Dispõe sobre as ações operacionais e em sistemas informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga.

Promulga o Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 32/2004, emanada da XXVII Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

Estabelece procedimentos operacionais e de controle das exportações em moeda nacional realizadas por empresas com sede no município de Jaguarão.

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES

Institui bolsa complementar no âmbito do Programa Universidade para Todos - ProUni, e dá outras providências.

Altera as disposições estabelecidas no Manual de Crédito Rural, Capítulo 10 (MCR 10) para financiamentos ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Aprova a NBC T 1 - Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis.

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas e energéticas.

Altera o Decreto nº 1020, de 11 de janeiro de 2008, e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a fixação de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) como menor valor de remuneração e de soldo, dos servidores estaduais civis e dos servidores militares, do poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2008.

Altera o Decreto nº 6144, de 03 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11488, de 15 de junho de 2007.

Dispõe sobre as regras de contingência na utilização do Siscomex Carga.

Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01 de maio de 1943, e dá outras providências.

Disciplina a centralização da cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais na PGF e estabelece critérios para a assunção.

Altera a redação do parágrafo 1º do art. 3º da Resolução nº 3456, de 01 de junho de 2007.

Dispõe sobre a aplicação dos recursos das provisões técnicas e dos fundos de resseguradores locais.

Consolida as regras dos recursos destinados ao crédito rural, constantes do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR) e ajusta normas aplicáveis ao crédito rural e Proagro em função da consolidação promovida.

Altera as disposições estabelecidas no MCR 4-3 para financiamento de atividade pesqueira.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2008.

Dispõe sobre a captação de depósitos de poupança.

Dispõe sobre a Orientação e Controle Sanitário de Viajantes em Portos, Aeroportos, Passagens de Fronteiras e Recintos Alfandegados.

Introduz as Alterações 1585ª a 1592ª no RICMS/01.

Introduz as Alterações 1578ª a 1584ª no RICMS/01.

Dispõe o parágrafo 1º do art. 10 da Resolução nº 01, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do parágrafo 7º do art. 62 da Constituição Federal.

Dispõe o parágrafo 1º do art. 10 da Resolução nº 01, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do parágrafo 7º do art. 62 da Constituição Federal.

Dispõe o parágrafo 1º do art. 10 da Resolução nº 01, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do parágrafo 7º do art. 62 da Constituição Federal.

Dispõe o parágrafo 1º do art. 10 da Resolução nº 01, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do parágrafo 7º do art. 62 da Constituição Federal.

Estabelece regras para a Nota Técnica Atuarial de Carteira que deverá ser encaminhada com o Plano de Recuperação de Solvência, quando couber com o Plano Corretivo de Solvência, quando da constituição de sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, quando do Início de Operação, e quando da cisão, fusão e incorporação de sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Estabelece fatores de atualização para o mês de março de 2008.

Disciplina o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal na modalidade saque no Ministério da Previdência Social e no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao estabelecido pelo parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº 11457/2007.

Dispõe sobre parcelamentos de débitos relativos às contribuições sociais que especifica.

Cria o Comitê Executivo para definir a atuação dos Ministérios que participam do projeto do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Altera a redação do art. 9º da Resolução nº 157, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN, que fixa especificações para os extintores de incêndio, como equipamento obrigatório.

Dispõe sobre o registro de dados cadastrais dos produtos fumígenos derivados do tabaco.

Dispõe sobre Atividades de Tradução de Idiomas e de Interpretação.

Monitoramento e bloqueio de Veículos. Serviços de Segurança. Retenção na Fonte.

Dispõe sobre Alvará Judicial envolvendo somente os valores devidos à parte vencedora da lide (os honorários advocatícios ou de sucumbência não sendo fixados pela autoridade judiciária em sua decisão).

Escrituração - Diário - Razão - Microfichas.

Altera Protocolo ICMS nº 55/2007, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

Altera o Protocolo ICMS nº 10/2007, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.

Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de carga por conta de terceiros e mediante remuneração e estabelece procedimentos para inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC, e dá outras providências.

Institui o Grupo Técnico de Facilitação do Comércio - GTFAC.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre embalagens de polietilenotereftalato (PET) pós-consumo reciclado grau alimentício (PET-PCR grau alimentício) destinados a entrar em contato com alimentos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera o Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, modelo completo, relativo ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007.

Dispõe sobre regras de formação do Número Identificador da Carga (NIC) importada e a prestação da sua informação.