Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997 que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8031, de 12 de abril de 1990, e dá

Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5627, de 01 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Determina o valor mínimo do salário-de-benefício do INSS.

Altera o art. 36 do Regulamento anexo à Resolução nº 2690, de 2000, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das bolsas de valores.

Prorroga para 30.06.2000 prazo estabelecido no item 7 da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 302, de 15.12.98, para ajuizamento da cobrança judicial de agentes inadimplentes.

Altera a Lei nº 9830, de 16 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o tratamento diferenciado a simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS.

Cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências. (Redação dada à ementa pela Lei nº 10.353, de 23.12.2015, DOE/MT de 23.12.2015)

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade dos créditos não ajuizados, incluídos no REFIS, a situação cadastral no CNPJ da pessoa jurídica e dá outras providências.

Aprova o Manual de Orientação da GFIP para Usuários do SEFIP.

Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício de 2000.

Aprova Pauta de Preços Mínimos da Cebola.

Estabelece, para Fevereiro/2000, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Estabelece para o mês de Março de 2000, os fatores de atualização das contribuições vertidas, para cálculo de pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Disciplina a concessão de visto permanente para estrangeiros com base em aposentadoria.

Concessão de visto a estrangeiros que venham ao País para prestar serviços junto a entidades religiosas ou de assistência social.

Dispõe sobre a extração de dados armazenados nas bases de dados em uso na Secretaria da Receita Federal - SRF.

Desburocratiza os procedimentos no atendimento e na concessão do benefício de salário-maternidade às seguradas empregadas.

Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício de 2000.

Fixa o valor a ser ressarcido por litro de óleo diesel destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais no exercício de 2000.

Aprova Pauta de Preços mínimos da Madeira em Toras.

Restaura a vigência da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônom

Aprova alteração nos procedimentos operacionais das atividades médico periciais do INSS.

Dispõe sobre a interposição de recursos administrativos no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Dispõe sobre a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9830, de 16 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o tratamento diferenciado a simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS.

Dispõe sobre critérios de classificação das operações de credito e divulgação de informações em nota explicativa as demonstrações financeiras.

Estabelece para o mês de Janeiro de 2000 que o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS será de R$ 252,92.

Estabelece para o mês de fevereiro de 2000, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Solicita à SRF/MF a compensação dos tributos federais (PIS, COFINS, CSLL e IRPJ) recolhidos antecipadamente, nos casos que menciona.

Aprova as novas diretrizes e normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI para o período de 2000 a 2006.

Dispõe sobre a opção pelo Programa REFIS ou pelo Parcelamento Alternativo ao REFIS.

Altera Valores da Pauta Fiscal (feijão).

Aprova Pauta de Preços mínimos do fumo cru.

Altera o Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego.

Aprova Norma Técnica sobre Saturnismo.

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELIMINAÇÃO DE DEJETOS E REVOGA OS ARTIGOS 401 E 407 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, APROVADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/97.

Dispõe sobre a política tributária no setor de informática e dá outras providências.

Restaura a vigência da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônom

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5627, de 01 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Estabelece, para o mês de dezembro de 1999, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e dá outras providências.

Aprova a tabela de códigos para preenchimento do Quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

Altera o art. 45 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre ICMS.

Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC, altera a denominação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC e estabelece outras providê

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

Restaura a vigencia da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo