Aprova o "Regulamento Técnico sobre Disposições para Embalagens, Revestimentos, Utensílios, Tampas e Equipamentos Metálicos em Contato com Alimentos".

Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.0 (PER/DCOMP 3.0).

Altera a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.

Revoga as seguintes Portarias que menciona.

Altera a Resolução nº 468/2005, alterada pela Resolução nº 523/2006, que estabelece e consolida critérios para a concesão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10779/2003, e dá outras providências.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 47/2003, que aprovou o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispôs sobre sua utilização.

Credencia a Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL como órgão técnico para realização de análise estrutural de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 35/2002, que aprovou o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 47/2003, que aprovou o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispôs sobre sua utilização.

Altera o Manual de Instruções aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 20/2002, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/2002.

Revoga Atos Declaratórios Executivos SRF que dispõem sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Altera o Anexo ao Decreto nº 3803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10147, de 21 de dezembro de 2000.

Cria um novo procedimento de análise para realização de alterações e inclusões de local de fabricação de medicamentos, sem, no entanto, alterar aquele previsto na Resolução Específica nº 893/2003, que determinou a publicação do "Guia para realização e alterações, inclusões, notificação e cancelamento pós-registro de medicamentos".

Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, e à Lei nº 11105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei nº 10814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.

Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Portaria DNPM nº 11, de 14 de janeiro de 2005.

Altera a Resolução nº 188, de 20 de Outubro de 2005 que dispõe sobre convênios de parceria entre Entidades.

Altera a Resolução CNAS nº 86, de 11 de maio de 2005, para acrescentar parágrafo único ao art. 1º.

Atualiza os valores da receita bruta auferida por entidades para que o CNAS aprecie as demonstrações contábeis e financeiras referentes ao exercício de 2006 e dá outras providências.

Regulamenta a operação e desativação das instalações de Ponto de Abastecimento e os requisitos necessários à sua autorização.

INEFICÁCIA. Será considerada ineficaz a consulta formulada quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir.

Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei nº 11284, de 02 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.

Aprova a nova versão do Sistema Integrado de Medidas Fitossanitárias de Mitigação de Risco - SMR para a praga Cydia pomonella nas culturas de maçã, pêra e marmelo da República Argentina.

Protocolo que entre si celebram os Estados do Tocantins e do Pará, o primeiro autorizando o uso, a reprodução e a adaptação do Sistema de Controle de Postos Revendedores de Combustíveis, denominado SCOP, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados e agregados ao sistema cedido.

Aprova o Regulamento Geral de Portabilidade - RGP.

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 06 e 07, de 28 de fevereiro de 2007.

Declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI de produto classificado na posição 22.02.10.00 da TIPI.

Regulamenta no âmbito do Ministério da Integração Nacional os mecanismos e instrumentos de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, e dá outras providências.

IRPJ. OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS.

PIS/Pasep e Cofins. Veículos e autopeças. Revenda sujeita à alíquota zero, não gera direito a créditos para determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins a pagar no regime não-cumulativo.

PIS/Pasep e Cofins. O ICMS devido pelas operações ou prestações próprias da pessoa jurídica compõe o faturamento destas.

PIS/Pasep e Cofins. Encargos setoriais integram, sim, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep devida por concessionária de distribuição de energia elétrica.

PIS/Pasep e Cofins. Exclusões e deduções específicas da receita bruta, legalmente previstas, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep devida por operadora de plano de assistência à saúde.

Estabelece forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

Altera a Instrução CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002.

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Altera as Leis nºs 10355, de 26 de dezembro de 2001, 10855, de 01 de abril de 2004, 8112, de 11 de dezembro de 1990, 11457, de 16 de março de 2007, 10910, de 15 de julho de 2004, 11171, de 02 de setembro de 2005, e 11233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Altera dispositivos das Leis nºs 11345, de 14 de setembro de 2006, 8212, de 24 de julho de 1991, e 8685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.

Dispõe sobre registro de produtos agrotóxicos por equivalência.

Registro ECF SE/CONFAZ Nº 13/2007 - Certificado de Conformidade de Hardware - AIDC.

Registro ECF SE/CONFAZ Nº 14/2007 - Certificado de Conformidade de Hardware - EAGLE.

Registro ECF SE/CONFAZ Nº 15/2007 - Certificado de Conformidade de Hardware - PERCEPTION.

Altera a Instrução Normativa nº 11 INSS/PRES, de 20 de setembro de 2006.

Prorroga o prazo de entrega da RAIS do Ano-base 2006.

Cria rubricas no Cosif para registro de informações sobre o cálculo do Patrimônio de Referência (PR), de que trata a Resolução nº 3444, de 2007.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade - RAC para Aparelhos para Melhoria da Qualidade da Água para Consumo Humano, disponibilizado no sítio "www.inmetro.gov.br".

Ficam estabelecidos, conforme a tabela anexa, os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de FEVEREIRO de 2007, nos campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11300/2006 (mini-reforma eleitoral). Alegada ofensa ao princípio da anterioridade da lei eleitoral (cf, art. 16). Inocorrência. Mero aperfeiçoamento dos procedimentos eleitorais. Inexistência de alteração do processo eleitoral. Proibição de divulgação de pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito. Inconstitucionalidade. Garantia da liberdade de expressão e do direito à informação livre e plural no estado democrático de direito. Procedência parcial da ação direta.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.