Cofins - Base de Cálculo.

Cofins - Base de Cálculo.

IPI - Isenção. Remessa para ZFM. Produtos Nacionalizados.

Regimes Aduaneiros - Depósito Afiançado.

Cofins - Retenção na Fonte. Pagamentos efetuados pelo Município.

IPI - Suspensão do Imposto. Comercial Exportadora.

IRPJ - Lucro Presumido. Optante pelo REFIS.

IPI - Matéria-Prima. Revenda.

IRPF - Alienação de Participação Societária.

IRPF - Alienação de Participação Societária.

IRPF - Alienação de Participação Societária.

IRPF ISENÇÃO - Aposentadoria Percebida Por Portador de Moléstia Grave.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

IRRF - Remessa ao Exterior.

Contribuição para o PIS/Pasep - Retenção.

Regimes Aduaneiros - Depósito afiançado. Operações realizadas nos termos do art. 21 da IN SRF nº 409, de 2004.

IRPJ - Serviços Hospitalares.

IPI - Direito a Crédito. Aquisição de cacos de vidro de não-contribuintes.

Contribuição para o PIS/Pasep - Base de Cálculo.

IRPF - Danos Extrapatrimoniais.

Enquadra para efeito do cálculo do IPI os produtos que menciona.

Enquadra para efeito do cálculo do IPI os produtos que menciona.

Regulamenta a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

Fica estabelecido para o produto CARTUCHO DE TINTA COM CABEÇA DE IMPRESSÃO INCORPORADA COM DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR RÁDIO-FREQÜÊNCIA - RFID (Radio-Frequency Identification), PARA IMPRESSORAS A JATO DE TINTA (NCM - 8443.32 e 8443.31).

Fica estabelecido para o produto CARTUCHO DE TINTA COM CABEÇA DE IMPRESSÃO INCORPORADA COM DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR RÁDIO-FREQÜÊNCIA - RFID (Radio-Frequency Identification), PARA IMPRESSORAS A JATO DE TINTA (NCM - 8443.32 e 8443.31), industrializado na Zona Franca de Manaus.

Altera a Resolução nº 560, de 28 de novembro de 2007, que estabelece regras para execução das ações integradas do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Dispõe sobre a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Dispõe sobre o certificado de origem do Mercado Comum do Sul (Mercosul) nas transações comerciais em moeda local no âmbito do Mercosul.

Aprova o programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.4 (PER/DCOMP 3.4).

Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e revoga a Medida Provisória nº 437, de 29 de julho de 2008.

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal.

Aprova Ementário para lavratura de autos de infração.

Para efeito do disposto no parágrafo 3º do art. 31 da Lei nº 11775, de 17 de setembro de 2008, fica estabelecido em três por cento ao ano o del credere em favor do agente financeiro do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, nas seguintes operações de crédito rural, contratadas com recursos mistos do FNE com outras fontes, que forem reclassificadas para o âmbito exclusivo do Fundo nos termos do art. 31 da referida Lei.

Fica estabelecido, para as operações ou parcelas das operações com risco dos Fundos Constitucionais de Financiamento que forem renegociadas com base na Lei nº 11775, de 17 de setembro de 2008.

Revoga o subitem 8.2.1 do Anexo da Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, e dá outras providências.

Altera as características dos documentos de identidade do Nutricionista e do Técnico da Área de Alimentação e Nutrição e dá outras providências.

Aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, de acordo com as disposições do Convênio ICMS nº 143/06, de 15 de dezembro de 2006.

ICMS. O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO PARA OS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA VISA BENEFICIAR O CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA. ASSIM, OS PRODUTOS QUE ESTÃO ALBERGADOS PELA REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 11, I, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC, SÃO AQUELES CUJOS PREÇOS OS TORNAM ACESSÍVEIS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, RESTANDO, PORTANTO, EXCLUÍDOS DO BENEFÍCIO FISCAL ÀQUELES PRODUTOS QUE, APESAR DE OSTENTAREM COMERCIALMENTE O MESMO NOME, TRATAM-SE DE PRODUTOS MAIS REQUINTADOS, EM CUJA ELABORAÇÃO FOI-LHES ADICIONADO OUTRAS CARACTERÍSTICAS QUE LHE RETIRAM O RÓTULO DE "CONSUMO POPULAR".

IPVA. A ISENÇÃO CONCEDIDA AOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE PASSAGEIROS (TAXI) ESTENDE-SE À COOPERATIVA DE CONDUTORES AUTÔNOMOS, CONSTITUÍDA SEGUNDO A LEGISLAÇÃO QUE REGE O COOPERATIVISMO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SEGUNDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELA ISENÇÃO AS EMPRESAS DE TAXI, EM QUE EXISTE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE A EMPRESA E OS MOTORISTAS.

CERTIDÃO POSITIVA COM EEITO DE NEGATIVA. PODERÁ SER FORNECIDA, MESMO SEM QUE TENHA SIDO AJUIZADA A COMPETENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NO CASO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU SE FOR OFERECIDA GARANTIA REAL. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR 313/2005.

O ICMS RELATIVO AO COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE COM VEÍCULOS PRÓPRIOS: A) NÃO PODE SER APROVEITADO COMO CRÉDITO, ENQUANTO NÃO IMPLEMENTADO PLENAMENTE O REGIME DE CRÉDITOS FINANCEIROS, QUANDO O TRANSPORTE FOR DE MATÉRIA-PRIMA ADQUIRIDA PELO ESTABELECIMENTO OU MANEJO DE MERCADORIAS OU PRODUTOS, NO ESTABELECIMENTO; B) PODE SER APROVEITADO COMO CRÉDITO QUANDO RELATIVO À ENTREGA DA MERCADORIA AO COMPRADOR E O FRETE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A MERCADORIA.

NÃO PODE SER ACEITA, PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DO ICMS DEVIDO, A ENTREGA DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, SALVO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.

ESTÃO ISENTOS O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO ÀS REPARTIÇÕES CONSULARES PERMANENTES E AOS SEUS FUNCIONÁRIOS ESTRANGEIROS. PORÉM, NO CASO DE ICMS INDEVIDAMENTE PAGO, OS FUNCIONÁRIOS CONSULARES NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO.

A SAÍDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COM DESTINO A CONSTRUTORAS EM OUTROS ESTADOS É TRIBUTADA PELA ALÍQUOTA INTERESTADUAL, POR EXPRESSA EQUIPARAÇÃO LEGAL. ENTRETANTO, A ENTRADA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, VINDOS DE OUTROS ESTADOS, COM DESTINO A CONSTRUTORAS EM SANTA CATARINA, SUJEITA-SE À ALÍQUOTA INTERNA DO ESTADO DE ORIGEM. EM NENHUM DOS CASOS É DEVIDO O IMPOSTO CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS.

AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS, PARA MANUTENÇÃO DE BENS INTEGRADOS AO ATIVO IMOBILIZADO SOMENTE DARÃO DIREITO A CRÉDITO QUANDO O REGIME DE CRÉDITOS FINANCEIROS ENTRAR PLENAMENTE EM VIGOR (LC 87/96, ART. 33, I). NA HIPÓTESE, AS PARTES E PEÇAS SÃO CONSIDERADAS CONSUMO DO ESTABELECIMENTO.

FORNECIMENTO DE ARGAMASSA. A INCIDÊNCIA DO ISS, COM EXCLUSÃO DO ICMS, PRESSUPÕE A SATISFAÇÃO DOS MESMOS REQUISITOS EXIGIDOS DO SERVIÇO DE CONCRETAGEM: ESPECIFICIDADE DO SEU PREPARO PARA AS NECESSIDADES DA OBRA; MÃO DE OBRA QUALIFICADA; CÁLCULOS ESPECIAIS E TECNOLOGIA AVANÇADA. A ARGAMASSA VENDIDA PARA APLICAÇÃO EM UMA OBRA QUALQUER E NÃO EM OBRA ESPECÍFICA DEVE SER ENTENDIDA COMO MERCADORIA SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ICMS.