LUCRO PRESUMIDO

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE.

RENDA FIXA. FUNDOS DE lNVESTlMENTO. FIEE. REGRAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA.

EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO.

Casas Lotéricas.

CLÍNICA ODONTOLÓGICA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.

As cooperativas de trabalho, originariamente, estavam sujeitas à incidência da COFINS sobre as receitas de prestação de serviços, executados pôr não-cooperados.

Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

As movimentações de recursos em operações financeiras, nos casos expressamente definidos em ato próprio para tal fim e que sejam referentes ao objeto social da empresa, quando efetuadas pôr instituiçõ

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - ISENÇÃO.

PENSÃO ALIMENTÍCIA.

Assunção do ônus pela fonte pagadora. Reajustamento da base de cálculo.

CONTRIBUIÇÕES. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÕES. BASE DE CÁLCULO.

Operações de Crédito. Financiamentos. Liberações periódicas. Amortizações periódicas.

REMESSAS PARA O EXTERIOR. FINS CULTURAIS. ISENÇÃO.

Contribuição para o PIS/Pasep.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

Não é permitida a compensação tributária de créditos relativos a apólices da divida pública, de vez que insiste lei ordinária autorizativa.

A pessoa jurídica que presta serviços de instalações elétricas, por se tratar de atividade auxiliar da construção civil, bem assim por depender de habilitação profissional legalmente exigida, não pode

São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros moratórios ou compensatórios e quaisquer outras indenizações pelo atraso nos pagamentos de rendimento

Não é permitida a compensação tributária de créditos relativos a apólices da dívida pública emitidas no início deste século, de vez que inexiste lei ordinária autorizativa.

A contribuição para o PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade das receitas auferidas por pessoa jurídica cujo objeto social seja a locação e/ou a venda de bens imóveis.

A concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores, de que trata a Lei nº 6729, de 1979, alterada pela Lei nº 8132, de 1990, caracteriza operação de compra e venda, não c

Para fins de determinação da base de cálculo da COFINS devida pôr empreiteira, não se excluem da receita bruta desta os valores repassados às subempreiteiras.

A concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores, de que trata a Lei nº 6729, de 1979, alterada pela Lei nº 8132, de 1990, caracteriza operação de compra e venda, não c

O imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras realizadas pôr pessoa jurídica junto a estabelecimento bancário não pode ser compensado com débito daquele tributo, decorrente de respon

REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM.

TRANSPORTE DE VALORES.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

Para fins de determinação das bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, não se excluem da receita bruta auferida pelas empresas concessionárias de veículos novos, de que trata a Lei nº

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples.

Altera a redação do art. 5º da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, que trata da Seguridade Social.

Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória nº 2186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5297, de 06 de dezembro de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel.

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 4732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior-CAMEX, do Conselho de Governo.

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Regulamenta o parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 11097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, e dá outras providências.

Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de maio de 2005.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não cumulativa das referidas contribuições.

Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

Dá nova redação aos arts. 2º e 4º do Decreto nº 3945, de 28 de setembro de 2001.

Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5371, de 17 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.