Dispõe sobre o instituto do benefício proporcional diferido em plano de benefícios operado por entidade fechada de previdência complementar.

Institui o recadastramento do Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS.

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo e dá outras providências.

Publica o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cestas de Alimentos e Similares.

Altera a redação da NR-22 - Norma de Segurança e Saúde Ocupacional da Mineração.

Divulga a taxa de juros do mês de setembro de 2002.

Autoriza a utilização dos formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso que especifica.

Dispõe sobre o benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens e serviços de informática na Zona Franca de Manaus.

Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.

Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.

Estabelce a sistemática de execução do PRONAC.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à taxa de fiscalização de que trata a Lei nº 7940/89, dos débitos originários de multa aplicada em Inquérito Administrativo.

Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Dispõe sobre as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação.

Dispõe sobre a desvinculação de ações do Banco do Brasil S.A.

Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, a restituição de outras receit

Regulamenta a incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep em conformidade com as disposições da Medida Provisória nº 66, de 2002.

Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Estabelece procedimentos para efeito de obtenção do Registro Especial Temporário de produtos e agentes de processos biológicos geneticamente modificados.

Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.

Altera os Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes.

Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular nº 3146/2002.

Dispõe sobre a remessa de informações no âmbito da Central de Risco de Crédito.

Institui o recadastramento periódico de corretores de seguros e dá outras providências.

Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos casos que menciona.

IPI - Crédito Presumido - Produtor/Exportador.

Dispõe sobre as exportações de veículos automotores de que trata a IN nº 21/02, do IBAMA.

Exclui os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe das disposições da Cláusula primeira do Protocolo ICM AE 02/72, de 23.03.72, em relação às operações com farinha de trigo a eles destinadas.

Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aprovado pela Circular nº 3108, de 10 de abril de 2002.

Altera e acrescenta dispositivos ao regulamento anexo à Circular nº 3105, de 05 de abril de 2002, que trata das operações de Redesconto do Banco Central.

Dispõe sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias de que trata a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, cria o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, estabel

Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à taxa de fiscalização de que trata a Lei nº 7940, de 20 de dezembro de 1989 e dá outras providências.

Dispõe sobre todos os produtores e importadores de pilhas e baterias, independentemente da composição química ou finalidade.

Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação do art. 20 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, aos débitos consolidados no Refis ou no parcelamento a ele alternativo.

Fica estabelecido o Processo Produtivo Básico para o produto EMBREAGEM MAGNÉTICA PARA COMPRESSOR COM CAPACIDADE SUPERIOR A 16.000 BTU/h, industrializado na Zona Franca de Manaus.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico que estabelece para o produto CAPACITOR CERÂMICO DE MULTICAMADAS, PRÓPRIO PARA MONTAGEM EM SUPERFÍCIES (SMD-"SURFACE MOUNTED DEVICE"), industrializado na Zona

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICM 18/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICM 17/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICM 16/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com a lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICM 15/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide".

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICM 11/85, de 27.06.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

Altera a cláusula primeira do Protocolo ICMS 32/92, de 30.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.

Altera a cláusula primeira do Protocolo ICMS 32/92, de 30.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2002.

Dispõe sobre a aplicação do § 3º do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999.