Dispõe sobre o enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular nº 3146, de 30 de agosto de 2002.

Dispõe sobre limites operacionais para administradoras de consórcio.

Altera a data-base de início para remessa de informações ao sistema Central de Risco de Crédito de cooperativas de crédito e sociedades de crédito ao microempreendedor.

Institui o Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad e dispõe sobre a remessa de informações ao sistema, pelas instituições financeiras, demais instituições autoriz

Dispõe sobre as operações de comércio exterior.

Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e de Qualidade para a Classificação do Algodão em Pluma.

Adota, na forma do Anexo, o Estandar Fitossanitário: "Delineamentos para Identificação de Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas (PNQR).

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezemb

Altera o art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998.

Altera o art. 17 do Decreto no 2.134, de 24 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.

Altera a Escala de salário-base dos segurados contribuinte individual e facultativo inscritos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, até 28 de novembro de 1999.

Autoriza o empregador doméstico a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, relativas à competência novembro de 2002, até o dia 20/12/2002, juntamente com a

Propõe nova redação para o item 02 da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 375, de 17.12.2001, que criou a linha de crédito destinada à aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.

Estabelece condições para recuperação e reciclagem dos ativos em operações de crédito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC e do Regimento Interno do Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade - CBAC.

Regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR -, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.

Protocolo que entre si celebram o Estado de Minas Gerais e o Estado do Maranhão, o primeiro autorizando o uso e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para servidores integrantes da fiscalização tributária envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão SINTEGRA.

Estabelece o critério de cálculo da Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados - IBNR para as sociedades seguradoras que não tenham operado por, no mínimo, doze meses, ou que tenham iniciado suas

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliados no exterior nas hipóteses que mencion

Dispõe sobre o uso do produto LASCTCALL.

Ficam instituídos os seguintes formulários padrão, cuja adoção se recomenda aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, nos procedimentos de fiscalização das relações de

Dispõe sobre produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.

Fica estabelecido para o produto INTERRUPTOR PROGRAMÁVEL DE ENERGIA, NCM 9107.00.10, industrializado na Zona Franca de Manaus, o Processo Produtivo Básico.

Suspende a contratação de operações ao amparo da linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, de que trata a Resolução nº 3025, de 2002.

Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal Sem Opção de Venda (EGF/SOV) para o leite - Safra de 2002/2003.

Dispõe sobre a concessão de Empréstimos do Governo Federal (EGF) para produtos regionais e sementes, safra 2002/2003.

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Normalização-SBN, a extinção do CNN, a criação do CBN e aprovação de sua estrutura regimental.

Dispõe sobre a aprovação do Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade - PBAC.

Assunto: Obrigações Acessórias - Pessoa jurídica.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II. Ementa: IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.

Divulga a taxa de juros do mês de novembro de 2002.

Divulga alteração no prazo de entrega do formulário de credenciamento de prepostos para proceder á movimentacao de numerario junto ao Banco Central do Brasil e ao Custodiante.

Altera os arts. 11, 18 e 27 da Instrução Normativa nº 03, de 21 de junho de 2002.

Dispõe sobre o Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota).

Dispõe sobre a não-concessão de Registro Profissional em CRC aos portadores de certificados e diplomas de nível técnico na área de Contabilidade (profissional de gestão) definido na Lei nº 9394 de 20.

Proíbe a importação e comercialização, em todo território nacional, do medicamento registrado como medicamento similar à base de CICLOSPORINA do Laboratório Químico Farmacêutico Bêrgamo Ltda., com a d

Altera o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

Altera normas do Programa de Financiamento de Estocagem de Álcool Etílico Combustível.

Estabelece a auto-inspeção como um dos instrumentos de avaliação do cumprimento das Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos.

Prorroga o prazo de que trata o art. 7º da Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustíveis e subsídios ao preço do gás liquefeito de p

Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições fina

Baixa instruções sobre a reorganização das Unidades Especial e Regionais de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário, bem como do Grupo Especial para a Inspeção Móvel do Trabalho Portuário e Aquavi

Dipõe sobre o Contingenciamento de Crédito ao Setor Público e Alteração de Limites - Inclusão do art. 9º-A na Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001.

Dispõe sobre alterações no regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Dispõe sobre prazos no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (Recoop).

Dispõe sobre condições especiais de financiamento de máquinas e implementos ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Finame Agrícola Espe

Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Mecanização, ao Resfriamento e ao Transporte Granelizado da Produção de Leite (Proleite).

Altera procedimentos para a apuração da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR) nos dias 24 e 31 de dezembro.