Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nºs 104/2008 e 106/2008.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).

Dispõe sobre procedimentos de fiscalização no curso do despacho aduaneiro de importação de produtos têxteis e de vestuário.

Normas Gerais de Direito Tributário - Compensação. Decisão judicial transitada em julgado após Lei nº 10.637, de 2002; Possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Normas de Administração Tributária - Existência e termo de início do prazo prescricional dos créditos referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2001; e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Publica os Protocolos ICMS nº 61 e 62, de 08.07.2011.

Altera o Protocolo ICMS nº 96/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Altera o Protocolo ICMS nº 96/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Estabelece os procedimentos para compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos públicos pelas entidades delegatárias de funções de agência de água, nos termos do art. 9º da Lei nº 10881, de 09 de junho de 2004.

Aprova o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV - E.

Estabelece, nos termos desta Resolução, os procedimentos gerais para a declaração de utilidade pública das áreas necessárias à implantação dos gasodutos concedidos ou autorizados e de suas instalações acessórias, nos moldes do art. 3º, § 4º, da Lei nº 11.909, de 04 de março de 2009, e do art. 5º do Decreto nº 7.382, de 02 de dezembro de 2010, e os procedimentos gerais para instrução de processo com vistas à declaração de utilidade pública, prevista no art. 8º, VIII, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, das áreas necessárias à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, construção de refinarias, dutos e terminais, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa.

Estabelece, pela presente Resolução, os requisitos necessários à concessão de autorizações de construção e de operação de instalação de combustíveis líquidos automotivos, combustíveis de aviação, solventes, óleos lubrificantes básicos e acabados, gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo combustível, querosene iluminante e asfaltos a serem outorgadas a distribuidor, a transportador-revendedor-retalhista (TRR), a produtor de óleos lubrificantes acabados, a coletor de óleo lubrificante usado ou contaminado e a rerrefinador de óleo lubrificante usado ou contaminado, bem como à alteração de titularidade da autorização e à homologação de contratos de cessão de espaço.

Altera dispositivos das Resoluções Normativas nº 45, de 14 de março de 2000, e nº 62, de 8 de dezembro de 2004.

IRRF - Cooperativas. Serviços de transporte rodoviário de carga.

Classificação de Mercadorias - Código Tipi: 2710.19.32 Oleo lubrificante para transmissão, composto por óleo mineral (71,40% em peso), base sintética e aditivos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, a Constituição Federal do Brasil prescreve o Regime Geral de Previdência Social, estando o mesmo enquadrado na qualidade de segurado empregado.

Altera o Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao desenvolvimento Catarinense - FADESC.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de julho de 2011.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Publica os Protocolos ICMS nº 54 a 60, de 11.08.2011.

Institui o procedimento de verificação de conformidade aduaneira aplicado a operador estrangeiro.

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2011, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior, instalada.

Disciplina o procedimento de compensação de precatórios previsto na Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Estabelece pauta fiscal, cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capítulo IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.

Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do DARE-SC e da DIME.

Altera a Portaria nº 2.185, de 05 de novembro de 2009, e o § 2º do art. 1º da Portaria nº 615, de 13 de dezembro de 2007.

Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação da Norma Regulamentadora sobre Abate e Processamento de Carnes e Derivados.

Altera o "caput" do Art. 20 da Resolução CFC nº 1340/2011, que dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade e dá outras providências.

Classificação de Mercadorias - Mercadoria denominada "3Com Switch 5500GEI- PWR 48-Port", aparelho concebido para trabalhar como comutador de pacotes de dados (switch) em redes de computadores, classifica-se no código 8517.62.39 da NCM.

Revoga a Portaria SEF nº 02, de 04.01.2000.

Regula os procedimentos administrativos para a celebração de termos de compromisso em cumprimento às obrigações de compensação ambiental dirigidas a unidades de conservação federais, nos termos da exigência estabelecida no art. 36 da Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, de apoio à implantação e à manutenção de unidade de conservação nos casos de licenciamento ambiental de significativo impacto ambiental.

Cofins - Bens móveis. Imobilizado. Locação a terceiros. Créditos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Obrigação de arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados.

CSLL - Dedutibilidade. Parcelamento deferido. Tributos, contribuições e juros de mora consolidados. Regime de competência.

IRRF - Frete. Transporte internacional. Pessoa jurídica com sede no exterior. Contribuinte.

IRRF - Frete. Transporte internacional. Pessoa jurídica com sede no exterior. Contribuinte.

IRRF - Entidades de previdência privada. Benefícios de complementação de aposentadoria. Período de 01 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Isenção.

IOF - IOF/Crédito. Instituição financeira. Aquisição de direitos creditórios. Desconto bancário.

IOF - Organização internacional. Seguro saúde coletivo. Estipulação em favor de terceiros.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 53, de 28 de julho de 2011.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 28 de julho de 2011.

Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências.