Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a novembro de 2006.

Esclarece os efeitos do Protocolo ICMS nº 20/2004, que define a abrangência do Protocolo ICMS nº 46/2000.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2007.

Estabelece, como política a ser observada no mercado de valores mobiliários, e como orientação geral das atividades finalísticas da CVM, a adoção de um modelo de regulação e supervisão baseado em risco, com a implantação de um Sistema de Supervisão Baseada em Risco do mercado de valores mobiliários-SBR.

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de instituições financeiras especializadas na realização de operações de câmbio.

Dispõe sobre a realização de empréstimos e financiamentos pelas companhias hipotecárias.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Resolução nº 3402, de 2006, e dispõe sobre a aplicação do contido naquele normativo à prestação dos serviços objeto de convênios ou contratos efetivamente implementados pelas instituições financeiras até 05 de setembro de 2006.

Institui o Manual de Contabilidade do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros a ser utilizado como padrão de contabilização por todas as Concessionárias Ferroviárias reguladas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e dá outras providências.

Institui o Manual de Contabilidade do Serviço Público de Exploração da Infra-estrutura Rodoviária Federal Concedida a ser utilizado como padrão de contabilização por todas as Concessionárias Rodoviárias reguladas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT e dá outras providências.

Institui o Manual de Contabilidade do Serviço Público de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros, a ser utilizado como padrão de contabilização por todas as empresas Permissionárias do Serviço Público de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros reguladas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT, e dá outras providências.

Dispoõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC.

Altera os arts. 8º, 11, 27 e 28 da RN nº 48, de 19 de setembro de 2003.

Aprova a inclusão do uso das espécies vegetais e parte(s) de espécies vegetais para o preparo de chás constante da Tabela 1 do Anexo desta Resolução em complementação as espécies aprovadas pela Resolução ANVISA RDC nº 267, de 22 de setembro de 2005.

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Estabelece orientação a respeito da edição, no âmbito das respectivas competências, de normas relativas ao cumprimento, pelas instituições supervisionadas, das regras preventivas relacionadas com vigilância reforçada do relacionamento de Pessoas Politicamente Expostas.

Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências.

Autoriza, com base no art. 32 da Resolução nº 202/2006, o remanejamento de quota de importação para os produtos que menciona.

Dispõe sobre a remessa de pele fresca de bovino, do Estado do Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Tocantins, com suspensão do imposto.

Altera o Protocolo ICMS nº 33/2003, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.

Dispõe sobre ações de cooperação técnica, em relação ao desenvolvimento de projetos relacionados com a geração, transmissão e recepção de arquivos digitais, com validade jurídica conferida pela certificação digital no padrão estabelecido pela legislação brasileira, em substituição ao papel como mídia de suporte físico de documentos fiscais, livros fiscais e outras obrigações acessórias correlatas, entre o Estado de Pernambuco e o Distrito Federal.

Altera o Protocolo ICMS nº 38/2006, que dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS nº 22/2003, que dispõe sobre o portal interestadual de informações e dá outras providências.

Altera o Protocolo ICMS nº 26/2006, que dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS nº 10/2003, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito no Posto Fiscal de São José da Lage, na divisa entre os Estados de Alagoas e Pernambuco.

Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e São Paulo para autorização, sem ônus pelos Estados, de intercâmbio de cursos e vagas em cursos de formação profissional, cessão de materiais didáticos e conteúdos de cursos e programas de capacitação, respeitados os direitos de autoria dos trabalhos, e a elaboração conjunta de produtos e serviços para o desenvolvimento do servidor fazendário.

Dispõe sobre procedimentos para o transporte das matérias primas, coque, carvão mineral e antracito, importadas e desembaraçadas nos portos localizados no Estado do Espírito Santo, destinadas ao Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre a remessa de produtos derivados de petróleo para armazenagem e posterior saída para terceiros por conta e ordem do estabelecimento depositante.

Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e o intercâmbio de informações, entre os Estados do Maranhão e do Tocantins.

Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe dos Protocolos ICMS nºs 13/2006, 14/2006 e 15/2006, que dispõem, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente.

Regulamenta as disposições contidas no Convênio ICMS nº 163/2006, de 15 de dezembro de 2006.

Introduz as Alterações 1281ª a 1284ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP) nos casos que especifica.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP) nos casos que especifica.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP).

Dispõe sobre a criação do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF de que trata a Lei nº 11326/06, e o art. 13 da Lei nº 11322/06, para as operações contratadas sob a égide do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.

Altera a Deliberação CVM nº 457, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece procedimentos a serem observados na tramitação de processos administrativos sancionadores.

Altera a Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001, e a Instrução CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004.

Aprova o Plano Contábil dos Fundos de Investimentos Regionais - COFIR (FINAM, FINOR e FUNRES).

Dá nova redação ao item 5 e subitens 5.4.3, 5.5, 5.5.7, 5.5.8, 5.6 e 5.6.4, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 21, de 14 de julho de 2005, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA.

Altera dispositivos da Lei nº 11322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.

Aprova normas complementares aos procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de Atos Complementares de cooperação técnica recebida.

Cria Núcleo de Apoio aos Procuradores - NAP em exercício na Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS e estabelece procedimentos para a atuação da defesa judicial dos respectivos procuradores em cada Unidade local.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os produtos FITA ADESIVA, nos tipos relacionados no anexo desta Portaria, e PELÍCULA AUTO-ADESIVA, EM FORMA DE FOLHAS OU ROLOS, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecidos pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 86, de 17 de maio de 2006.

Dispõe sobre os Processos Produtivos Básicos para os produtos CHAPAS DE PAPEL OU CARTÃO ONDULADOS OU DE PAPELÃO ONDULADO, ARTEFATOS E EMBALAGENS A PARTIR DE CHAPAS DE PAPEL OU CARTÃO ONDULADOS OU DE PAPELÃO ONDULADO E ARTEFATOS A PARTIR DE TIRAS DE PAPEL, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecidos pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 12, de 17 de janeiro de 2006.

Edita o enunciado nº 29 do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Dispõe sobre pedidos de refúgio apresentados ao Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, que a critério deste, possam ser analisados pelo Conselho Nacional de Imigração - CNIg como situações especiais.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 35/2005, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.

Autoriza os Estados do Amapá, Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a prorrogar até 31.12.2007 o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ECF nº 01/2001, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito.

Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar juros e multas de débitos fiscais.

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Minas Gerais das disposições do Convênio ICMS nº 55/2005, que trata dos procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.