IRPF - Moléstia Grave. Isenção.

Altera o ATO COTEPE/ICMS nº 6/08 que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Aprova o registro de papel denominado "JUJO THERMAL AP50 KS-FA" do importador Centauro Gráfica e Editora Ltda.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre a dispensa de Apresentação de Contestação e de Interposição de Recursos.

Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de aposentadoria especial dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, beneficiados pelos Mandados de Injunção nºs 959-7, 992-9 e 1002-1 do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como em outras ações de mesma natureza, com idêntico pedido e provimento judicial.

Revoga a Portaria RFB nº 2.166, de 5 de novembro de 2010, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal.

Referendar a Deliberação nº 102, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o art. 2º da Resolução CONTRAN nº 341, de 25 de fevereiro de 2010, para fixar o termo final para a solicitação de Autorização Específica (AE) em 30 de junho de 2011.

Referenda a Deliberação nº 105, de 21 de dezembro de 2010 do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o art. 11 da Resolução nº 210, de 13 de novembro de 2006, do CONTRAN, alterado pela Resolução nº 326, de 17 de julho de 2009.

IRRF - Valores recebidos a título de complementação de aposentadoria de entidades de previdência privada. Contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Retenção na fonte.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 14/2008, de 23 de junho de 2008 que credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 06/2010 que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS nº 96/2009.

Aprova o registro de papel denominado "PAPEL TERMOSSENSÍVEL S 5055" do importador MITISUBISHI CORPORATION DO BRASIL S.A.

Aprova o credenciamento do convertedor PREMIUM FLEX PAPÉIS E RESINAS LTDA para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Aprova o credenciamento do convertedor MARTGRAF INDÚSTRIA E GRÁFICA LTDA para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Aprova o registro de papel denominado "JUJO THERMAL AP50KS-FA" do importador MITSUI #amp; CO S.A.

Aprova o registro de papel denominado "Papel TermoscriptKPR 55" do fabricante Fibria Celulose S.A.

Aprova o registro de papel denominado "SCBR-T56F" do importador S.C.B.R. AUTOMAÇÃO DO BRASIL LTDA - SCAN BRASIL.

Aprova o registro de papel denominado "THERMOMAX TS056" do fabricante Alliance Indústria e Comércio de Papel Ltda.

Aprova o registro de papel denominado "TERMOCENT LD" do fabricante Centauro Gráfica e Editora Ltda.

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD a que se refere a cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/2009.

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10 de 23/04/2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Esclarece procedimentos relativos à remesa e ao recebimento de Transferência Eletrônica Disponível - TED.

Altera o art. 11 do Anexo I da Instrução Normativa nº 46, de 02.09.2008, que aprova os procedimentos para importação de material genético destinado à reposição de plantéis avícolas de galinhas.

Exclui da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, o código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM 4810.13.90.

Aprova o CTA 10 - Emissão do Relatório (Parecer) do Auditor Independente sobre Demonstrações Contábeis de Pequenas e Médias Empresas referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2010.

Aprova o CTA 09 - Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre Demonstrações Contábeis do exercício social encerrado em, ou a partir de, 31 de dezembro de 2010 de entidades de incorporação imobiliária.

Aprova o CTA 08 - Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre Demonstrações Contábeis das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2010.

Aprova o CTA 07 - Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre Demonstrações Contábeis Individuais e Consolidadas de Entidades supervisionadas pela ANS referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2010.

Aprova o CTA 06 - Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre Demonstrações Contábeis do exercício social iniciado a partir de 1º de janeiro de 2010 de companhias abertas que estejam apresentando, conforme facultado pela Deliberação CVM nº 656/11, nessas demonstrações contábeis anuais, nota explicativa evidenciando, para cada trimestre de 2010 e de 2009, os efeitos no resultado e no patrimônio líquido decorrentes da plena adoção das normas contábeis de 2010.

Aprova o CTA 05 - Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre Demonstrações Contábeis de Fundos de Investimento referentes aos exercícios ou períodos findos em, ou a partir de, 31 de dezembro de 2010.

Aprova a ITG 2000 - Escrituração Contábil.

Altera a sigla e a numeração de normas, interpretações e comunicados técnicos.

Dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade.

Obrigações Acessórias - A DITR é referente ao imóvel rural. Enquanto existir o condomínio na propriedade do imóvel, a apresentação da DITR por um dos condôminos, satisfaz o cumprimento da obrigação, relativa a entrega da DITR. Uma vez apresentada a DITR relativa a imóvel em condomínio, o pagamento aproveita a todos os condôminos na propriedade do mesmo.

PIS/Pasep - Não cumulatividade. Energia elétrica. Créditos.

Obrigações Acessórias - As operadoras de planos de assistência à saúde estão obrigadas à adoção da EFD-PIS/COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012.

PIS/Pasep - Metalurgia. Não cumulatividade. Créditos. Máquinas e equipamentos. Insumos utilizados na manutenção ou conservação.

Efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

Altera a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.

Altera os critérios para alocação da cota para importação estabelecida pelo art. 1º da Resolução CAMEX nº 70, de 14 de setembro de 2010.

Ratifica os Convênios ICMS 04/2011 e 05/2011 de 28 de fevereiro de 2011.

Estabelece procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e gestão, e normatizar o controle sobre usuários e fornecedores. Revoga a Norma de Procedimento Fiscal nº 18/2001.

Dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos.

Encerra o Prazo de Vigência da Medida Provisória nº 507, de 05.12.2010.

Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos de cadastramento de empresas e instituições previsto no Anexo 13-A (Benzeno) da Norma Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 1978.

Altera o art. 1º da Portaria Inmetro nº 494/2010.