Dispõe sobre a aplicação e interpretação da Legislação Tributária Estadual.

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.

Regula o Exercício da Odontologia.

Altera os arts. 27, 167 e 258 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar).

Dispõe sobre a fixação dos períodos de descanso semanal em serviços que exijam trabalho aos domingos e feriados.

Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.

Aprova o Regulamento para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965.

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil.

Cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, medidas contra desemprego e de assistência aos desempregados.

Regula a profissão de corretor de seguros.

Regula as atividades dos Representantes Comerciais Autônomos.

Dispõe sôbre a produção açucareira, a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências.

Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Regulamenta a profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o artigo 32 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964.

Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.

Retifica vários dispositivos da Lei número 4.375, de 17 de agôsto de 1964 (Lei do Serviço Militar).

Regulamenta a Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário.

Dispõe sobre o pagamento da gratificação prevista na Lei nº 4090, de 13 de julho de 1962.

Dispõe sôbre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências.

Institui o Código Eleitoral.

Dispõe sôbre a composição do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.

Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Extingue, a Comissão do Impôsto Sindical, a Comissão Técnica de orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e dá outras providências.

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Lei do Serviço Militar.

Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.

Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26 agosto de 1960.

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Regulamenta a Lei nº 4.119, de 27 de agôsto de 1962, que dispõe sôbre a profissão de psicólogo.

Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador.

Institui o salário família do trabalhador.

Extingue o trabalho aos sábados nos estabelecimentos de crédito.

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.

Dispõe sôbre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.

Institui a gratificação de Natal para os trabalhadores.