Legislações - Últimas Publicações
Convênio ICMS nº 08/2003
Autoriza os Estados do Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal a concede
Convênio ICMS nº 07/2003
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 126, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Convênio ICMS nº 06/2003
Altera os Convênios ICMS nº 03/99, e nº 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Convênio ICMS nº 05/2003
Dispõe s/ a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS nº 51/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de fat
Convênio ICMS nº 04/2003
Revigora as disposições do Convênio ICMS nº 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
Convênio ICMS nº 03/2003
Revoga cláusula do Convênio ICMS nº 135/02, que harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora.
Convênio ICMS nº 02/2003
Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel.
Convênio ICMS nº 01/2003
Altera os Convênios ICMS nºs 03, de 16.04.99, e 140, de 13.12.2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petr
Decisão nº 219/2000
RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES FEITAS A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIOS. PECÚLIO.
Decisão nº 217/2000
FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. HIPÓTESES DE EXCLUSÕES DA RECEITA BRUTA.
Decisão nº 215/2000
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples - OPÇÃO.
Decisão nº 212/2000
Sociedade Civil - Tributação das receitas de exportação de serviços.
Decisão nº 205/2000
Na alienação de propriedade rural deve ser apurado o ganho de capital relativo à terra nua, obedecendo-se na determinação do ganho de capital a forma de tributação utilizada pela empresa. Se lucro pre
Decisão nº 199/2000
Industrialização. Produto intermediário. Conceitos.
Decisão nº 184/2000
REMESSA PARA O EXTERIOR ("SOFTWARE").
Decisão nº 182/2000
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Decisão nº 182/2000
Rendimentos de Aluguel.
Decisão nº 181/2000
ISENÇÕES. INSTITUIÇÕES DE CARÁTER FILANTRÓPICO E BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Decisão nº 180/2000
CRÉDITO. MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTAS.
Decisão nº 179/2000
INCIDÊNCIA E ISENÇÕES. ASSOCIAÇÕES SEM FINALIDADE DE LUCRO.
Decisão nº 178/2000
RESSARCIMENTO (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA).
Decisão nº 177/2000
ISENÇÕES. INSTITUIÇÕES DE CARATER CULTURAL OU RECREATIVO, SEM FINS LUCRATIVOS, A QUE SE REFERE O ART. 15 DA LEI Nº 9532/97.
Decisão nº 176/2000
CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO, OU CLASSIFICADOS COMO "N/T", NA TIPI.
Decisão nº 174/2000
As fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público devem calcular a contribuição para o PIS/Pasep com base no total da folha de salários.
Decisão nº 173/2000
OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.
Decisão nº 171/2000
CONSÓRCIO DE EMPRESAS. EMISSÃO DE NOTA-FISCAL. TRIBUTAÇÃO
Decisão nº 170/2000
ISENÇÕES. INSTITUIÇÕES DE FINALIDADE RECREATIVA.
Decisão nº 169/2000
ISENÇOES, INSTITUIÇÕES DE CARÁTER CULTURAL, SEM FINS LUCRATIVOS.
Decisão nº 168/2000
SIMPLES - Normas Gerais de Direito Tributário
Decisão nº 166/2000
OURO. ATIVO FINANCEIRO OU MERCADORIA. ARBITRAGEM DE COMPRA DE OURO DO EXTERIOR.
Decisão nº 165/2000
PREVIDÊNCIA PRIVADA
Decisão nº 136/2000
ISENÇÃO. ASSOCIAÇÕES. RECEITAS TÍPICAS.
Decisão nº 135/2000
ACORDO INTERNACIONAL PARA, EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, BRASIL - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. RESIDENTE NO BRASIL. TRIBUTADO DOS PROVENTOS DE APOSENTAD
Decisão nº 132/2000
A autoridade competente pode retificar de ofício erro (comprovado) no preenchimento do código de opção pelo SIMPLES; na FCPJ.
Decisão nº 128/2000
PRESTADORAS DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO MENSAL DO IMPOSTO. COMPENSAÇÃO.
Decisão nº 119/2000
APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDA VARIÁVEL. INCIDÊNCIA. LEI APLICÁVEL.
Decisão nº 118/2000
AGÊNCIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE.
Decisão nº 115/2000
"FACTORING".
Decisão nº 109/2000
COOPERATIVA MISTA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.
Decisão nº 108/2000
COOPERATIVA MISTA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.
Decisão nº 100/2000
PRÊMIOS E SORTEIOS. BINGOS. SUJEITO PASSIVO.
Decisão nº 48/2000
COMPENSAÇÃO - APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA.
Decisão nº 47/2000
Contribuição, para o PIS/Pasep: BASE DE CÁLCULO - REPASSE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.
Decisão nº 46/2000
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins: BASE DE CÁLCULO - REPASSE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
Decisão nº 39/2000
Contribuição para o PIS/Pasep.
Decisão nº 38/2000
LUCRO PRESUMIDO - OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS - BASE DE CÁLCULO.
Decisão Conjunta nº 14/2003
Dispõe sobre o credenciamento de instituições para operarem, no mercado de títulos públicos e no de derivativos, com o Banco Central do Brasil e com a Secretaria do Tesouro Nacional.
Decisão Conjunta nº 10/2002
Dispõe sobre providências a serem adotadas pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Banco Central do Brasil, em função da edição da Lei nº 10303, de 2001, e da Lei nº 10411, de 2002.
Decisão COSIT nº 180/2000
PATROCÍNIO. INCIDÊNCIA IRRF.
Decisão COSIT nº 175/2000
PROCESSAMENTO DE DADOS. OPÇÃO.