Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2008.

Torna pública a celebração dos Convênios ICMS que especifica.

Altera o Quadro I da Norma Regulamentadora nº 04.

Revoga a alínea "f" do parágrafo 2º do art. 17 da Resolução CFC nº 969/2003, que dispõe sobre o Regimento do Conselho Federal de Contabilidade.

Aprova a NBC T 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público.

Aprova a NBC T 16.9 - Depreciação, Amortização e Exaustão.

Aprova a NBC T 16.8 - Controle Interno.

Aprova a NBC T 16.7 - Consolidação das Demonstrações Contábeis.

Aprova a NBC T 16.6 - Demonstrações Contábeis.

Aprova a NBC T 16.5 - Registro Contábil.

Aprova a NBC T 16.4 - Transações no Setor Público.

Aprova a NBC T 16.3 - Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil.

Aprova a NBC T 16.2 - Patrimônio e Sistemas Contábeis.

Aprova a NBC T 16.1 - Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação.

Altera a Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007.

Altera a Resolução CGSN nº 38, de 1º de setembro de 2008.

Altera a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007.

Altera a Resolução CGSN nº 05, de 30 de maio de 2007.

Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS Nº 09/2008, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS Nº 143/2006.

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10/2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Altera o Manual de Instruções aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 23/2008, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Publica os Protocolos ICMS 103 a 107/2008.

Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo previsto no art. 2º da Instrução Normativa nº 161, de 30 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 02 de maio de 2007.

Altera a Portaria nº 02, de 25 de maio de 2006, que estabelece critérios para homologação dos quadros de carreira.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e "pillows".

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Altera o Protocolo ICMS Nº 35/2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia e Minas Gerais com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

Aprova alteração no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado -SME.

Aprova alteração no Regulamento do Serviço Móvel Especializado -SME.

Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 186/2008, a que se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.

Altera o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação em Farmácias.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Altera o Decreto nº 6306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Regulamenta o art. 310 da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008, dispondo sobre a remuneração dos empregados anistiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornarem ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.

Altera as Leis nºs 10833, de 29 de dezembro de 2003, e 11727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 6006, de 28 de dezembro de 2006, a Lei nº 10451, de 10 de maio de 2002, a Medida Provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 11774, de 17 de setembro de 2008.

Altera a Portaria nº 54, de 04 de setembro de 2008, que dispõe sobre a documentação obrigatória para o cadastramento de propostas culturais apresentadas com vistas à autorização para captação de recursos mediante o mecanismo de incentivo fiscal da Lei nº 8313, de 1991.

Dispõe sobre a doação de bens e mercadorias destinados à Estratégia Fome Zero.

Regulamenta o processo seletivo do Programa Universidade para Todos - ProUni referente ao primeiro semestre de 2009.

Dispõe sobre procedimentos de manutenção de bolsas do Programa Universidade para Todos - ProUni pelas instituições de ensino superior participantes do programa.

Ficam alteradas para 2%, conforme prazo de vigência e quota abaixo discriminados, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das seguintes mercadorias.

Normas Gerais de Direito Tributário - Serviço Social Autônomo.

Normas Gerais de Direito Tributário - Serviço Social Autônomo.

IPI - Caracteriza a industrialização qualquer operação que modifique, aperfeiçoe ou, de qualquer forma, altere o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento).