Altera o Convênio ICMS Nº 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não do petróleo, e outros produtos.

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

Autoriza aos bancos cooperativos o recebimento de depósitos de poupança rural, altera o percentual mínimo de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança rural e eleva os recursos da exigibilidade da poupança rural do Banco do Brasil S.A.

Estabelece procedimentos para a alienação de títulos públicos federais classificados na categoria títulos mantidos até o vencimento.

Prorroga por até seis meses, a partir de 12 de abril de 2005, o prazo de encerramento da investigação de prática de "dumping".

Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002.

Divulga os percentuais de agregação a serem observados na remessa das mercadorias que menciona, para o Estado de Rondônia, nos termos dos Protocolos ICMS nº 28/93 e 23/03.

Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5655, de 20 de maio de 1971, 8631, de 04 de março de 1993, 9074, de 07 de julho de 1995, 9427, de 26 de dezembro de 1996, 9478, de 06 de agosto de 1997, 9648, de 27 de maio de 1998, 9991, de 24 de julho de 2000, 10438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9717, de 27 de novembro de 1998, 9783, de 28 de janeiro de 1999, 8213, de 24 de julho de 1991, 9532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Altera o Convênio ICMS nº 03/99, e o Convênio ICMS nº 140/2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor, e dá outras providências.

Dispõe sobre a apuração e o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Autoriza o Estado do Espírito Santo a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias e bens doados a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta estaduais e municipais.

Revoga dispositivo do Convênio ICMS nº 122/2003, que isenta do ICMS as operações de aquisição de veículos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Dispõe sobre a comercialização, pelos lojistas e varejistas, de aparelhos elétricos, eletrônicos ou eletro-eletrônicos.

Estabelece normas de inspeções de segurança veicular.

Fica estabelecido que as inspeções de segurança veicular, executadas por entidades credenciadas pelo Inmetro, devem ser feitas de acordo com os requisitos estabelecidos nos Regulamentos Técnicos da Qualidade do Inmetro "Inspeção de veículos rodoviários automotores.

Altera a Lei nº 10.306, de 1996, que institui a data magna do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresário.

Regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, concede passe livre às pessoas idosas e portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e dá outras providências.

Aprova o formulário Requerimento de Empresário e dá outras providências.

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Aprova o Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada.

Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.

Regulamenta a oferta, pelas sociedades seguradoras, de serviços de assistência, caracterizados como atividades complementares ao seguro.

Autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do IPVA nas condições que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre os registros de negociação e de distribuição pública de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC.

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

Dispõe sobre a tributação de valores restituídos ao contribuinte pessoa jurídica, por força de sentença judicial em ação de repetição de indébito.

Dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário, e revoga a Instrução CVM nº 13, de 30 de setembro de 1980, e a Instrução CVM nº 88, de 03 de novembro de 1988.

Aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.

Aprova o regulamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - RISQN e dá outras providências.

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS e dá outras providências.

Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA)

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.

Regulamenta a Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o estado de Alagoas.