Fixa o preço de referência da gasolina automotiva e do óleo diesel utilizado como base de cálculo do imposto devido por substituição tributária.

Estabelece as especificações para apresentação em meio magnético das informações sobre clientes de instituições financeiras que tenham declarado condição de entidade imune, conforme art. 34 da IN SRF

Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01 de maio de 1943, e a Lei nº 8213

Estabelece para o mês de Avril de 2002, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Dispõe sobre produtos elegíveis para o proex.

Altera a Resolução MPAS/CGPC nº 03, de 19 de dezembro de 2001.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Institui o Sistema do Meio Circulante - CIR que disciplina as operações de meio circulante realizadas pela rede bancária no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Dispõe sobre o envio de dados pelas Sociedades Seguradoras, Entidades Abertas de Previdência Complementar e Caixa Econômica Federal.

Caracteriza os benefícios de que trata o art. 19 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.

Estabelece para o mês de Março de 2002, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Divulga procedimentos quanto à prestação de informações relativas aos recolhimentos compulsórios, aos encaixes obrigatórios e ao direcionamento obrigatório de recursos de poupança.

Divulga procedimentos relacionados com a obtenção de certificados digitais para operação no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.

Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Dispõe sobre nova modalidade de operação a ser realizada com as instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab).

Dispõe sobre a realização de operações de derivativos de crédito de que trata a Resolução nº 2933, de 28 de fevereiro de 2002.

Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras durante o ano de 2002, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 10168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para

Dispõe sobre a movimentação de processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Institui o Sistema de Transferência de Reservas - STR e aprova seu regulamento.

Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha

Dispõe sobre a classificação da "nafta normal-parafina" e da "normal-parafina", bem como a incidência da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) sobre essas mercadorias.

Altera e consolida os procedimentos operacionais do Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL, e revoga a Circular SUSEP nº 101, de 30 de julho de 1999.

Promulga o Convênio sobre a Recuperação de Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília,

Altera a Instrução Normativa SRF nº 92, de 23 de novembro de 2001.

Dispõe sobre os procedimentos adotados pelo Departamento de Defesa Animal para a avaliação de risco por febre aftosa.

Altera o art. 73 da Lei nº 10297/96, que dispõe sobre o ICMS e adota outras providências.

Dispõe sobre o prazo mínimo de validade das certidões negativas de débito emitidas pelos órgãos estaduais da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresas públicas, ou de econom

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espéc

Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Circular nº 2466, de 18.08.94.

Institui o Redesconto do Banco Central, aprova seu regulamento e consolida suas normas.

Dispõe sobre o regime de tributação pelo IPI dos produtos que menciona.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 157/98, de 22 de dezembro de 1998.

Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.

Autoriza o Banco Central do Brasil a instituir e disciplinar o Redesconto do Banco Central, às instituições financeiras titulares de conta Reservas Bancárias.

Altera a Resolução nº 379, de 15 de janeiro de 2002, que "dispõe sobre a regulamentação da multa pelo descumprimento de prazos e demais obrigações na prestação de informações cadastrais e financeiras

Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 01, de 14 de novembro de 2001.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na remessa de informações no âmbito da Central de Risco de Crédito.

Altera a Instrução CVM nº 209, de 25 de março de 1994, que dispõe sobre o conceito de empresa emergente dos Fundos.

Altera a Instrução Normativa SPC nº 30, de 06 de dezembro de 2001.

Estabelece Diretrizes e Normas do Programa Núcleo de Apoio à Família - NAF.

Cria o NAF Alvorada e estabelece normas e diretrizes para sua implantação e implementação nos municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano -IDH do Brasil.

Estabelece Normas e Diretrizes do Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano e do Projeto Centro da Juventude.

Estabelece diretrizes e normas do Programa Sentinela e dá outras providências.

Estabelece Diretrizes e Normas do Programa de Geração de Renda.

Dispõe sobre a adequação de estruturas da rede de assistência social visando a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência.

Estabelece diretrizes e normas do programa de erradicação do Trabalho Infantil - PETI.

Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE e constitui o seu Conselho Deliberativo.

Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 38, de 18 de maio de 1998.