Altera artigos da Instrução CVM nº 28, de 23.11.1983.

Dispõe sobre pedidos de concessão de passaporte diplomático.

Prorroga os prazos para o cumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre o cadastramento de usuários externos no Sistema e-Dmov.

Altera a Estrutura Organizacional da CVM.

Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano-calendário de 2010.

Altera a Norma Regulamentadora nº 18.

Estabelece normas permanentes para a remoção por permuta de servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

Altera a Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009, para estabelecer condições para contratação de financiamentos destinados a capital de giro e investimento de empresas e microempreendedores individuais localizados em municípios do Estado do Rio de Janeiro que decretaram situação de emergência ou calamidade pública e dá outras providências.

Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 96, de 28 de dezembro de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2011.

Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do art. 9º V da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução nº 3.913, de 19 de outubro de 2010, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro.

Aprova a Norma Regulamentadora nº 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval).

Altera o art. 1º da Portaria nº 40, de 19.01.2011, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a antecipar, mediante opção do beneficiário, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais, o valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a quem tem direito, excetuados os casos de benefícios temporários.

Regulamenta, no âmbito da Advocacia-Geral da União, as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação, previstas no art. 8º-A da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, acrescido pela Lei nº 12.380, de 10 de janeiro de 2011, para as dívidas originárias de operações do Prodecer - Fase II, do Profir e do Provárzeas.

Estabelece as regras gerais de remoção dos integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre a alteração do cronograma de pagamento e a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública, decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2011.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a antecipar, mediante opção do beneficiário, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais, o valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a quem tem direito, excetuados os casos de benefícios temporários.

Prorroga o prazo para pagamento das parcelas de débitos objeto de parcelamento no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Exclui da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, o código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM 2917.36.00.

Fica instituído o Programa de Marcação Compulsória de Produtos em todo o território nacional e regulamentados os termos e condições dispostos no § 4º do art. 5º da Lei nº 10.336, de 2001, que determina a identificação mediante marcação dos hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou óleo diesel.

Estabelece procedimentos complementares a serem observados na remessa de informações relacionadas com a contratação de correspondentes no País, de que trata a Circular n º 2.978, de 19 de abril de 2000.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 06 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa RFB nº 1.090, de 30 de novembro de 2010, que dispõem sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.

Altera os prazos para entrega de declarações relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

Altera a Norma Regulamentadora nº 3, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978.

Estabelece procedimentos para o credenciamento de Instituição Técnica Licenciada - ITL para execução da Inspeção Técnica Veicular - ITV nos veículos de transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros, conforme a Resolução CONTRAN nº 359, de 29 de setembro de 2010.

Revoga a Portaria MPAS Nº 6480, de 07.06.2000.

Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

Altera a Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008.

Altera a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009.

Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Dispõe sobre regras e critérios para operação das coberturas oferecidas em plano de seguro de Riscos de Engenharia, e dá outras providências.

Altera o Convênio ICMS nº 11/2009 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Publica o convênio ICMS nº 01 de 17.01.2011.

Institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) acumulados em regime não-cumulativo em decorrência do benefício previsto no § 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

Altera o art. 1º da Resolução nº 3.912, de 07.10.2010.

Prolonga por até dois meses, em caráter excepcional, a concessão do Seguro-Desemprego aos trabalhadores demitidos nas condições previstas no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, por empregadores com domicílio nos municípios atingidos pelas enchentes, que tenham sido objeto de declaração de calamidade pública.

Altera o art. 1º da Lei nº 13707, de 2006, que dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de dezembro de 2010.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Divulga procedimentos a serem observados para a realização de testes de homologação do novo Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio - Mercado Primário.

Estabelece período de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente à data-base de 31 de dezembro de 2010.

Veda às instituições financeiras a celebração de convênios, contratos ou acordos que impeçam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições.

Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.