Introduz as Alterações 1286ª a 1288ª ao RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 1285ª no RICMS-SC/01.

Disponibiliza no sítio da SUSEP as condições contratuais do plano padronizado para o seguro de transportes e estabelece as regras mínimas para a comercialização deste seguro.

Dá nova redação à Portaria nº 56, de 16 de maio de 2001 que trata do Comitê de Análise de Ex-Tarifário - Caex.

Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 67, de 08 de junho de 2004, bem como da Resolução nº 281, de 01 de outubro de 1999, e dá outras providências.

Acrescenta § 5º ao art. 33 da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, do CONTRAN.

Estabelece requisitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos.

Estabelece requisitos para ensaios de resistência e ancoragem dos bancos e apoios de cabeça nos veículos.

Estabelece requisitos de segurança transporte remunerado de cargas por motocicleta e motoneta.

Altera a Resolução CNAS nº 176, de 17 de outubro de 2007 que prorrogar por 90 (noventa) dias vigência de certidões emitidas pelo CNAS.

Classificação de Mercadorias. Veículo automóvel para transporte de toras de madeira.

Classificação de Mercadorias. Bebida mista de laranja, acerola e maracujá, não alcoólica, não gaseificada, pronta para beber.

Classificação de Mercadorias. Pipoca e salgadinhos de milho, e salgadinhos fritos de farinha de trigo em forma de aletrias.

Classificação de Mercadorias. Bebida mista de laranja, acerola e maracujá, não alcoólica, não gaseificada, pronta para beber.

Introduz a Alteração 32ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.

Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 98, de 19 de dezembro de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2007.

Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2007.

Trata do modelo e da emissão das Declarações de Aptidão ao PRONAF.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Aprova a versão 1.1 do PGD Dacon Mensal.

Aprova a versão 1.1 do PGD Dacon Semestral.

Cria subtítulos no Cosif para registro das operações de redução de capital realizadas no País e no exterior.

Fixa o tempo médio apurado entre a Data da Entrada do Requerimento e a Data da Realização do Exame inicial dos benefícios auxílio-doença e amparo assistencial ao portador de deficiência, no período de outubro a dezembro de 2006.

Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Minas Gerais para industrialização, por encomenda, no Estado de Goiás com suspensão do ICMS.

Altera o Protocolo ICMS nº 55/2002, que dispõe sobre as operações com insumos, aves e suínos promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

Dispõe sobre a denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, do Protocolo ICMS nº 36/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 14 de julho de 2005.

Dispõe sobre os regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Magistrados, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Estabelece, altera e consolida os arquivos de dados a serem encaminhados à SUSEP pelas Sociedades Seguradoras, Sociedades de Capitalização, Entidades Abertas de Previdência Complementar, autorizadas a operar no Pais, e a Caixa Econômica Federal (CAIXA).

Contingenciamento de Crédito ao Setor Público - Inclui o art. 9º-I na Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001 - Autoriza contratação de operações de crédito no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia.

Contingenciamento de Crédito ao Setor Público. Alteração de Limite - Inclusão do inciso VI do art. 9º-B e dos §§ 13 a 15 da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001.

Prorroga o prazo concedido pela Resolução Nº 133/2006, A que se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e- MARCAS.

Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS incidente na importação de uma impressora, efetuada pela Creche Centro Infantil União.

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

Altera o art. 2º do Decreto nº 5602, de 06 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11196, de 21 de novembro de 2005.

Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.

Estabelece os procedimentos e prazos para encaminhamento de alterações de regulamentos de planos de benefícios de caráter previdenciário à Secretaria de Previdência Complementar, visando à adaptação ao disposto na Resolução CGPC nº 19, de 25 de setembro de 2006.

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.

Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.

Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências.

Determina tratamento para denúncia de fraude na concessão de benefícios.

IRRF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA.

CSLL e IRPJ. PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.

CSLL. PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.