Dispõe sobre os bovinos ou bubalinos importados para as finalidades de reprodução.

Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para a comprovação da condição de entidade ou instituição sem fins lucrativos para fins de isenção da contribuição sindical patronal.

Introduz as Alterações 301 a 304 ao RICMS/01.

Divulga a taxa de juros do mês de julho de 2003.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001.

Instituir, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Plano Nacional de Segurança e Qualidade dos Produtos de Origem Vegetal- PNSQV.

Altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País.

Dispõe sobre a realização de depósitos interfinanceiros vinculados a operações de microfinanças, de que trata a Resolução nº 3109, de 2003.

Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física, do exercício de 2003, ano-calendário de 2003.

Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.

Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.

Dispõe sobre a aplicação de recursos das entidades fechadas de previdência complementar.

Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis às operações renegociadas ao amparo das Resoluções nºs 2471, de 1998, 2666, de 1999, e 2963, de 2002.

Altera o art. 4º da Resolução nº 3104/2003, que dispõe sobre a abertura de contas especiais de depósitos à vista, e estabelece normas relativamente à abertura de contas de depósitos de poupança.

Dispõe sobre o conceito de empresa ligada nos casos de aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.

Introduz a alteração 300 ao RICMS/01.

Edita os novos valores de depósito para recursos nas ações na Justiça do Trabalho.

Prorroga o prazo para entrada com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), relativo à opção de aplicação de parcela do IRPJ do anocalendário 2000 no FINOR, FINAM ou FUNRES.

Dispõe sobre as manifestações, devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional.

Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste de algumas penalidades e benefícios da Previdência Social, a partir de 01 de junho de 2003.

Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.

Alterar, em parte, o item I da Deliberação CVM nº 236/97.

Dispõe sobre a possibilidade de negociações privadas com valores mobiliários por parte dos Fundos de Investimento regulados pela CVM e destinados, exclusivamente, a investidores qualificados, e dá out

Dispõe sobre procedimento simplificado de despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de jóias, na situação que especifica.

Prorroga por 120 dias o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SIT nº 41, de 27 de janeiro de 2003.

Libera o pedido de Parcelamento Especial - PAES pela internet.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2003, estabelece procedimentos para a recepção e dá outras providências.

Dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC).

Estabelecer para o segundo semestre de 2003, os seguintes contingentes de exportação de madeira serrada ou fendida longitudinalmente mesmo aplainada.

Manifestações, devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender, satisfatoriamente, aos fins a que se destinam os bens por importar.

Institui o Fórum Nacional do Trabalho e dá outras providências.

Estabelece procedimentos a serem seguidos nos recursos ao Colegiado de decisões dos Superintendentes da Comissão de Valores Mobiliários, revoga a Deliberação CVM nº 202/96 e dá outras providências.

Dispõe sobre o novo conceito de valor mobiliário e sua aplicação aos fundos de investimento.

Altera a Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001, que regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em cotas de fun

Revoga as Instruções Normativas SPC Nº 37, de 11 de abril de 2002 e Nº 43, de 17 de dezembro de 2002.

Regulamenta a Lei nº 10702 de 2003, sobre as frases de advertência do Ministério da Saúde exibidas durante a transmissão no país de eventos esportivos e culturais internacionais.

Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - FADESC e dá outras providências.

Altera a Portaria SRF nº 3007, de 26 de novembro de 2001.

Dispõe acerca da realização de operações de microfinanças destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.

Torna insubsistente a Resolução nº 106/2003.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débito e Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa nos casos que menciona.

Introduz as Alterações 298 e 299 ao RICMS/01.

Aprova modelo de Documento de Informações Econômico-Fiscais do ITCMD.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001, e dá outras providências.

Institui a Comissão Especial do Trabalho Infantil Doméstico.