Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras provi

Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do Protesto de Título de Dívida de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.

Dispõe acerca da incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras e dá outras providências.

Altera a legislação do Imposto de Renda relativamente à Incidência na Fonte sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras.

Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Altera a Legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interes

Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interess

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitaç

Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônom

Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1o de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei no 8019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Dispõe sobre o Salário Mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Altera a Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.

Altera dispositivos da Lei nº 6704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da Lei nº 8745, de 09 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.

Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.

Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10826, de 22 de dezembro de 2003.

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.

Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei n o 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nºs 10233, de 05 de junho de 2001, e 11046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004.

Acrescenta artigo à Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, parágrafo 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - C N J e cargos em comissão, e dá outras providências.