Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no exercício de auditorias e dá outras providências.

Institui a Anotação de Atividade Profissional do Farmacêutico (AAPF).

Isenta do pagamento da taxa de pedágio nas rodovias federais em Santa Catarina.

Aprova os precedentes administrativos de nº 71 a nº 100 e cancela os precedentes administrativos n° 5, 16, 20, 26, 32, 46, 47, 48, 60, 67.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de julho de 2009.

Dispõe sobre adoção; altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

Altera a Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

Declarar o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de agosto de 2009

Estabelece para o mês de julho de 2009 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Estabelece os procedimentos para o desenvolvimento de programas, para fins de Captação e Tratamento de Informações da Pessoa Jurídica.

Acrescenta o art. 9°-P à Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, estabelecendo linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Um Computador por Aluno.

Aprova a NBC T 19.7 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.

Aprova a NBC T 19.11 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.

Aprova a NBC T 19.26 - Propriedade para Investimento.

Aprova a NBC T 19.1 - Ativo Imobilizado.

Aprova a NBC T 19.25 - Informações por Segmento.

Aprova a NBC T 19.23 - Combinação de Negócios.

Aprova a NBC T 19.24 - Demonstração Intermediária.

Estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais - Arsae-MG - e dá outras providências.

Altera critério para aceitação de registro de operações no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 28 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de propriedade para investimento.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 27 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de ativo imobilizado.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 22 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de informações por segmento.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 21 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de demonstração intermediária.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 15 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis que trata de combinação de negócios.

Informa sobre aplicação no Estado do Rio de Janeiro, dos Protocolos ICMS 57/09 a 62/09.

Determina que os reservatórios de água potável deverão apresentar o correto travamento das tampas aos recipientes.

Dispõe sobre a Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort)

Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2009.

Prorroga o prazo estabelecido no inciso III do art. 2º do Decreto nº 6.248, de 25 de outubro de 2007.

Altera os arts. 18, 19 e 28 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 772, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que trata o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007.

Estabelece procedimentos para cadastramento de usuários na Agência de Rendas Internet - AR.internet, instituída pela NPF nº 27/2000 e revoga a NPF nº 24/2009.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Publica o Protocolo ICMS nº 84, de 24 de Julho de 2009.

Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.

Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera as Leis nº 11526, de 04 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM, nº 8876, de 02 de maio de 1994, e nº 11046, de 27 de dezembro de 2004.

Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências.

Disciplina o art. 14-A do Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999, acrescentado pelo Decreto nº 6.900, de 15 de julho de 2009, que dispõe sobre a compensação financeira em atraso, relativa aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999, concedidos a partir de 5 de outubro de 1988.

Altera o Protocolo ICMS 25/06, que dispõe sobre a remessa de milho em grão e farelo de soja por contribuinte estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul para industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina, com suspensão do imposto.

Dispõe sobre o pagamento, em caráter excepcional, do seguro-desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecido pela Instrução Normativa IBAMA n º 18, de 04 de junho de 2009 e dá outras providências.

Institui a linha de crédito especial FAT - TAXISTA.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Salário de contribuição. Aviso prévio indenizado. Décimo terceiro salário correspondente ao período do aviso prévio indenizado.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga novas versões de Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD - para contribuintes do ICMS, e dá outras providências. (Redação dada pelo Decreto nº 41.946, de 26.11.2021 - DOE PB de 27.11.2021, com efeitos a partir 01.12.2021)

Introduz a Alteração 2065ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 2064ª no RICMS-SC/01.