Altera os incisos I e III do "caput" do art. 1º da Lei nº 9991, de 24 de julho de 2000, prorrogando, até 31 de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% cinqüenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.

Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.

PIS/Pasep e Cofins. ALÍQUOTA ZERO. MANUAL TÉCNICO. LIVRO. NÃO EQUIPARAÇÃO A LIVRO.

PIS/Pasep e Cofins. COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS.

PIS/Pasep e Cofins. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA.

Simples. RECONHECIMENTO DA RECEITA. REGIME DE COMPETÊNCIA.

Obrigações Acessórias. FORMA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.

PIS/Pasep e Cofins. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTES VAREJISTAS.

PIS/Pasep e Cofins. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A 31 DE OUTUBRO DE 2003. REGIME DE INCIDÊNCIA.

PIS/Pasep e Cofins. ALÍQUOTA ZERO. LEI Nº 10925/2004.

IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL REDUZIDO.

PIS/Pasep e Cofins. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA - DIREITO DE CRÉDITO - ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGA - DESPESAS COM TELEFONE.

Simples. REVISÃO E CORREÇÃO DE TEXTOS. OPÇÃO.

A Medida Provisória nº 352, de 22 de janeiro de 2007, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 03 de abril de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

A Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 03 de abril de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

A Medida Provisória nº 349, de 22 de janeiro 2007, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 03 de abril de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

A Medida Provisória nº 348, de 22 de janeiro de 2007, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 03 de abril de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

A Medida Provisória nº 345, de 14 de janeiro de 2007, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 03 de abril de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

A Medida Provisória nº 342, de 29 de dezembro de 2006, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 03 de abril de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

A Medida Provisória nº 341, de 29 de dezembro de 2006, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 03 de abril de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

A Medida Provisória nº 340 de 29 de dezembro de 2006, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 03 de abril de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

A Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 03 de abril de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

A Medida Provisória nº 335, de 23 de dezembro de 2006, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 03 de abril de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Dispõe sobre o tratamento tributário dos rendimentos decorrentes de locação de partes comuns de condomínio edilício.

Regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º dos arts. 5º, 26 e 33 da Resolução CNSP nº 60, de 03 de setembro de 2001.

Registro ECF SE/CONFAZ Nº 24/2007 - Certificado de Conformidade de "Hardware" - PERTO.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto CONDUTOR ELÉTRICO (SINGELO OU JOGO) COM PEÇAS DE CONEXÃO, industrializado na Zona Franca de Manaus.

Classificação de Mercadorias. 3822.00.90 - Reagente Ácido/Básico para uso em diagnóstico in vitro com o sistema ADVIA ® Centaur.

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 62, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República de Cuba, de 21 de julho de 2006.

Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 136/2006, a que se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.

Introduz as Alterações 1310ª a 1316ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Divulga preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para utilização em pagamentos relativos a operações intra-orçamentárias.

Registros ECF SE/CONFAZ Nºs 18/2007, 19/2007, 20/2007, 21/2007, 22/2007 e 23/2007 - Certificados de Conformidade de Hardware - BEMATECH.

Institui mecanismo para que as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que tratam as Leis nºs 8248, de 23 de outubro de 1991, 10176, de 11 de janeiro de 2001, e 11077, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto nº 5906, de 26 de setembro de 2006, interessadas em participar dos Programas e Projetos considerados Prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, possam fazê-lo mediante o aporte de recursos a esses Programas e Projetos.

Aprova o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES para o exercício de 2007 e dá outras providências.

Aprova o "Regulamento Técnico sobre Disposições para Embalagens, Revestimentos, Utensílios, Tampas e Equipamentos Metálicos em Contato com Alimentos".

Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.0 (PER/DCOMP 3.0).

Altera a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.

Revoga as seguintes Portarias que menciona.

Altera a Resolução nº 468/2005, alterada pela Resolução nº 523/2006, que estabelece e consolida critérios para a concesão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10779/2003, e dá outras providências.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 47/2003, que aprovou o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispôs sobre sua utilização.

Credencia a Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL como órgão técnico para realização de análise estrutural de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 35/2002, que aprovou o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 47/2003, que aprovou o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispôs sobre sua utilização.

Altera o Manual de Instruções aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 20/2002, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/2002.

Revoga Atos Declaratórios Executivos SRF que dispõem sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Altera o Anexo ao Decreto nº 3803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10147, de 21 de dezembro de 2000.