Dispõe sobre a movimentação de processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Altera condições do "Proagro Mais", criado no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), para a safra 2005/2006 e dispõe acerca de remanejamento das disponibilidades financeiras do Proagro Tradicional, para dar continuidade aos pagamentos relativos ao "Proagro Mais".

Estabelece normas que regulamentam a petição de arquivamento temporário e a guarda temporária.

Dispõe sobre as decisões condenatórias proferidas pela Unidade de Contencioso Administrativo-Sanitário.

Altera dispositivos da Lei nº 3938, de 1966, que trata de normas gerais de direito tributário, e estabelece outras providências.

Cria o Programa de Fomento às Empresas Prestadores de Serviço de Telemarketing e altera dispositivos da Lei nº 10297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

Altera a Lei nº 12906, de 22 de janeiro de 2004, que institui a data magna do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1596, de 18 de abril de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, estende o embargo de armas a todo o território da República Democrática do Congo e impõe sanções àqueles que violarem a medida.

Estabelece que a garantia do padrão mínimo de germinação ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor da semente pelos prazos a seguir estabelecidos, contados a partir do recebimento da semente, comprovado por meio de recibo na nota fiscal.

Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.

Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que têm por atividade a prestação de serviços de jardinagem optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Altera a Circular SUSEP Nº 285, de 21 de março de 2005 e seus anexos.

Dispõe sobre a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2005 e dá outras providências.

Dispõe sobre os fatores de atualização das contribuições.

Dispõe sobre a atualização monetária de que trata o art. 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS, no mês de julho de 2005.

Prorroga prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas de fomento comercial ou mercantil "(factoring)".

Estabelece o período de defeso do camarão-rosa (Farfantepenaeus brasiliensis e F. paulensis) e do camarão-branco (Litopenaeus schimitti) na região do complexo lagunar Sul do estado de Santa Catarina.

Aprova a Consolidação dos Atos Normativos de Comunicação Social (CANCS).

Autoriza a abertura de conta bancária no Banco do Brasil S/A - BB, tendo como titular a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE deste Ministério, destinada ao pagamento centralizado do auxílio financeiro de que trata o art. 3º-A da Lei nº 9608, de 1998, no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens-PNPE, mediante a utilização de cartão magnético emitido em nome do jovem beneficiário.

Estabelece as especificações dos cimentos asfálticos de petróleo (CAP), comercializados pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional consoante às disposições contidas no Regulamento Técnico ANP.

Autoriza o Estado de Goiás a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas no âmbito do evento "Liquida Goiânia 2005".

Regulamenta a aplicação do tratamento fitossanitário com fins quarentenários por fumigação com Brometo de Metila.

Dispõe sobre o regime próprio de previdência social e uma unidade gestora do respectivo regime nos Estados, no Distrito Federal e no Municípios.

Dispõe sobre os fabricantes e importadores de barras e fios de aço destinados a armaduras de concreto.

Altera o Anexo único do Protocolo ECF nº 04/2001, que dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF nº 01/2001, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Protocolo ICMS nº 36, de 24.09.2004, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Protocolo ICMS nº 32, de 30.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com seringas e agulhas.

Exclui o Estado do Maranhão das disposições do Protocolo ICMS nº 46, de 15.12.2000, com alterações do Protocolo ICMS nº 05, de 03.01.2001, Protocolo ICMS nº 13, de 06.04.2001, Protocolo ICMS nº 13, de 10.05.2002, e Protocolo ICMS nº 16, de 10.06.2002, que dispõem sobre a harmonização da substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo pelos estados signatários, integrantes das regiões Norte e Nordeste.

Dispõe sobre a denuncia do Protocolo ICMS nº 45/1991, pelos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Minas Gerais.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Goiás às disposições do Protocolo ICMS nº 52/2000, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Minas Gerais, com suspensão do imposto.

Dispõe sobre a remessa de soja em grãos, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Minas Gerais, com suspensão do imposto.

Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelos Estados entre si, de cópias de sistemas de sua propriedade para serem exclusivamente utilizados, aperfeiçoados, reproduzidos e distribuídos no âmbito de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte às disposições do Protocolo ICMS nº 35/2001, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com cana- de-açúcar própria realizadas entre contribuintes dos Estados da Paraíba e 6 de Pernambuco, nas condições que especifica.

Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo e do Pará, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação dos programas da série "Authenticator" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa.

Estabelece procedimentos para a cobrança do ICMS relativo à prestação de serviço de transporte de carga não acompanhada de documento fiscal idôneo.

Disciplina a autorização de trabalho e a concessão de visto permanente a estrangeiro para representar, no Brasil, instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior.

Altera o ANEXO da Instrução Normativa nº 16, de 21 de junho de 2005, que "Regulamenta o Fundo Garantidor, para garantia do financiamento concedido ao beneficiário final, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social-FDS, para aplicação no Programa de Crédito Solidário".

Institui a Universidade Corporativa da Previdência Social - UNIPREV.

Estabelece critérios e fixa procedimentos para o pagamento da parcela individual da GIFA aos AFPS.

Protocolo que entre si celebram os Estados do Mato Grosso e de Minas Gerais, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação de programa de computador que especifica e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente seja realizado no programa cedido.

Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003.

Divulga procedimentos a serem observados no âmbito do Sistema de Transferência de Reservas - STR no dia 24 de dezembro, se dia útil para fins de operações realizadas no mercado financeiro, no último dia útil do ano e na quarta-feira de cinzas.

Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos pelo beneficiário da renda mensal dos benefícios.

Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão de uso do selo combustível social.

Estabelece para o mês de junho de 2005 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.