Legislações - Últimas Publicações
FLN
Lei Complementar nº 199/2005
Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 256, da Lei Complementar nº 07/97, alterada pela Lei Complementar nº 126, de 2003.
DOM
30
Novembro
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FLN
Lei Complementar nº 157/2005
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DOM
30
Novembro
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FLN
Lei Complementar nº 35/2003
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
DOM
30
Novembro
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