Dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.

Regula o exercício da profissão de geólogo.

Regulamenta a profissão de Aeroviário.

Cria a profissão de leiloeiro rural, e dá outras providências.

Altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.

Dispõe sobre o exercício da profissão de Massagista, e dá outras providências.

Dispõe sobre o funcionamento das empresas de que trata a Lei nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957.

Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.

Regulamento Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.

Revigora o Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, e lhe altera o alcance do art. 1º.

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.

Fixa em seis (6) o número de horas de trabalho diário dos cabineiros de elevador e dá outras providências.

Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Regulamenta as atividades dos empregados vendedores viajantes ou pracistas.

Determina as condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares.

Altera o Del nº 5.452, de 01/05/32 (CLT), e dispõe sobre os contratos por obra o serviço certo.

Define e pune o crime de genocídio.

Dispõe sôbre o registro de diploma de enfermeiro, expedido até o ano de 1950, por escolas estaduais de enfermagem não equiparadas nos têrmos do Decreto nº 20.109, de 15 de junho de 1931, e da Lei nº 775, de 6 de agôsto de 1949, e dá outras providências.

Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.

Regula o exercício da enfermagem profissional

Dispõe sôbre a Política Nacional do Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade Anônima, e dá outras providências.

Dispõe sobre os objetivos do ensino do serviço social, sua estruturação e ainda as prerrogativas dos portadores de diplomas de Assistentes Socias e Agentes Sociais.

Dispõe sôbre a regulamentação do exercício da Profissão de Economista, regida pela Lei nº 1.411 de 13 de agôsto de 1951, e dá outras providências.

Dispõe sôbre a profissão de Economista.

Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e pagamento de salário, nos feriados civis e religiosos.

Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências

Regula os exames de habilitação para os Auxiliares de Enfermagem e Parteiras Práticas.

Lei de Falências.

Corrige erros dactilográficos e de impressão e dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Modifica o sistema de cobrança da contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

Dispõe sobre a cobrança e fiscalização do imposto de renda

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Dispõe sobre a aprendizagem dos industriários, estabelece deveres dos empregadores e dos aprendizes relativamente a essa aprendizagem e dá outras providências.

Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários.

Código de Processo Penal.

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Código Penal.

Dispõe sobre as sociedades por ações.

Dispõe sobre a duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas.

Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia.

Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.

Crêa o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Maritimos, regula o seu funcionamento e dá outras providencias.

Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República.