Dispõe sobre normas de tributação relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Contribuição das empresas prestadoras de serviços o SESC e SENAC.

Dispõe sobre a competência para expedir ato declaratório de suspensão de imunidade tributária, de que trata o § 3º do art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Dispõe sobre o fomulário de inscrição para seleção ao seguro safra.

Aprova procedimentos para avaliação de controles informatizados para fins de habilitação de empresa ao Recof.

Inclui e altera produtos no Anexo do Decreto n° 3.801,de 20 de abril de 2001.

Dispõe sobre a regulamentação específica que define os níveis mínimos de eficiência energética de motores elétricos trifásicos de indução rotor gaiola de esquilo, de fabricação nacional ou importados,

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado para a Indústria Automotiva.

Dispõe sobre a pesca comercial na plataforma continental, zona exclusiva e no alto-mar.

Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.

Revoga a Portaria nº 3.393, de 17 de dezembro de 1987.

Disciplina a execução descentralizada das ações integradas de emprego do Programa Seguro-Desemprego, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego.

Altera a Pauta de Preços Mínimos do Camarão em Cativeiro.

Aprova Pauta de Preços mínimos do fumo cru.

ICMS. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. PARA OS EFEITOS DO ICMS, CADA ESTABELECIMENTO ONDE EXERÇA O CONTRIBUINTE SUAS ATIVIDADES GOZA DE AUTONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS.

ICMS. LEITE EM PÓ. PRODUTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DE PRODUTOS DE CONSUMO POPULAR (SEÇÃO III DO ANEXO 1 DA LEI 10.297/96). A ALÍQUOTA APLICÁVEL NAS OPERAÇÕES INTERNAS É DE 17%

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 179, de 19 de julho de 2002.

Aprova as diretrizes para Revisão da Concessão do Benefício Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência e à Pessoa Idosa.

Estabelece parara o mês de novembro de 2002 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Enquadra no Anexo "B" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000.

Dispõe sobre o reconhecimento do Termo de Entendimento entre a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e o Comitê Brasileiro de Eletricidade, Eletrônica, Iluminação e Telecomunicações - COBEI

Introduz as Alterações 178 e 179 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 176 e 177 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 171 a 175 ao RICMS/01.

Altera as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da GIA, constante do Anexo III, da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.

Estabelece Altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de seguro deo ramo vida que prevejam a reversão de res

Dispõe sobre a conclusão de procedimento de verificação da autenticidade de Certificados de Origem.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em es

Declara norma de caráter operacional o disposto na Portaria SRF nº 913, de 25 de julho de 2002, publicada no DOU-E de 26/7/02, Seção 1, página 60.

Dispõe sobre a existência de "dumping".

Revoga o inciso I do art. 29 do Decreto nº 3.965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodif

Altera as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da DIEF, constante do Anexo I, da Portaria SEF nº 085, de 03 de março de 1997.

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 10539, de 23 de setembro de 2002, que trata da cessão de servidor público federal para fundação internacional de que o Brasil seja integrante ou participe, e dá outras

Autoriza o registro do produto à base do ingrediente ativo "metil eugenol", em caráter emergencial pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses.

Dispõe sobre os produtos vegetais tradicionalmente importados de uma determinada origem, que não disponham de requisitos fitossanitários específicos regulamentados.

Dispõe sobre as importações de produtos vegetais que obedecerão aos requisitos fitossanitários estabelecidos por Análise de Risco de Pragas - ARP.

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Pre

Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário

Prioriza o julgamento de processos administrativos - fiscais formalizados até 31/12/1998, no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Aprova o texto da nova Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário - NR - 30.

Define as condições especificas à implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social- PSH, instituído pela Medida Provisória nº 2212, de 30 de agosto de 2001, regulamentada pelo Dec

IPI. NOTA FISCAL. VALORES DE FRETE E EMBALAGEM.

Aprova Pauta de Preços mínimos do Vime.

Dispensa a utilização da Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC) na unidade da SRF que especifica.

Dispensa a utilização da Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC) na unidade da SRF que especifica.