Dispõe sobre as Manifestações, devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional.

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

Disciplina a realização de auditorias de procedimentos e interna correicional, institui equipes nacionais, e dá outras providências.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 663, de 10 de novembro de 1998.

Introduz as Alterações 134 a 140 ao RICMS/01.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novemb

Altera o regulamento sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR.

Define procedimentos operacionais para análise e aprovação de propostas de redirecionamento de contratos firmados com recursos do FGTS em exercícios anteriores e não executados.

Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da

Dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária a bens destinados ao Exercício Militar Conjunto das Nações Integrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Pernambuco.

Dispõe sobre pedidos de restituição ou ressarcimento e pedidos ou declarações de compensação, nas hipóteses que menciona.

Fica proibido o ingresso, no Estado de Rondônia, de animal, produto ou subproduto de origem animal presumível veiculador do vírus da febre aftosa.

Dispõe sobre o ingresso no Estado de Santa Catarina de carne bovina.

Dispõe sobre os animais com sitomas de doença vesicular em Município do Paraguai.

Institui o Programa de Educação Fiscal Virtual para crianças e adolescentes.

Dispõe sobre a Identidade Visual da Secretaria da Receita Federal.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à realização das atividades de fiscalização do cumprimento do Processo Produtivo Básico.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fa

Altera a Portaria SEF nº 284/2002, que instituiu o recadastramento do Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS.

Divulga códigos de arrecadação das custas e emolumentos da Justiça do Trabalho.

Estabelece procedimentos pertinentes aos Recolhimentos ao FGTS, da Multa Rescisória e das Contribuições Sociais.

Define procedimentos para operacionalização da aplicação dos recursos destinados à aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI relativos a sistemas de saneamento básico.

Estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas por conta e ordem de terceiros.

Dispõe sobre a necessidade de agilizar o julgamento de processos nas Delegacias da Receita Federal.

Institui Parcelamento Simplificado da Dívida Ativa do INSS.

A Medida Provisória nº 62/2002, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Cria e exclui subtítulos contábeis no Cosif e exclui títulos no Conef.

Cria títulos e subtítulos contábeis no Cosif para administradoras de consórcio.

Disciplina procedimentos de regularização de débitos dos empregadores relativo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS registrados junto à CAIXA e institui a Guia de Regularização de Débitos d

Dispõe sobre a revisão de crédito tributário do IOF e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica.

Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO PARA FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INDICAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO PRODUTO NA ROTULAGEM DE BEBIDAS, VINHOS, DERIVADOS DA UVA E DO VINHO E VINAGRES.

Regulamenta os §§ 2º e 4º do art. 1º e §§ 1º e 3º do art. 2º da Resolução CMN nº 3002, de 24 de julho de 2002.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Auditores Fiscais do Trabalho nas ações de divulgação e fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Altera normas do Programa de Financiamento de Estocagem de Álcool Etílico Combustível.

Dá nova redação ao "caput" do art. 32 e parágrafo 1º da Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financ

Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação de processos de registro, concessão e renovação de CEAS, e importação, que tramitam perante o CNAS.

ispõe sobre os critérios para a realização de investimentos pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências.

Regula o processo administrativo e estabelece critérios de julgamento a serem adotados pelo Conselho Diretor da SUSEP para aplicação de sanção às sociedades seguradoras, de capitalização, às entidades

Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de seguro de vida e dá outras providências.

Altera o art. 3° da Resolução CNSP n° 46, de 12 de fevereiro de 2001.

Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de previdência complementar aberta e dá outras providências.

Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas por morte e invalidez oferecidas em planos de previdência complementar aberta e dá outras providências.

Altera e acrecenta dispositivos da Resolução CNSP nº 42, de 08 de dezembro de 2000, que regula o Processo Administrativo para Apicação de Sanção no âmbito do Sistema Nacional de Seguros Privados, de P

Determina que a MP nº 61/2002, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Delega competência ao titular da Superintendência de Relações com Mercado e Intermediários para suspender a intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não

Dispõe sobre a finalidade da Assessoria de Pesquisa Estratégia da Previdência Social.

Dispõe sobre a competência do Comitê de Gestão Estratégia da Previdência Social.

Dispõe sobre procedimentos de controle da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.

Altera o prazo a que se refere o art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de abril de 2002.