Revoga dispositivos que consideram como falta grave, de forma genérica e automática, o descumprimento de preceitos referidos em normas editadas e dispõe sobre a aplicação das penalidades cabíveis apó

Regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nºs. 4947, de 6 de abril de 1966; 5868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5

Regulamenta a Lei nº 10267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 06 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6015, de 31 de dezembro de 1973; 6739, de 05

Dispõe sobre a desistência de pedido de compensação pendente de apreciação pela autoridade administrativa de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 4º da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002.

Dispõe sobre a desistência de pedido de compensação pendente de apreciação pela autoridade administrativa de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 4º da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002.

Dispõe sobre o Registro de Estabelecimentos Produtores de Cachaça, organizados em Associações ou Cooperativas legalmente constituídas.

Estabelece as condições gerais de alienação das ações de propriedade da UNIÃO, de emissão do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. e da BESC S.A. Crédito Imobiliário.

Revoga e altera dispositivos do MCR que consideram como falta grave, de forma genérica e automática, o descumprimento de determinações nele referidas e dispõe sobre o exame, caso a caso, pelo Banco Ce

Dispõe sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que trata a Resolução nº 2471, de 1998.

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

Dispõe sobre a inclusão da BESC S.A. Crédito Imobiliário-BESCRI no Anexo ao Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, sobre sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND e sobre os meios

Estabelece as condições gerais de alienação das ações de propriedade da UNIÃO, de emissão do Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP.

Altera e consolida as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de pr

Dispõe sobre renegociação de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura F

Dispõe sobre prazos e encargos financeiros no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - Recoop.

Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis às operações renegociadas ao amparo das Resoluções nºs 2471/98, 2666/99, e 2963/2002.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos financiamentos do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

Institui o instante cívico nos estabelecimentos públicos e privados de educação básica integrante do sistema estadual de ensino.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 47, de 2 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).

Dispõe sobre o bônus de adimplência fiscal aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido.

Dispõe sobre a consulta acerca da interpretação da legislação tributária e da classificação de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

Regula a opção pelo investimento, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 8.685, de 1993, com a redação dada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, do abatimento do Imposto de Renda na fonte devido

Regula a opção de que trata o inciso X do art. 39, da Medida Provisória nº 2228-1 de 06 de setembro de 2001, introduzido pela Lei nº 10454, de 13 de maio de 2002.

Dispõe sobre a prorrogação da Medida Provisória nº 66 de 29 de agosto de 2002.

Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular 3146, de 30 de agosto de 2002.

Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e a obrigatoriedade da remessa de documentos complementares pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de

Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Altera dispositivos do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Altera as Leis nº 10464, de 24 de maio de 2002, 10177, de 12 de janeiro de 2001, e 10437, de 25 de abril de 2002 e dá outras providências.

Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.

Estabelece, para o mês de setembro de 2002, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Recomenda, com base nos indicadores de acidentes do trabalho, a revisão do Anexo V do Regulamento da Previdência Social - RPS.

Prorroga vigência pelo período de sessenta dias as MP nºs 63/2002, 64/2002 e 65/2002.

Autoriza o acolhimento de receitas federais no registro de Declaração de Importação, mediante débito automático em conta corrente.

Altera dispositivos do Decreto nº 3965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de So

Dá nova redação ao art. 11do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.

Estabelece procedimento para habilitação do responsável legal da pessoa jurídica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes.

Dispõe sobre verificações periódicas dos Medidores de velocidade de veículos.

Dispõe sobre os Processos Produtivos Básicos relativos a produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.

Dispõe sobre direcionamento dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) do crédito rural.

Dispõe sobre alterações nas condições operacionais da linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de café das safras 2000/2001 e 2001/2002, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Eco

Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), destinada ao financiamento de despesas de custeio das lavouras cafeeiras no período agrícola 2002/20

Dispõe sobre alterações na linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, ao amparo de recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (C

Altera e consolida as normas que dispõem sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos - FGC.

Dispõe sobre a exportações de castanha de caju com casca.

Dispõe sobre a importação das matérias primas, a fabricação, a distribuição, a comercialização, a prescrição médica e a aplicação dos medicamentos à base de gangliosídeos, serão controlados pela ANVIS

Regulamento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - RICMS/ES.

Introduz as Alterações 141 a 159 ao RICMS/01.

Dispõe sobre a redução das multas de lançamento de ofício previstas na legislação dos impostos de importação e de exportação.

Altera, relativamente à República Argentina, o Regulamento de Câmbio de Exportação e o Regulamento sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos.