Aprova normas para a imposição das multas administrativas variáveis previstas na Lei nº 9719, de 27 de novembro de 1998, que "dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário,

Estabelece procedimentos para a concessão do benefício do Seguro-Desemprego ao Empregado Doméstico.

Estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado em Luanda, em 31

Promulga a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, concluída em Nova York, em 09 de dezembro de 1994.

Dá nova redação ao § 7º do art. 5º do Decreto nº 3431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal-REFIS.

Dispõe sobre as condições específicas a serem observadas na oferta pública de Letras do Tesouro Nacional - LTN e de Letras Financeiras do Tesouro - LFT.

Delega atribuições ao Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Caixa Econômica Federal para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda PROGER Urbano.

Excui produto da Lista Básica de Exceções a Tarifa Externa Comum, e da outras providências.

Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto de renda e da outras providencias.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5627, de 01 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Restaura a vigência da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o ultimo trimestre de 2000.

Estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

Estabelece regras para a devoluçao de mercadoria ou bem em operação interestadual.

Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 03/99, de 16.04.99, e do Convênio ICMS 37/2000, de 26.06.2000, que dispõem sobre o regime de substutuição tributária nas operações com combústiveis e lubrifican

Altera os Anexos II do Convênio ICMS 03, de 16.04.99, e do Convênio ICMS 37, de 26.06.2000, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combústiveis e lubrificantes, deriva

Estabelece requisitos de "hardware", de "software" e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas

Promulga o Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul, assinado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996, e seu Anexo, assinado em Assunção, em 18 de junho de 1997.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 07/97 QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.

Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em

Estabelece as Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.

Altera os arts. 1º, 5º e 7º do Decreto nº 2430, de 17 de dezembro de 1997, que regulamenta o art. 31 da Lei nº 9491, de 09.09.1997.

Altera a Lei nº 11345, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Programa da Empresa Catarinense - PRODEC.

Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre o imposto de exportação incidente sobre os produtos que menciona.

Altera dispositivos da Portaria nº 2854, de 19.07.2000.

Autoriza as unidades federadas indicadas nos Convênios ICMS 31/00 e 36/00, ambos de 26.04.2000, autorizadas a prorrogar disposições que indica.

Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Altera dispositivos da Portaria nº 2854, de 19 de julho de 2000.

Altera dispositivos do Regulamento anexo a Resolução nº 2690, de 2000, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das bolsas de valores.

Concede prazo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para enquadramento no limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente.

Dispensa as instituições que menciona do cumprimento dos limites mínimos de capital realizado e patrimônio liquido e de patrimônio liquido exigido.

Aprova Regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento de cooperativas de credito.

Altera e consolida as normas que disciplinam as operações de empréstimo entre residentes ou domiciliados no Pais e residentes ou domiciliados no exterior.

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

Imposto de Renda Retido na Fonte.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21de novembro de 1966, da Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5627, de 01 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Restaura a vigência da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo

Normas para a concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.

Dispõe sobre a execução do Vigéssimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República d

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto nº 3029, de 16.04.1999.

Dispõe sobre forma e as condições para prestação de garantias quanto ao REFIS.

Altera dispositivos dos Convênios ICMS nº 03, de 16.04.99 e do Convênio ICMS nº 37, de 26.06.2000 que dispõe sobre o regime de substitução tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, de

Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Dispõe sobre o Comitê Gestor de Recuperação Fiscal.