Institui a Revista Eletrônica da Propriedade Industrial.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões "DCTF Mensal 1.1".

Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.

Estabelece para o mês de maio de 2005 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Inclui à Resolução nº 155, de 16 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 subseqüente, três modelos de certidões.

CFOP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. O PRIMEIRO ALGARISMO DO CFOP INDICA SE O DESTINATÁRIO DA MERCADORIA SITUA-SE NO MESMO ESTADO DA LOCALIZAÇÃO DO REMETENTE, EM ESTADO DIVERSO OU EM OUTRO PAÍS. OS TRÊS ALGARISMOS SEGUINTES REFEREM-SE AO TOMADOR DO SERVIÇO.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao exercício de 2005, no tocante ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

Autoriza a utilização de formulário de declaração simplificada de exportação, no caso em que especifica.

Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2005.

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO PARA REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO.

Aprova as NORMAS PARA PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SEMENTES.

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

As pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de medicamentos que optaram pela adesão ao regime especial de utilização do crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, e vierem a lançar produtos da lista positiva no mercado, sujeitos à prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, deverão protocolizar aditamento ao seu Requerimento inicial, na conformidade do disposto neste Comunicado.

Disciplina a revisão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e o pagamento dos atrasados.

As instituições estrangeiras que desejam manter animais da fauna silvestre brasileira, em particular as espécies ameaçadas de extinção, objetivando preservar populações auto-sustentáveis, deverão firmar o Acordo de Empréstimo e Manejo.

Revoga a Instrução Normativa nº 02, de 30 de junho de 1995, e a Instrução Normativa SARC nº 01, de 30 de junho de 1995.

Determina a todos os órgãos da estrutura do Ministério da Previdência Social à implementação de Programas de Melhoria da Qualidade do Gasto Público e de Redução de Despesas.

Altera a Resolução nº 345, de 10 de julho de 2003, que institui Programa de Fomento às Micro, Pequenas e Médias Empresas - FAT - FOMENTAR.

Institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT - CPRF/CDCA.

Institui a linha de crédito especial FAT - INCLUSÃO DIGITAL para financiamento da aquisição de microcomputador no âmbito do Programa Brasileiro de Inclusão Digital.

Altera a Resolução/CODEFAT nº 409, de 28 de outubro de 2004, o Regulamento do Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, e dá outras providências.

Prorroga a validade das Certidões Negativas de Débito - CND e as Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN e as Declarações de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual - DRS-CI, vencidas a partir de 02/06/2005.

Dispõe sobre o recadastramento e atualização de informações de empresas que exerçam atividades de: fabricar, importar, exportar, fracionar, armazenar, expedir, embalar, distribuir e transportar insumos farmacêuticos.

PIS/PASEP e COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória nº 2186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências.

Dispõe sobre dados complementares exigidos para ingresso de mercadorias nacionais na área da Zona Franca de Manaus.

Estabelece atribuições da Assessoria Técnica Médica e dá outras providências.

Fixa procedimentos relativos à venda de bilhetes de passagem nos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.

LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS.

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5297, de 06 de dezembro de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel.

Relaciona as matérias de julgamento, por Turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ).

Altera Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001.

Dispõe sobre o funcionamento do Fundo Garantidor de Parcerias Público - Privadas (FGP), de que trata a Lei nº 11079, de 2004.

Divulga os cronogramas de pagamentos dos rendimentos do Programa de Integração Social - PIS e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Locação de veículos, para efeito da base de cálculo do Simples.

IRPJ e CSLL. Encerramento do parcelamento do Refis.

PIS/PASEP, COFINS e CSLL. Pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho médico em função de contrato de plano privado de assistência à saúde.

IRRF. Representante Comercial.

PIS/PASEP E COFINS. DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. INSUMO NA PRODUÇÃO DE BENS. CRÉDITOS.

Altera a Lei nº 7543, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina.

Revoga dispositivos da Lei nº 11481, de 17 de julho de 2000, que instituiu o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC, e adota outras providências.

Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-10.

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2005/2006.

Altera os dispositivos da Resolução - RN nº 89, de 15 de fevereiro de 2005.

Altera a RN nº 85, de 07 de dezembro de 2005 e dá outras providências.

DACON. Sociedades cooperativas de produção agropecuária.

IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. CLÍNICA DE CARDIOLOGIA. ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇO HOSPITALAR.

Altera o Convênio ICMS nº 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.