Dispõe sobre a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras especializadas em seguro saúde, bem como acerca da aceitação dos ativos correspondentes como g

Altera o Anexo IV da Resolução/CNAS nº 155, de 16 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 18, subseqüente.

Altera a Circular SUSEP nº 202, de 26 de setembro de 2002.

Altera os arts. 13, 15, 18 e 19 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.

Estabelece normas para o uso sustentável da fauna silvestre brasileira autóctone não ameaçada de extinção.

Regula a elaboração, a apresentação, e o acompanhamento de projetos de produção e co-produção de obras audiovisuais, para utilização dos incentivos criados pelas Leis nºs 8.313/91, 8.685/93, 10.179/20

Institui, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, o Sistema Integrado de Monitoramento e Controle dos Recursos e Produtos Florestais-SISPROF.

Prorroga o prazo constante do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função exec

Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financ

Aprova Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular.

Dispõe sobre alterações nas condições operacionais da linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de café das safras 2000/2001 e 2001/2002, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Eco

Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento, a transferência de controle societário e a reorganização societária, bem como para o cancelamento da a

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização incluída pelo art. 50 da Media Provisória nº 2158-35/2001.

Estabelece para o produto ACUMULADORES ELÉTRICOS PRÓPIOS PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO DAS POSIÇÕES NCM 8525.20.21 E 8517.30 E CONVERSORES ESTÁTICOS (NO BREAK) NCM 8504.40 BASEADOS EM TÉCNICA D

Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP e o de atividades do Comitê Executivo, de que tratam, r

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fo

Altera o parágrafo 2º do art. 28 do Decreto nº 1494, de 17 de maio de 1995.

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Dispõe sobre o enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 126 do Decreto nº 2.637, de 1998, bem assim sobre os procedimentos e regras de reenquadramento de prod

Dispõe sobre os produtos vegetais tradicionalmente importados de uma determinada origem, que não disponham de requisitos fitossanitários específicos.

Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral.

Dispõe sobre a competência da Assessoria de Pesquisa Estratégica.

Divulga para consulta pública a proposta de texto de criação da Norma Regulamentadora Nº 31 - Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados.

Dispõe sobre as Declarações de Aptidão ao Pronaf - DAP, concedidas aos extrativistas tradicionais das Reservas Extrativistas.

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre Regulamento Técnico para álcool etílico hidratado, em todas as graduações, e álcool etílico anidro com

Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular nº 3146, de 30 de agosto de 2002.

Dispõe sobre os critérios para definição dos hospitais estratégicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeir

Interpretação do § 1º do art. 55 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991.

Dispõe sobre a reversão no interesse da Administração para os cargos das carreiras de Especialista e Jurídica do Banco Central do Brasil.

Aprova a edição revisada do Ementário para a lavratura de autos de infração.

Dispõe sobre as vacinas contra gripe, a serem utilizadas no Brasil a partir de fevereiro de 2003.

Dispõe sobre as empresas de produtos farmacêuticos.

Dispõe sobre as importações de produtos vegetais obedecerão aos requisitos fitossanitários estabelecidos por Análise de Risco de Pragas - ARP.

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Caixa Econômica Federal, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Urbano.

Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aprovado pela Circular 3108, de 10 de abril de 2002.

Dispõe sobre a instituição, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviço Público de Geração e aos Pro

Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, nã

Baixa instruções para análise do requerimento de autorização de saque do FGTS de contas vinculadas, em nome de empregadores, individualizadas por empregados na condição de não optante, quando não há i

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE FIXAÇÃO DE PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE ALIMENTOS COMPLETOS E DE ALIMENTOS ESPECIAIS DESTINADOS A CÃES E GATOS.

Dispõe sobre o usufruto dos benefícios de que tratam os arts. 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002, e art. 14 da Medida Provisória nº 75, de 2002, na hipótese de pagamento efetuado por valor in

Fica estabelecido para o produto CORDÃO ÓPTICO CONECTORIZADO, industrializado na Zona Franca de Manaus - ZFM.

Fica estabelecido para o produto MECANISMO DE CARREGAMENTO E LEITURA DE CD E DVD PARA USO EM APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Dispõe sobre as COOPERATIVAS DE TRABALHO. RETENÇÕES POR ÓRGÃOS PÚBLICOS.

Regulamenta a cobrança dos juros de mora, no caso em que especifica.

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 198, de 12 de setembro de 2002.