores para publicação do pedido de registro sindical.

Dispõe sobre operações de empréstimos, financiamentos ou operações de arrendamento mercantil.

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Feder

Estabelece parara o mês de novembro de 2002 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Aprova as instruções gerais para a declaração da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, referentes ao ano-base 2003.

Altera a Escala de salário-base dos segurados contribuinte individual e facultativo inscritos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, até 28 de novembro de 1999.

Autoriza o empregador doméstico a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, relativas à competência novembro de 2002, até o dia 20/12/2002, juntamente com a

Estabelece cooperação mútua entre o Ministério da Previdência Social e o INSS para a implantação e funcionamento da Secretaria da Receita Previdenciária.

Exclui da Portaria GM nº 1187, de 13 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 134, de 14 de julho de 2005, Seção 1, pág. 87 e 88 a Portaria nº 1136 de 07 de julho de 2005.

Altera a Portaria SRF nº 3007, de 26 de novembro de 2001.

Estabelece para o mês de agosto de 2003 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Estabelece procedimentos para encaminhamento de informações sobre inspeções do trabalho a outros órgãos.

Dispõe sobre a competência da Assessoria de Pesquisa Estratégica.

Estabelece, para o mês de novembro de 2002, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Institui o Programa de Educação Fiscal Virtual para crianças e adolescentes.

Dispõe sobre a necessidade de agilizar o julgamento de processos nas Delegacias da Receita Federal.

Disciplina a realização de auditorias de procedimentos e interna correicional, institui equipes nacionais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Identidade Visual da Secretaria da Receita Federal.

Aprova normas para a imposição da multa administrativa variável prevista no art. 133 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, pela infração ao art. 93 da mesma Lei, que determina às empresas o preenchimento de cargos com pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários reabilitados.

Dispõe sobre a meta anual de arrecadação das receitas administradas pelo INSS.

Trata da avaliação do Auditor-Fiscal da Previdência Social.

Dispõe sobre a avaliação institucional da SUSEP.

Altera a Portaria SRF nº 1170, de 03 de agosto de 2000.

Aprova os anexos modelos de formulários a serem preenchidos pelos empregadores que aderirem ao Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE firmando o compromisso de gerar novos empregos nos termos da Lei nº 10748/2003.

Estabelece para o mês de outubro de 2002 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Divulga os índices de atualização monetária de que trata o art. 175 do RPS.

Estabelece para o mês de outubro de 2004 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre os convênios de atendimento ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

Relaciona as matérias de julgamento, por Turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ).

Estabelece procedimentos a serem cumpridos pelos Auditores-Fiscais do Trabalho nas ações fiscais para identificação e libertação de trabalhadores submetidos a regime de trabalho forçado e condição análoga à de escravo visando à concessão do benefício do Seguro-Desemprego.

Estabelece para o mês de Abril de 2001, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Estabelece, para o mês de setembro de 2002, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Define remuneração paga ou creditada ao condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário.

Altera os Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes.

Estabelece os critérios e fixar os procedimentos para o pagamento da parcela individual da GIFA aos AFPS.

Cabe ao INSS, em todas as Unidades da Federação, operacionalizar as medidas referentes ao tratamento do acervo documental do CRPS.

Estabelece procedimentos para a elaboração de normas regulamentares relacionadas à saúde, segurança e condições gerais de trabalho.

Delimita o valor das demandas judiciais previstas na Lei nº 8213, de 1991.

Dispõe sobre a informatização do registro de empregados e demais dados relativos ao contrato de trabalho.

Dispõe sobre o controle da jornada de trabalho.

Estabelece para o mês de setembro de 2004 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Institui Parcelamento Simplificado da Dívida Ativa do INSS.