Dispõe sobre o enquadramento de operações de custeio de banana, café, caju, cevada, mamona, mandioca e uva, com observância do Zoneamento Agrícola, riscos cobertos e alíquotas de adicional no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Dispõe sobre ajustes nas normas de financiamentos ao amparo de recursos controlados do crédito rural, a partir da safra 2005/2006.

Dispõe sobre alterações em programas de investimento, amparados em recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e sobre a linha de crédito Finame Agrícola Especial.

Altera a Resolução Normativa - RN nº 99, de 27 de maio de 2005.

Autoriza, em caráter excepcional, a inclusão para fins de importação o produto PERFADEX® - Solução para Perfusão Pulmonar.

Acresce o art. 20-B ao Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10683, de 28 de maio de 2003, e 10429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.

Prorroga a validade das Certidões Negativas de Débito - CND e as Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN e as Declarações de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual - DRS-CI, vencidas a partir de 02/06/2005.

Altera o Manual de Orientação para Usuários de Equipamento de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2005, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Dispõe sobre o Regimento Interno do Banco Central do Brasil.

Aprova o Termo de Referência do Consórcio Social da Juventude.

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Regulamenta o art. 58 do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos – PROUNI e altera o inciso I do art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2031 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11101, de 09 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

Dispõe sobre o del credere do Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira.

Altera e esclarece dispositivos da Resolução CONTRAN nº 165/2004, que trata da regulamentação da utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do parágrafo 2º do art. 280, do Código de Trânsito Brasileiro.

Suspende a proibição de uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicleta e triciclo de que trata a Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004.

Altera o inciso X do art. 4º da Resolução nº 177/2000, que dispõe sobre a concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.

CSLL. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAIS. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Altera a Deliberação CVM nº 447, de 24 de setembro de 2002, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Comissão de Valores Mobiliários.

Dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei nº 7940, de 20 de dezembro de 1989, altera a Instrução CVM nº 110, de 28 de dezembro de 1989 e revoga a Instrução CVM nº 112, de 11 de janeiro de 1990, a Instrução CVM nº 128, de 26 de junho de 1990, e a Instrução CVM nº 219, de 15 de setembro de 1994.

Dispõe sobre a cachaça produzida em todo território brasileiro comercializada no País ou exportada.

Cria subtítulo e atualiza função de títulos contábeis do Cosif de uso pelos grupos de consórcio.

Altera a Instrução Normativa nº 14, de 13 de junho de 2005, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Associativo.

Adota nova planilha eletrônica para auxílio no cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a importação de bens.

Mantem em 9,75% a.a. (nove vírgula setenta e cinco por cento ao ano) a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a vigorar no período de 01 de julho a 30 de setembro de 2005.

Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano 2007.

Introduz as alterações 879ª e 880ª ao RICMS-SC/01.

Introduz a alteração 878ª ao RICMS-SC/01.

Introduz as alterações 875ª a 877ª ao RICMS-SC/01.

Introduz as alterações 870ª a 874ª ao RICMS-SC/01.

Introduz as alterações 867ª a 869ª ao RICMS-SC/01.

Introduz a alteração 866ª ao RICMS-SC/01.

Introduz a alteração 865ª ao RICMS-SC/01.

Introduz as alterações 862ª a 864ª ao RICMS-SC/01.

Introduz a alteração 861ª ao RICMS-SC/01.

Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 9º, da Lei nº 13334, de 28 de fevereiro de 2005.

Aprova os formulários Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Programa Aplicativo - ECF e Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Programa Aplicativo - AUPD.

Altera a Portaria SEF nº 164/04, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Prorroga a incidência da Instrução Normativa nº 06, de 12 de abril de 2005.

Regulamenta a Lei nº 10849, de 23 de março de 2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências.

Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.

Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10826, de 22 de dezembro de 2003.

Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Espírito Santo.