Dispõe sobre o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços.

Dispõe sobre a operacionalidade a ser adotada no regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, nos casos que especifica.

Institui a nova versão do conjunto de Formulário de Informações Periódicas FIP - SUSEP para os mercados de seguros, previdência privada aberta e capitalização.

Dispõe sobre a forma de encaminhamento à SUSEP das condições contratuais e notas técnicas atuariais dos planos de seguros e dos seguros singulares, em que seja dispensada a aprovação prévia dos órgãos

Aprova Regulamento Técnico e seus anexos para o Credenciamento de Pessoas Jurídicas autorizadas a executarem a Classificação de Produtos Vegetais, seus Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico.

Altera a Resolução CG/Refis nº 09, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal de pessoa jurídica optante.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situdas no exterior, no mês de março d

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estranjeira mantida em esp

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dispõe sobre a restituição e o ressarcimento de valores relativos a tributos e a contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Estabelece procedimentos a serem adotados pela área de Benefícios, em função das alterações introduzidas pelo Decreto nº 3668, de 22 de novembro de 2000.

Dispõe sobre o exercício da atividade de distribuição de solventes.

Altera a Instrução CVM nº 319, de 03 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhia aberta.

Introduz as Alterações 631 a 635 ao RICMS/97.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Altera itens do Manual de Orientação para Preenchimento do Demonstrativo de Créditos Acumulados, aprovado pela Portaria SEF nº 205/97.

Estabelece procedimentos pertinentes à forma de apresentação da confissão dos débitos de contribuições para o FGTS.

Dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável.

Aprova o programa gerador da Declaração de Substituição Tributária do Setor Automotivo (DSTA), versão 1.0, e dá outras providências.

Nega seguimento a recurso trabalhista, exclusivamente por inobservância de pressupostos processuais de sua admissibilidade, nao se interpora recurso extraordinário.

Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos.

Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal.

Aprova o Regulamento Técnico para o disciplinamento da utilização do Certificado de Classificação de Produtos Vegetais, seus Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico.

Inclui parágrafo único ao art. 10 do Decreto nº 3.735, de 24 de janeiro de 2001, que estabelece diretrizes aplicáveis às empresas estatais federais.

Disciplina a saída de mercadorias da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio.

Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2001.

Divulga a taxa de juros do mês de fevereiro de 2001.

Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 02 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República

Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 02 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental

Dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das sociedades em conta de participação.

Prorroga a entrega da Declaração da RAIS, Ano-base - 2000.

Introduz as Alterações 628 a 630 ao RICMS/97.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º da Circular nº 3012, de 2000.

Altera o Título VII (Afeganistão) do Regulamento sobre Países com Disposições Cambiais Especiais - "Talibãs/Usama bin Laden".

Declaração de Regularidade do Contribuinte Individual.

Dispõe sobre parcelamento da MP nº 2060-02, Administrativo e da Dívida Ativa e dá outras providências.

Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) - 2001.

Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração Simplificada a ser apresentada pelas pessoas jurídicas inativas ou inscritas no sistema Simples.

Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências.

Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversã

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31.12.1973, 8.212 e 8213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993,

Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a re

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Rend

Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá ou

Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro

Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8437, de 30 de junho de 1992, 9028, de 12 de abril de 1995, 9494, de 10 de setembro de 1997, 7347, de 24 de julho de 1985, 8429, de 2 de junho de 1992, 9704,