Acrescenta incisos ao art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2°, 5° e 10 da Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.

Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências.

Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do ANEXO III da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 08, de 1995.

Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.

Firma entendimento em relação à incidência de ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

Altera o Convênio ICMS 93, de 26.09.97, que estabelece atribuições do Grupo de Trabalho encarregado do Sistema de Informações sobre Substituto Tributário - SIST e critérios de fiscalização de contribu

Altera dispositivo do Convênio ICMS 129, de 12.12.97, que dispõe sobre redução da base de cálculo de ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os

Altera o Convênio ICMS 57, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e

Altera o Convênio ICMS 156, de 07.12.94, que dispõe sobre equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Altera o Convênio ICMS 72, de 25.07.97, que dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento emissor de cupom fiscal.

Estende as disposições do Convênio ICMS 49, de 28.06.95, que concede regime especial á CONAB, às operações resultantes de Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF - COV) e de Securitizaç

Altera dispositivo de Convênio ICMS 49, de 28.06.95, que dispõe sobre a concessão de regime especial a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Altera dispositivo e prorroga o prazo de vigência do Convênio ICMS 42, de 28.06.95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o Ativo Fix

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Autoriza os Estados da Paraíba, do Amazonas, do Rio Grande do Norte do Pará e da Bahia a conceder isenção de ICMS nas operações internas com farinha de mandioca.

Isenta do ICMS as saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta e indireta para distribuição às vítimas da seca.

Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 18, de 04.04.95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica.

Autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a não exigir os créditos tributários que especifica.

Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo a estabelecer novo prazo inicial para produção de efeitos do Convênio ICMS 30, de 20.03.98, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a t

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a não exigir os créditos tributários que especifica.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reduzir a base de cálculo dos produtos que especifica.

Autoriza os Estados do Amapá e de Rondônia a revogar o benefício constante do Convênio ICMS 120, de 25.09.92, que autoriza isentar de ICMS a saída de óleo diesel destinado as companhias energéticas

Autoriza o Estado do Amapá a não exigir multa e juros da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, no caso que especifica.

Autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do diferencial de alíquota do ICMS relativo a entrada de mercadorias oriunda de outra unidade federada, para integrar o Ativo Permanente.

Isenta do ICMS as operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.

Altera o Convênio ICMS 101, de 12.12.97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

Altera o Convênio ICMS 57, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Concede regime especial relativamente à movimentação de "paletes".

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.

Altera o Convênio ICMS 51, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamentos destinados ao tratamento da AIDS.

Autoriza os Estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota devido pela empresa que menciona.

Altera dispositivo do Convênio ICMS 100, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

Altera a alínea "a" do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 83, de 28.09.97, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS às operações internas com automóveis de p

Concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.

Altera percentual constante das Tabelas V e VI que compõem o Anexo I do Convênio ICMS 105, de 25.09.92, que trata da substituição tributária com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubri

Dispõe sobre a inclusão do Estado do Tocantins nas disposições do Convênio ICMS 112, de 07.12.89, que concede redução de base de cálculo nas saídas internas dos derivados de petróleo que menciona.

Dispõe sobre a inclusão dos Estados do Tocantins e de Rondônia nas disposições do Convênio ICMS 19, de 04.04.95, que autoriza os Estados que especifica a conceder crédito presumido nas operações com n

Altera o Convênio ICMS 113, de 13.12.96, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.

Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Altera dispositivos das Leis nº 3890-A, de 25/abril de 1961, Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 8987, de 13/fevereiro de l995, Lei nº 9074, de 07 de julho de 1995, Lei nº 9427, de 26/dezembro

Regulamenta a Lei nº 9491, de 09 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei nº 9491, de 09 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos relativos à Instrução Normativa SRF n° 073, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 805/66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), CONSOLIDADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997.

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e de Rondônia ao Convênio ICMS 94, de 11.12.95, que autoriza o Estado do Maranhão a revogar o beneficio constante do Convênio ICMS 112, de 07.12.89, que co