Revoga a Circular nº 1322/88, que estabelece especificações técnicas para envio de documentos previstos no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif.

Altera e acrescenta dispositivos à Deliberação CVM nº 61, de 08 de março de 1988.

Exclui da Portaria GM nº 1187, de 13 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 134, de 14 de julho de 2005, Seção 1, pág. 87 e 88 a Portaria nº 1136 de 07 de julho de 2005.

Permite a terceirização da atividade de armazenamento no caso de empresas que realizam o comércio atacadista de medicamentos ou insumos farmacêuticos para fins exclusivos de exportação.

Base de cálculo da CSLL e IRPJ de serviços hospitalares.

TELE ATENDIMENTO. CALL CENTER. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. Cofins.

Internações Hospitalares. PIS/Pasep, CSLL e IRPJ.

Serviços Hospitalares. CSLL e IRPJ.

Dá nova redação aos arts. 18, 19, 27 e 41 do Decreto nº 5163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

Dispõe sobre os produtos pré-medidos, comercializados em unidades legais de massa, etiquetados no ponto de venda.

Regulamento Técnico Metrológico estabelece as condições a que devem ser comercializados as barras e fios de aço, destinados a armadura para concreto armado (vergalhões).

Dispõe sobre uniformização do procedimento para realização de hasta pública dos veículos removidos, recolhidos e apreendidos, a qualquer título, por Órgãos e Entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, conforme o disposto no art. 328 do CTB.

Estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

Dispõe sobre a constituição e a implementação, no Banco Central do Brasil, do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS.

Dispõe sobre o recadastramento dos corretores, pessoas físicas ou jurídicas, de seguros de danos e pessoas, capitalização e previdência complementar aberta, além das filiais das sociedades corretoras.

Regulamenta o Programa SANEAMENTO PARA TODOS.

Altera a Lei nº 10683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da Lei nº 8745, de 09 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Dispõe sobre a apresentação de Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional - PIN, emitido no período de 22 de dezembro de 2004 a 01 de maio de 2005, para fins de regularização na SUFRAMA.

Estabelece a revisão de procedimentos para a baixa de registro de veículos conforme o disposto no art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e na Resolução CONTRAN nº 11/98.

Altera a Resolução nº 137, de 28 de agosto de 2002, para incluir a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de passageiros e dá outras providências.

Regulamenta a expedição da CNH, ACC e Permissão para Dirigir.

Cria título no Cosif para registro de depósitos para liquidação de ajustes e de posições em câmaras de compensação e de liquidação.

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.

Estabelece orientações e diretrizes para a execução do Projeto Escola de Fábrica, no âmbito do Ministério da Educação.

Determina o arquivamento da Medida Provisória nº 242/2005.

Cria subtítulos no Cosif para segregação do resultado de operações de opções e para o registro de adiantamento de câmbio de exportação e exclui títulos e subtítulos.

Acresce incisos ao art. 7º do Decreto nº 3505, de 13 de junho de 2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da administração pública federal.

Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2004/2005.

Dispõe sobre a concessão de bolsas do Programa Universidade para Todos-PROUNI, referente ao segundo semestre de 2005, e dá outras providências.

Dispõe sobre a taxa de administração a ser utilizada na cobertura das despesas administrativas do regime prório de previdencia social.

Institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT - GIRO RURAL.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2005.

Dispõe sobre a aprovação prévia dos atos realizados pelas sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, nos termos da Resolução CNSP nº 121, de 02 de maio de 2005.

Dispõe sobre os procedimentos para cadastro de empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring) e envio de comunicações de operações atípicas ou suspeitas e declarações negativas ao COAF.

Dispõe sobre a apresentação de arquivos digitais a serem elaborados por contribuintes que venham a formalizar Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação referentes a créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

Dispõe sobre prazos e vencimentos dos Empréstimos do Governo Federal (EGF).

Regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP.

Introduz as alterações nºs 15 e 16, no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN e dá outras providências.

Introduz as alterações nºs 12, 13 e 14, no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN.

Estabelece as condições operacionais da equalização das operações de financiamento realizadas no âmbito do Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional-Profrota Pesqueira.

Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Aprova o Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura (PGMQ - televisão por assinatura).

Inclui a obrigatoriedade de homologação dos exames médicos periciais realizados por profissionais credenciados, cuja habilitação tenha ocorrido nos PREVBarco.

Estabelece a Definição e a Classificação de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.

Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.

Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 2809, de 2000, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA.

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.