Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, instituídas pela Resolução CNSP Nº 86, de 3 de setembro de 2002.

Delega competência à Superintendência de Relações com Empresas para manifestar a opinião da CVM quanto ao reconhecimento de situações em que não se justifica a sua atuação para exigir o cumprimento de determinados requisitos no âmbito de operações de reestruturação societária, nos casos em que especifica.

Dispõe sobre a revogação de artigos da Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de julho de 2005.

Disciplina as atividades da Rede Arrecadadora de Receitas Previdenciárias.

IRPF - Isenção. Portador de Moléstia Grave.

Suspensão de IPI. Aplicação somente a estabelecimento industrial. Incompatibilidade com o Simples Nacional.

Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta da venda de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica nas redes estadual, municipal e distrital, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta da venda de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica nas redes estadual, municipal e distrital, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

Dá nova redação ao art. 59 do regulamento do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967; e ao caput do art. 16 do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Publica o cronograma previsto no item 32.2.4.16 da Norma Regulamentadora nº 32 (NR 32), aprovada pela Portaria MTE nº 485, de 11 de novembro de 2005, publicada na Seção I do Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2005, aprovado pela Comissão Tripartite Permanente Nacional da NR 32.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

Cria linha especial de crédito para pagamento de até 40% das prestações com vencimento em 2008 dos programas de investimento agropecuário no âmbito do BNDES.

Altera o art. 3º da Resolução Normativa nº 315, de 13 de maio de 2008.

Cofins - As despesas com a prestação de serviço de despachante aduaneiro na importação de mercadorias não integram a base de cálculo da Cofins-Importação.

Obrigações Acessórias - Fundo de previdência e assistência social - FPAS. Operadoras de planos de saúde.

IPI - Produtos nacionais remetidos para a Amazônia Ocidental. Isenção.

Obrigações Acessórias - Fundo de previdência e assistência social - FPAS. Operadoras de planos de saúde.

IPI - Recondicionamento de pneus. Incidência do ipi e do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Possibilidade de concomitância.

Obrigações Acessórias - Fundo de previdência e assistência social - FPAS. Operadoras de planos de saúde.

Obrigações Acessórias - Fundo de previdência e assistência social - FPAS. Operadoras de planos de saúde.

Obrigações Acessórias - Fundo de previdência e assistência social - FPAS. Operadoras de planos de saúde.

Obrigações Acessórias - Fundo de previdência e assistência social - FPAS. Operadoras de planos de saúde.

Obrigações Acessórias - Fundo de previdência e assistência social - FPAS. Operadoras de planos de saúde.

Obrigações Acessórias - Fundo de previdência e assistência social - FPAS. Operadoras de planos de saúde.

Obrigações Acessórias - Fundo de previdência e assistência social - FPAS. Operadoras de planos de saúde.

Obrigações Acessórias - Fundo de previdência e assistência social - FPAS. Operadoras de planos de saúde.

Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais e dá outras providências.

Inclusão de itens ao Manual de Instruções para Aprovação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Fixa os valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos, para o exercício de 2009, devidos aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - CFMV/CRMVs, e dá outras providências.

Normas Gerais de Direito Tributário - Obrigações Tributárias.

Introduz a Alteração 1815ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Introduz a Alteração 1814ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Introduz as Alterações 1804ª a 1813ª no RICMS-SC/01.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Dispõe sobre o cumprimento da exigibilidade adicional sobre depósitos de que trata a Circular nº 3144, de 14 de agosto de 2002.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 09 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da Demonstração do Valor Adicionado.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 08 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata dos Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários.

Aprova e torna obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 07, anexo à presente Deliberação, que trata das Subvenções e Assistências Governamentais, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.

Proibi, nas águas sob jurisdição brasileira, o exercício da pesca das lagostas vermelha (Panulirus argus) e verde (P. Laevicauda), anualmente, no período de 1º de dezembro a 31 de maio.

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.

Altera os incisos VI, X, XV, XVI e XVII do Anexo "A" à Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007

Dispõe sobre a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre os créditos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relativas às contribuições previdenciárias.

Regulamenta o resgate dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) emitidos pelo Tesouro Nacional em favor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e utilizados para pagamento de tributos.

Aprova a modalidade operacional da concessão e as condições gerais para a licitação, na modalidade de Leilão, para fins de transferência, à iniciativa privada, da prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica destinada à implantação, operação e manutenção de instalações de transmissão da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.

Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para que as empresas cadastrem os insumos farmacêuticos ativos, de que trata a Resolução RDC nº 30, de 15 de maio de 2008.