Simples - Para os optantes pelo Simples Nacional, as receitas da prestação de serviços de dedetização, desinsetização, desratização, imunização e outros serviços de controle de pragas urbanas são tributadas pelo Anexo V da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Simples - Atividade de locação de bens imóveis próprios.

Simples - Atividade de locação de bens imóveis próprios. Tabela aplicável.

Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) - cria código de grupo de natureza de operação de câmbio.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 06 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Operações de Arrendamento Mercantil.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 04 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Ativos Intangíveis.

Altera dispositivos das Resoluções nºs. 3572, 3573, 3574, 3575, 3577, 3578, 3579 e 3580, todas de 29 de maio de 2008.

Dispõe sobre a cobertura de risco de crédito às operações de empréstimo de capital de giro destinadas às empresas de construção civil, prevista na Medida Provisória nº 445, de 06 de novembro de 2008.

Dispõe sobre o cumprimento da exigibilidade de encaixe obrigatório adicional sobre recursos de depósitos de poupança rural e no âmbito do SBPE.

Altera o disposto no art. 53 da Resolução ANTT nº 2550, de 14 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de carga por conta de terceiros e mediante remuneração e estabelece procedimentos para inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC.

Regulamenta a atividade de conciliador nos Juizados Especiais Federais.

Retenção das Contribuições Previdenciárias em face da prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada. Art. 31 da Lei nº 8212, de 1991.

IRPJ - O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, por ser considerado antecipação do devido no encerramento do período de apuração, não pode ser compensado diretamente com outros tributos e contribuições, devendo ser deduzido do imposto apurado no encerramento do período de apuração.

Construção Civil - Contratos com órgão público, autarquia e fundação de direito público - Inexistência da responsabilidade solidária com o contratado na hipótese em que a empresa construtora contratada assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente.

DIMOB - Obrigatoriedade de entraga.

Cofins - A redução a zero da alíquota do PIS/Pasep.

Normas Gerais de Direito Tributário - Base de cálculo da retenção de tributos. Pagamentos efetuados por entidades da administração pública federal.

Construção Civil - As atividades profissionais de engenheiro e arquiteto projetistas, encarregado, almoxarife, auxiliar de almoxarife, apontador e demais administrativos da obra, não integram o Custo Unitário Básico - CUB.

Estabelece cronograma, disciplina o cadastramento, o cálculo do crédito e os procedimentos necessários a sua utilização, e institui sistema de sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas.

Dispõe sobre o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu da ação e deferiu a medida cautelar, vencidos os Senhores Ministros Menezes Direito, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Cezar Peluso. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes.

Suspendendo a eficácia do art. 5º, cabeça e parágrafo único da Medida Provisória nº 2170-36, de 23 de agosto de 2001.

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

Esclarece sobre os procedimentos para a prestação de informação dos valores diários das parcelas do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referentes ao risco de mercado, de que tratam as Circulares nºs 3361, 3362, 3363, 3364, 3366 e 3368, todas de 2007, e 3389, de 2008.

Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados em reuniões ordinárias realizadas em 14.10.2008 e 04.11.2008.

Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.

Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro na condição de carga pátio iniciado em recinto alfandegado sob jurisdição da ALF/IGI será disciplinado por esta Ordem de Serviço, em conformidade com o art. 71 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002.

Aprova a criação da Súmula ANEEL nº 008, que trata da contagem de prazo recursal de peças enviadas via Correios.

Dispõe sobre Fatores de Atualização - Salário de Contribuição - para o mês de Novembro de 2008.

Dispõe sobre o procedimento de concessão de visto prévio nos Contratos Sociais e demais documentos de pessoas jurídicas passíveis de registro pelas autoridades cartorárias do Estado de São Paulo.

Ratifica os Convênios ICMS 126/2008 a 129/2008.

Altera a Deliberação CVM nº 538, de 5 de março de 2008.

Estabelece horário especial de expediente para os órgãos da Administração Direta, Institutos e Fundações no período de 01 de dezembro de 2008 a 28 de fevereiro do ano de 2009 e dá outras providências.

Regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, conforme previsão contida no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária.

IRPF - DEDUÇÃO - Contribuições para Entidade Fechada de Previdência Complementar.

IPI - O regime de suspensão do IPI nas aquisições de matériasprimas (MP).

IPI - Bebidas. Medidores de vazão.

Fato Gerador - Tributação dos Juros Remuneratórios do Saldo Remanescente da Recomposição Tarifária Extraordinária "RTE".

Cofins - Contribuições Sociais.

Fato Gerador - Tributação dos Juros Remuneratórios do Saldo Remanescente da Recomposição Tarifária Extraordinária "RTE".

IRRF - DEDUÇÃO - Contribuições para Entidade Fechada de Previdência Complementar.

IRRF - DEDUÇÃO - Contribuições Extraordinárias para Entidade Fechada de Previdência Complementar.

IRRF - Dedução.

Cofins - Base de Cálculo.

Cofins - Base de Cálculo.