Dispõe sobre as Condições Tarifárias do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Proíbe o uso do ingrediente ativo organofosforado clorpirifós em formulações de saneantes domissanitários.

MANUTENÇÃO E REPARO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. ATIVIDADE ASSEMELHADA À DE ENGENHEIRO. REGISTRO DE MARCAS E PATENTES. OBTENÇÃO DE LICENÇA E AUTORIZAÇÃO DE USO. CONSULTOR E DESPACHANTE. ATIVIDADES ASSEMELHADAS. OPÇÃO AO SIMPLES. VEDAÇÃO.

MATÉRIAS-PRIMAS (MP). PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS (PI). MATERIAL DE EMBALAGEM (ME). MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM).

Estão sujeitos à apresentação do Demonstrativo de Notas Fiscais - DNF os fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas de garrafas plásticas e de esboços para a produção de garrafas plásticas.

IPI. IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.

Simples. OPÇÃO. A prestação de serviços de erradicação de árvores e eliminação de tocos (destoca), antecedendo o preparo da terra para o plantio e a locação de pá carregadeira para preparo do solo.

Dispõe sobre a remessa de sucata de cobre, por contribuinte de Minas Gerais para industrialização no Estado da Bahia e retorno do produto resultante da industrialização, com suspensão da incidência do imposto.

Dispõe sobre a remessa de algodão em pluma, por contribuinte de Minas Gerais para industrialização no Rio de Janeiro e retorno do produto resultante da industrialização, com suspensão da incidência do imposto.

Altera o Protocolo ICMS nº 17/04 que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica.

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba e Sergipe às disposições do Protocolo ICMS nº 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.

Prorroga as disposições do Protocolo ICMS nº 31/02, de 05/07/2002, alterado pelo Protocolo ICMS nº 50/02, de 17/08/02, que dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato no Estado de Santa Catarina, com suspensão do Grosso para industrialização por encomenda imposto.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Rondônia às disposições do Protocolo ICMS nº 33/03, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Amazonas e Roraima ao Protocolo ICMS nº 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Exclui os Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul do Protocolo ICM 23/88, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICMS relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul às disposições do Protocolo ICMS nº 32/01, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Protocolo ICMS nº 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

Altera o Protocolo ICMS nº 09/97, que dispõe sobre a remessa de produtos em fase de industrialização, diretamente de estabelecimentos industrializadores localizados no Estado de São Paulo, a outros estabelecimentos industrializadores da mesma empresa, para término de industrialização, situados no Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Bahia e Pará às disposições do Protocolo ICMS nº 25/03, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a partilha do imposto, relativamente aos serviços interestaduais não medidos de televisão por assinatura, via satélite.

Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS nº 10/89, que dispõe sobre critérios de cobrança do ICMS incidente nas operações com energia elétrica e prestações de serviço de comunicação, nos casos que especifica.

Altera dispositivos do Ato COTEPE/ICMS nº 47/2003, que aprova o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispõe sobre sua utilização.

Autoriza o acolhimento de receitas federais no registro de Declaração de Importação, mediante débito automático em conta corrente.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Declara a não aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural REPETRO ao bem que menciona.

Estabelece procedimentos de habilitação para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes de pessoas físicas e jurídicas para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

Regulamenta o art. 56 do Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 3121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Estabelece Condições Mínimas para a Certificação Técnica de Empregados e Assemelhados das Sociedades Seguradoras, das Sociedades de Capitalização e das Entidades Abertas de Previdência Complementar.

Estabelece a obrigatoriedade de registro das apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos pelas sociedades seguradoras em contas próprias de instituições de registro, custódia e de liquidação financeira e dá outras providências.

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga (RCTR-C).

Introduz a Alteração 696 ao RICMS/01.

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre a Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10698, de 02 de julho de 2003, e sobre o Abono de Permanência, a que se referem o parágrafo 19 do art. 40 da Constituição Federal, o parágrafo 5º do art. 2º e o parágrafo 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 7º da Lei nº 10887, de 18 de junho de 2004.

Declara a inaplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO aos bens que menciona.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária aos bens destinados ao 6º Salão Internacional de Joalheria e Relojoaria - SIOR 2004.

Cria o Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - CNPB, dispõe sobre plano de benefícios e dá outras providências.

Estabelece princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar - EFPC.

REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.

RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇO DE TERRAPLENAGEM.

REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.

PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. ACRÉSCIMO DE 50%. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.

RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA.

RETENÇÃO NA FONTE. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS JUNTAMENTE COM O OPERADOR.

LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO DE VALORES DEVIDOS POR ESTIMATIVA.

IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO EXTEMPORÂNEAS. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PRESUMIDO. ENTREGA ANTES DA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. INAPLICABILIDADE.

IPI. EMENTA: CRÉDITOS. COMERCIAL ATACADISTA. BENS DE PRODUÇÃO. CNPJ. ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL.

Divulga procedimentos quanto à prestação de informações do direcionamento de depósitos à vista para operações de microfinanças.

Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fabricação e inspeção técnica de extintores.

SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE CARGAS. PERCENTUAIS MAJORADOS. SIMPLES.