Concede em favor das microempresas e empresas de pequeno porte regularmente cadastradas na SUFRAMA redução para zero do valor da Taxa de Serviços Administrativos, devida em decorrência dos serviços prestados pela Autarquia.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões "DCTF Mensal 1.1".

Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.

Estabelece para o mês de maio de 2005 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao exercício de 2005, no tocante ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

Autoriza a utilização de formulário de declaração simplificada de exportação, no caso em que especifica.

As pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de medicamentos que optaram pela adesão ao regime especial de utilização do crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, e vierem a lançar produtos da lista positiva no mercado, sujeitos à prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, deverão protocolizar aditamento ao seu Requerimento inicial, na conformidade do disposto neste Comunicado.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Altera o Convênio ICMS nº 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Divulga a taxa de juros do mês de maio de 2005.

Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília.

Altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de previdência complementar.

Altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência, oferecida em planos de seguro de vida que, estruturados na modalidade de contribuição variável, prevejam a remuneração dos recursos da provisão matemática de benefícios a conceder, baseada na rentabilidade de carteira de investimentos de fundos de investimento especialmente constituídos e/ou fundo) de investimento em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos.

Esclarece sobre a comercialização de maçã ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC).

Altera o Precedente Administrativo nº 45 e aprova os Precedentes Administrativos de nº 61 a nº 70.

Disciplina o atendimento ao consumidor dos mercados supervisionados e a transformação de suas denúncias em processos administrativos sancionadores - PAS.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2005.

Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nºs 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.

Ilegitimidade ativa da Central Única dos Trabalhadores - CUT. Não conheceu a ação direta de inconstitucionalidade.

Divulga relação dos municípios para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS.

Disponibiliza, no endereço eletrônico da SUSEP, as condições contratuais do seguro compreensivo padronizado para operadores portuários e dá outras providências.

Divulga versão atualizada de Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas administradoras de consórcio na realização da primeira assembléia geral ordinária e dá outras providências.

Regulamenta o credenciamento das instituições certificadoras para certificação técnica de empregados e assemelhados das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências.

Dispõe sobre a relação de medicamentos genéricos em comercialização.

Estabelece os requisitos para prestação de serviços de tecnologia no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios previdenciários, bem como, divulga os valores de cotas de salário-família e tabela de salário-de-contribuição, entre outros.

Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.

Altera disposição regulamentar relativa ao modelo padrão do cheque.

Dispõe sobre a alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul e das alíquotas da Tarifa Externa Comum.

Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do "caput" do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga (RCTR-C).

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Altera procedimentos relativos ao registro de operações de câmbio interbancárias eletrônicas.

Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com gasolina e álcool carburante.

Estabelece prazo para o registro de títulos e valores mobiliários e dispõe sobre a remessa de informações pelos sistemas de registro e de liquidação financeira, nos termos previstos na Resolução nº 3272, de 2005.

Declara a inconstitucionalidade da Portaria nº 160, de 13 de abril de 2004.

Declara a inconstitucionalidade da Portaria nº 160, de 13 de abril de 2004.

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 28/05, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2005, alterado pelos Atos Declaratórios Executivos Corat nº 29/05, e nº 32/05, e o Ato Declaratório Executivo Corat nº 35/05, que divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2005.

Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença- prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica.

Divulga procedimentos relativos à isenção de que trata o art. 2º, parágrafo 1º, da Circular nº 3274, de 10 de fevereiro de 2005.

Esclarece sobre a remessa da Declaração de Conformidade relativa a serviços tarifados e respectivos valores.

Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que prestam os serviços de provedor de acesso à internet optarem pelo SIMPLES.

Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; da Lei nº 9872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER; da Lei nº 10194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e da Lei nº 10735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores; e dá outras providências.

Altera o inciso III do art. 155 do Decreto nº 4543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2005.

Divulga procedimentos para a liquidação de operações de câmbio contratadas por meio da PCAM 380 - Interbancário Eletrônico, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.