Dispõe sobre certificados representativos de contratos mercantis de compra e venda a termo de mercadorias e de serviços.

Define os setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das Agências de Desenvolvimento Regional.

Aprova os modelos de Carteiras de Identidade Fiscal dos Auditores Fiscais do Trabalho e Agentes de Inspeção do Trabalho, para o biênio 2001/2002.

Altera os arts. 2º e 3º da Resolução nº 2.653, de 1999, alterada pelas Resoluções nºs 2.668, de 1999, e 2.727, de 2000 limites a serem observados pelos entes públicos interpretação do critério de d

Redefine os critérios aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações PROEX.

Dispõe sobre os critérios técnicos e jurídicos, para o credenciamento de profissionais e entidades de saúde, visando à realização de serviços na área de perícia médica, da Diretoria de Benefícios.

Dispõe sobre procedimentos relativos a análise com vista a homologação ou revisão de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.

Altera a Portaria SRF nº 1.265, de 22 de novembro de 1999.

Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997.

Dispõe sobre a prestação de informações para o sistema Central de Risco de Credito por parte de cooperativas de credito.

Dispõe sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que tratam o art. 5º, § 6º, da Lei nº 9138, de 1995, a Resolução nº 2238, de 1996, e a Resolução nº 2471, de 1998.

Dispõe sobre concessão de crédito no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.961-29, de 2000, e o Decreto nº 3.641

Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFE), destinada ao financiamento de despesas com investimento nas lavouras cafeeiras atingidas por geadas.

Institui linha de credito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFE), destinada ao financiamento de despesas de custeio das lavouras cafeeiras no período agrícola 2000/20

Dispõe sobre aumento dos recursos do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras, instituído pela Resolução nº 2699, de 2000.

Dispõe sobre a concessão de Empréstimos do Governo Federal (EGF) para produtos regionais e sementes, safra 2000/2001.

Dispõe sobre a suspensão da vigência da Resolução nº 2720, de 2000, relativa a aplicação dos recursos das entidades fechadas de previdência privada.

Altera o art. 1º da Resolução nº 2515, de 29 de junho de 1998, que estabelece critérios para credenciamento e autorização de operações de credito externo de interesse dos Estados, do Distrito Federal,

Dispõe sobre a realização de operações de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra.

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de bancos comerciais e bancos múltiplos sob controle acionário de cooperativas centrais de credito.

Disciplina a execução descentralizada das ações integradas de emprego do Programa Seguro-Desemprego, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego e a celebração de convênios de natureza financeira para o

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Suspender pelo prazo de 30 dias, a exploração, transporte e comercialização dos produtos oriundos de projetos de reflorestamento.

Estabelece termos e condições para o funcionamento de terminais alfandegados de líquidos a granel.

Cria códigos de pagamento da Guia da Previdência Social - GPS.

Estabelece critérios para tratamento de créditos previdenciários que não justifiquem a relação custo-benefício.

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Altera as Especificações do Arquivo Magnético para a Entrega de GIA, constante do Anexo III da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação na Área da Proteção da Saúde Animal, celebrado em Brasília, em 23 de abril de 19

Regulamenta a Lei nº 9972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 3161, de 02 de setembro de 1999 e da outras providências.

Altera a legislação do imposto de renda e da outras providências.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9491, de 09 de setembro de 1997 que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8031, de 12 de abril de 1990, e dá o

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5627, de 01 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Restaura a vigência da Lei nº 8989, de 24.02.1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageir

Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação da pena de perdimento nos casos que especifica.

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Tripartite instituída pela Portaria nº 143/2000.

Dá prioridade de atendimento às pessoas que específica, e das outras providências.

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP.

Dispõe sobre a inclusão, Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC.

Dispõe sobre a inclusão, no PND, da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASA/MG e da companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG.

Altera dispositivos do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e do Decreto nº 2.

Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Aprova a CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.

Aprova o Programa Imposto de Renda - PIR/2001 e dá outras providências.

Autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, com recursos do Fundo de Amparo ao

Autoriza pagamento de equalização de encargos financiamentos ao BNDES e a FINAME, sem saldos médios diários dos financiamentos concedidos com base em recursos do FAT para financiar investimento rural