Outros Tributos ou Contribuições - Intermediação na venda de veículos usados. Intermediação em contratos de financiamento. Vedação ao simples nacional.

Contribuições Sociais Previdenciárias - As verbas pagas a título de Auxílio-Excepcional, desde que atendidas as condições legalmente exigidas, têm natureza indenizatória, e não remuneratória, uma vez que o seu pagamento objetiva auxiliar o empregado nas despesas de educação e tratamento especializados despendidas.

Normas Gerais de Direito Tributário - O valor recebido, por pessoa jurídica, em função da prestação de serviços advocatícios, deve ser oferecido à tributação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e das contribuições CSLL, PIS e Cofins, independentemente do fato de o respectivo valor ter sido pago com recursos decorrentes de depósitos judiciais cujo levantamento sofre questionamento pela parte contrária.

Cofins - Está isenta de Cofins a receita relativa à cessão para o exterior de direitos relativos a créditos de carbono (Protocolo de Quioto) cujo pagamento represente ingresso de divisas.

Outros Tributos ou Contribuições - Simples Nacional. Industrialização por encomenda. Forma de tributação.

Cofins - Locação de bens móveis

Dispõe sobre a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

Divulga procedimentos relativos à liquidação interbancária de cheques e à Centralizadora da Compensação de Cheques - Compe.

Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências.

Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.

Dá nova redação ao inciso II do "caput" do art. 20 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias.

Dispõe sobre importação de pneumáticos.

Altera o Protocolo ICMS 10/2007, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

Altera o Protocolo ICMS 10/2007, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

Altera o art. 9º da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001, com redação dada pela Resolução nº 2945, de 27 de março de 2002.

Altera o art. 9º-P da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001, com redação dada pela Resolução nº 3770, de 03 de agosto de 2009.

Altera o inciso X do Parágrafo 1º do art. 9º da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001.

Acrescenta Parágrafo 7º ao art. 9º-J da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001, que estabelece linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Caminho da Escola.

Regulamenta o inciso II do art. 5º da Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001, de que trata o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º-A da Resolução nº 3714, de 16 de abril de 2009, que institui linha de financiamento com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinada a capital de giro das agroindústrias, indústrias de máquinas e equipamentos agrícolas e cooperativas agropecuárias.

Altera a Resolução nº 3.198, de 2004, que regulamenta a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

IRRF - Rendimentos pagos pelos estados.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nº 104/2008 e 106/2008.

Altera o item 6.6.1 e o item A2 do Anexo I da Norma Regulamentadora nº 06.

Altera a Portaria Corat nº 36, de 25 de outubro de 2001, que estabelece o regime disciplinar aplicável aos integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a produção de bens e serviços destinados à exportação pode ser financiada com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, sob a modalidade de financiamento à produção exportável.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que efetuem, direta ou indiretamente, distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis mediante a exploração de loterias de que trata o Decreto-Lei nº 204/67, de 27 de fevereiro de 1967.

Outros Tributos ou Contribuições - Inexigibilidade do Recolhimento da Contribuição Sindical Patronal pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

CSLL - A despesa com a complementação de custeio de previdência privada referente ao custo dos serviços passados, dos empregados com direito adquirido ou já em gozo do benefício.

Introduz as Alterações 2136ª e 2137ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2132ª a 2135ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2104ª a 2131ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2087ª a 2103ª no RICMS-SC/01.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Informa sobre aplicação no Estado do Rio Grande do Sul, dos Protocolos ICMS nºs 45/2009, 47/2009, 48/2009, 49/2009, 50/2009, 52/2009, 53/2009, 54/2009, 56/2009, 73/2009, 88/2009, 90/2009, 93/2009, 94/2009, 96/2009, 97/2009 e 98/2009.

Define os procedimentos a serem observados quando do encaminhamento de Notas Técnicas Atuariais de Provisões para fins de análise e aprovação de metodologias pela Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras.

Introduz a Alteração 2086ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 2085ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2083ª e 2084ª no RICMS-SC/01.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AVAÍ FUTEBOL CLUBE E DO TORCEDOR AVAIANO.

Disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.

Dispõe sobre a ocupação de bolsas remanescentes do processo seletivo do Programa Universidade para Todos - ProUni referente ao segundo semestre de 2009 e dá outras providências.

Dispõe sobre os critérios para o credenciamento de empresas como Organizações de Segurança - OS e dá outras providências.

Altera a Portaria SEF nº 103/09, que estabelece condições para enquadramento no Programa Pró-Emprego.

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que trata da redução das alíquotas da Contribuição Previdenciária referidas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC.

Insere inciso III no art. 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.

Esta Portaria disciplina os procedimentos de validação dos cursos de aprendizagem cadastrados no Cadastro Nacional de Aprendizagem e cria o Comitê Permanente da Aprendizagem Profissional no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, organizando seu funcionamento.