Autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.

Altera o Convênio ICMS 45/2010 que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.

Altera o Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

Dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.

Informa sobre aplicação no Estado do Ceará dos Protocolos ICMS 13/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008 e 23/2008.

Publica os Ajustes SINIEF nº 06 a 09 e Convênios ICMS nº 56 a 75, de 22.06.2012.

Acrescenta os incisos XI, XII e XIII ao Art. 3º e altera o Anexo I todos da Portaria nº 279, de 18.11.2011.

Altera o Anexo I da Portaria nº 279, de 18.11.2011.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

Dispõe sobre o Regime de Tributação Favorecida do ICMS para operações realizadas por Estabelecimento Comercial Atacadista.

Dispõe sobre a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

Divulga a realização do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2012.

Institui o Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País.

Altera os artigos 1º, 4º e 7º da Portaria Inmetro nº 271/2011.

Disciplina a competência e a forma do repasse dos honorários decorrentes de arbitramento judicial aos advogados descredenciados pelo Instituto Nacional do Seguro Social que o representaram nas ações de execução fiscal e nas ações e incidentes processuais em que atuaram, correlatos à cobrança das contribuições sociais.

Altera dispositivos da Resolução nº 2.885, de 9 de setembro de 2008, que estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos operacionais, as infrações e suas respectivas penalidades.

Dispõe sobre a disponibilização do Sistema ContÁgil da Secretaria da Receita Federal do Brasil para uso das Administrações Tributárias dos estados e do Distrito Federal.

Aprova o CTSC 01 - Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados para Atendimento ao Despacho nº 4.991/2011 e Ofício nº 507/2012 da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta Diana/SRRF/9ª RF nº 176, de 4 de julho de 2008. Mercadoria: "Sulfato básico de cromo, contendo sulfato de sódio resultante exclusivamente do pro cesso de fabricação, com basicidade de 33%, próprio para uso em curtimenta de couro, comercialmente denominado Chromosal B-A", classifica-se no código 2833.29.60 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Altera o Ato Diat nº 06/2012, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE.

Institui os Sistemas de Controle de Produtividade e de Monitoramento da Perícia Médica.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2012.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2012.

Altera a relação de informações a serem prestadas pela empresa de transporte expresso internacional no manifesto eletrônico e na declaração de importação, do sistema REMESSA.

Prorroga o prazo de validade de Certificado de Aprovação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e dá outras providências.

Dispõe sobre os critérios para a utilização de veículos de transporte escolar adquiridos no âmbito do Programa Caminho da Escola.

IRPJ - Regime tributário de transição - RTT. Gastos com desenvolvimento experimental de produtos. Ativo intangível.

IRPJ - Ativo imobilizado. Depreciação. Alteração prospectiva de taxa. Possibilidade. Alteração retroativa de taxa. Impossibilidade.

CSLL - Base de Cálculo. Depreciação. Efeitos Tributários. RTT. Ajustes decorrentes da Legislação Societária.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras contratarem responsável técnico em meio ambiente e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder subvenção para execução de ações dos Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.

Divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

Acrescenta o artigo 15-A à IN-TCU nº 67/2011, que dispõe sobre os procedimentos referentes às Declarações de Bens e Rendas a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais a que aludem as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 8.730, de 10 de novembro de 1993.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Carrinhos para Crianças.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Regulamenta a especificação do óleo combustível marítimo para turbinas - OCMT, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico ANP nº 5/2012, parte integrante desta Resolução, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelo produtor que comercializa o produto à Marinha do Brasil.

Dispõe sobre o sistema de Registro Eletrônico de Produtos aplicável aos mercados de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 5209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Informa alteração, no Estado do Espírito Santo, da alíquota de motocicletas de cilindradas igual ou superior a 180 centímetros cúbicos.

Torna sem efeito a Instrução Normativa RFB nº 1.270, de 22 de maio de 2012, no Diário Oficial da União nº 99, de 23 de maio de 2012, Seção 1, página 21.

Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica.

Altera a Portaria nº 2.708, de 23 de dezembro de 2011, do Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União, que estabelece critérios para a participação de servidores em exercício na Controladoria-Geral da União em cursos de pós-graduação durante o exercício de 2012.

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Equipamentos de Aquecimento Solar de Água.

Autoriza o nível de agregação e inclui os insumos a seguir descritos, nas partes relacionadas ao motor e chassi das motocicletas e motonetas acima de 450 cm3, constantes na Nota Técnica nº 116/2001 - SPR/DEAPI/COPIN, convalidada pela Portaria SUFRAMA nº 414, de 20 de setembro de 2006.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 3005.10.90 - Mercadoria: Bandagem (atadura) elástica adesiva cinesioló- gica, constituída de material têxtil e plástico, destinada aos cuidados com a saúde na prevenção e alívio de dores e na aceleração da recuperação de edemas e tecidos lesionados, apresentando-se em tiras de 5cm de largura e 6m ou 38m de comprimento, acondicionadas para venda a retalho em caixas de papelão.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8536.50.90 - Mercadoria: Microinterruptor de circuito elétrico para uma corrente de 3A e tensão de 125V (CA), do tipo SPDT (Single pole, double throw), não vedado, com caixa envoltória de poliamida de 6,5mm x 5,7mm x 12,7mm.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8477.90.00 - Mercadoria: Guias em "L" ou em barras constituídas de bronze de alta resistência para elementos deslizantes de moldes de injeção de plástico, possuindo em uma ou mais faces insertos de grafite sólido (de diâmetro e profundidade superiores a 2mm) com função de autolubrificação da peça.